LEI N.º 2.408/2023 Poxoréu/MT, 23 de outubro de 2023

Autoriza o Município de Poxoréu a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Tesouro e dá outras providências”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Tesouro, para cessão de um caminhão espargidor para realização de obras e serviços, bem como execução de lama asfáltica nas vias pavimentadas do perímetro urbano deste Município, nos termos da minuta do convênio anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art.2º Todas as despesas relativa ao funcionamento do caminhão correrá por conta do município de Tesouro.

Art.3º Caso o caminhão venha a ter problemas mecânicos, durante o serviço caberá ao município de Tesouro os gastos com o reparo.

Art.4º Fica autorizado, ainda, o Executivo Municipal a firmar, eventuais termos de aditamento, com exceção do objeto, independentemente de nova lei municipal autorizativa, respeitando-se todo o descrito em legislação federal e adjetiva sobre a matéria.

Art.5º O empréstimo do veículo será por um período de 10 (dez) dias.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal