RESOLUÇÃO Nº. 011 de 16 de Novembro de 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social representado neste ato por sua presidente, Lei Orgânica da Assistência Social nº8742 07/12/1993 e na Lei Municipal nº1.428/2023 no uso de suas atribuições legais resolve:

RESOLVE:

Art. 1º- Aprova o Projeto de Lei sobre o Sistema Único de Assistência Social e o Projeto de Lei sobre a Regulamentação da Concessão de Benefícios Eventuais, conforme a Manifestação Técnica Conjunta da Setasc.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Apiacás-MT, 16 de Novembro de 2023.

Daniela Mara Gomes

CPF: 001.926.893-98

Presidente CMAS/PBF