LEI N.º 2.413/2023 Poxoréu – MT, 07 de novembro de 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CORONEL JULIO MULLER NA SEDE DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município de Poxoréu/MT a Escola Municipal “Coronel Júlio Muller”.

Art. 2.º A escola se destina a oferecer ensino de Educação Básica, visando o atendimento a alunos do Município de Poxoréu..

Art. 3.º Escola Municipal “Coronel Júlio Muller”abrangerá alunos residentes no Município de Poxoréu e Regiões Rurais.

Parágrafo único. A Escola Municipal “Coronel Júlio Muller”se instalará, de imediato, no prédio localizado na Rua São Paulo, antigo prédio da Escola Estadual “Coronel Julio Muller”.

Art. 4.º Fica criado na estrutura da Escola Municipal “Coronel Júlio Muller”o seguinte cargo público, de caráter eletivo, nos termos da legislação correlata vigente:

I – 01 (um) cargo de Diretor;

Art. 5.º Fica criado na estrutura da Escola Municipal “Coronel Júlio Muller”os seguintes cargos públicos, de caráter precário, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, ouvidas indicações do Diretor eleito, nos termos do § 1.º, do art. 8.º, da Lei Municipal n.º 1.953/2019:

I – 01 (um) cargo de Secretário Escolar.

II – 01 (um) cargo de Coordenador Pedagógico.

§ 1.º É vedada a nomeação de servidor já ocupante de cargo comissionado para o cargo de Secretário de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico, por ser incompatível, nesta situação, a cumulação de gratificações.

Art. 6.º Servidores efetivos vinculados a Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Poxoréu/MT comporão o quadro de pessoal necessário ao pleno funcionamento da escola criada por esta Lei, tendo-se como referência a quantidade de alunos matriculados.

Art. 7.º Observar-se-ão, primordialmente, na execução desta Lei, as regras dispostas na Lei Municipal n.º 1.953/2019.

Art. 8.º A cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias já consignadas no Orçamento Municipal vigente.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 20 de outubro de 2022.

________________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.