LEI ORDINÁRIA 6.231, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
17 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$42.936,00 (QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 744.064,05 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2107 | Manutenção da Controladoria Geral do Município | R$ 450.380,00 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2104 | Manutenção da Procuradoria-Geral do Município | R$ 3.456.899,26 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2115 | Gestão do Gabinete de Politicas Públicas para Mulheres | R$ 145.639,54 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2105 | Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa | R$ 912.790,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 755.320,05 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2107 | Manutenção da Controladoria Geral do Município | R$ 462.560,00 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2104 | Manutenção da Procuradoria-Geral do Município | R$ 3.471.399,26 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2115 | Gestão do Gabinete de Politicas Públicas para Mulheres | R$ 150.639,54 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2105 | Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa | R$ 869.854,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 42.936,00 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
0201 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete do Prefeito | 2101 | 11.256,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.1.5000000000 | 11.256,00 | ||
Manutenção da Procuradoria-Geral do Município | 2104 | 14.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.1.5000000000 | 14.500,00 | ||
Manutenção da Controladoria Geral do Município | 2107 | 12.180,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.1.5000000000 | 12.180,00 | ||
Gestão do Gabinete de Politicas Públicas para Mulheres | 2115 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 42.936,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
0201 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manu. da Assessoria de Comunicação e Imprensa | 2105 | 42.936,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.1.5000000000 | 42.936,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 42.936,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a readequação orçamentária das dependências do Gabinete do Prefeito, para o custeio de despesas de material de consumo na Procuradoria-Geral do Município, custeio do rastreamento veicular e dos Softwares utilizados, bem como, a realização de manutenção do ambiente das dependências do Gabinete da Mulher e o custeio da participação dos controladores internos no 1º Fórum Nacional de Controladoria Interna da Administração Pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração