LEI N.º 2.414/2023 Poxoréu/MT, 07 de novembro de 2023

Autoriza o Município de Poxoréu a ceder o uso de tratores, implementos e máquinas agrícolas a associação PA Carlos Mariguella, e dá outras providências”,

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo de cessão de uso com a Associação PA Carlos Mariguella, a fim de ceder 01 trator agrícola 4x4, motor 4 cilindradas, movida a óleo diesel, potência 105 cav. Ano 2023, para uso exclusivo em serviços agrícolas dos seus associados e/ou cooperados.

Parágrafo único. A Associação enviará relatório trimestral dos serviços prestados para a Secretaria Municipal de Agricultura e de Meio Ambiente.

Art. 2º. A cessão de que trata o artigo anterior será por prazo certo e determinado de 01 (um ano), podendo ser prorrogado por igual período se for do interesse das partes.

Art. 3º. Os tratores agrícolas, bem como seus implementos e máquinas, a serem cedidos deverão estar totalmente revisados e em condições perfeitas de uso.

Parágrafo único. Havendo declaração expressa de interesse e termo de responsabilidade de que a entidade fará a recuperação.

Art. 4º A administração do maquinário a partir da cessão e assinatura do competente termo de cessão de uso passará à entidade cessionária do equipamento.

Art. 5º. A entidade cessionária, a partir do recebimento do maquinário, deverá arcar e se responsabilizar pela sua operacionalização, conservação e manutenção

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal