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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a homologação do parecer conclusivo de análise de prestação de conta final, pela Comissão Especial de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas com recursos do Fundo Municipal da Infância e Organizações da Sociedade Civil no ano de 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal 4.095 de 03 de setembro de 2015 e Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 e,

Considerando, o disposto nos Art. 260 a 260-G da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece ser competência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a fixação de critérios para utilização dos recursos do Fundo;

Considerando, o Decreto n. 70 de 18de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT, e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;

Considerando, o Termo de Fomento nº 16/2023;

Considerando o Parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 342, realizada no dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2023.

Resolve:

Art.1º - Homologar o Parecer técnico conclusivo de análise da prestação de conta emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pela Comissão Especial de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas com recursos do Fundo Municipal da Infância no ano de 2023, da seguinte Instituição.

INSTITUIÇÃO

TERMO FOMENTO

VIGÊNCIA

Instituto Semente Brasil

16/2023

05/04/2023 a 05/08/2023

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande (MT), 26 de outubro de 2023.

Diane Maria de Almeida Mendes

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente