LEI N.º 2.406/2023 Poxoréu/MT, 23 de outubro de 2023.

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir credito adicional especial por anulação de dotação e incluir na LOA/2023, LDO/2023 e PPA 2022/2025.”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, incisos IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).

Art. 2º. O crédito citado no artigo 1º., será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001- Gabinete da Secretaria de Administração

Projeto/Atividade: Apoio aos Conselhos Municipais

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais

Valor: R$ 105.000,00

Art. 3º.Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: 07- Secretaria de Obras

Unidade: 007- Gabinete da Secretaria de Obras

Projeto/Atividade: 1077 – pavimentação Asfáltica e drenagem de bairros e Distritos

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00- obras e instalações

Valor: R$ 105.000,00

Art. 4.º Fica incluída na LDO 2023, PPA 2022/2025 E LOA 2023, as seguintes atividades:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001- Gabinete da Secretaria de Administração

Projeto/Atividade: Apoio aos Conselhos Municipais

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais

Valor: R$ 105.000,00

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 16 de outubro de 2023.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/10/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.