TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
17 de Novembro de 2023
| Objeto | Contratação do Instituo Nacional de Seleções e Concursos – SELECON para a organização e realização do Concurso Público para provimento de vagas da Administração Pública Municipal de Água Boa – MT. |
| Favorecido | Instituo Nacional de Seleções e Concursos – SELECON. CNPJ: 24.465.407/0001-52. |
| Valor Global | R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) |
| Prazo | 06 meses |
| Fundamento Legal | Art. 24, XIII, da Lei 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do Processo de Dispensa nº. 038/2023. |
Ratifico de Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 038/2023, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 16 de novembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal