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Pref. Várzea Grande

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, por intermédio da Vip Gestão e Logística SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de contratada pública de serviços de recolhimento e custódia em pátios informatizados, de veículos automotores apreendidos em razão de infração à Legislação de Trânsito, veículos abandonados em vias públicas, que prevejam a aplicação de medidas administrativas e ainda a preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público oficial do estado de Mato Grosso, obedecendo o Código de Trânsito Brasileiro (LEI 9.503/97), Lei 8.987/95 e a Lei Complementar nº 4.162/2016 da Prefeitura de Várzea Grande - MT, em conformidade com o Contrato Público nº 072/2018 de 19 junho de 2018, em obediência à Lei Federal nº 13.160, de 25/08/2015 e Art. 4º §6° da Resolução CONTRAN nº 623/2016, TORNA PÚBLICO que realizará licitação, sob a modalidade LEILÃO PÚBLICO TIPO MAIOR LANCE OFERTADO, na modalidade ONLINE no site www.vipleiloes.com.br para alienação de veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos a qualquer título, referentes aos lotes constantes dos Anexos, em condições de CONSERVADOS, SUCATAS APROVEITAVEIS e SUCATAS APROVEITAVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL, depositados nos Parques de Retenção do município e nos pátios terceirizados da empresa VIP Gestão e Logística S.A, há mais de 60 (sessenta) dias, conforme condições constantes neste Edital e Anexos, o qual será disponibilizado no sítio eletrônico, www.vipleiloes.com.br, tudo em conformidade com Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.

I – DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO:

O procedimento do leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial, inscrito na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso (JUCEMAT), Sr. ERICO SOBRAL SOARES, CPF: 043.261.883-08, e assessorada pela Comissão Permanente de Leilão, através de seção pública, na modalidade ON-LINE / ELETRÔNICA com participação on-line, conforme as especificações a seguir:

1.1.1. PREGÃO – Alienação dos Veículos Listados no Anexo I,

Data: 24/11/2023

Disponível: Site da Vip Leilões (www.vipleiloes.com.br), via login e senha de fácil cadastro para todos.

Horário: 09h

1.1.2. Os veículos classificados como conservado,sucata aproveitável e com motor inservível que não forem arrematados ou tiverem a venda cancelada na sessão pública descrita no item 1.1.2, serão submetidos a um novo leilão em uma segunda sessão de lances, agendada para o dia 00 de outubro de 2023, às 09:00h. O lance inicial para essa segunda sessão será equivalente a 10% (dez por cento) do lance inicial da primeira sessão pública.

1.1.3. DA PARTICIPAÇÃO ON-LINE: Poderão os interessados participarem na modalidade “on-line”, através de login e senha obtidos por cadastramento prévio no site: www.vipleiloes.com.br, conforme regras de participação dispostas neste Edital

§1º. As informações, referentes ao Leilão, serão divulgadas por meio de publicação no site eletrônico da VIP LEILÕES www.vipleiloes.com.br e afixadas nas dependências da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e da contratada - Pátio da VIP LEILÕES.

§2º. Não cabe aos licitantes alegar desconhecimento atinente ao local de realização do aludido leilão de veículos, sendo de inteira responsabilidade dos interessados a diligência pela procura quanto às informações acerca do local de realização da hasta licitatória, na forma do parágrafo anterior.

II – OBJETO DO LEILÃO:

2.1. A presente licitação na modalidade de leilão tem por objeto leiloar os veículos que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias nos Parques de Retenção da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e nos PÁTIOS TERCEIRIZADOS, os quais foram apreendidos, recolhidos ou removidos por esta Autarquia.

2.2. Os veículos a serem leiloados são os relacionados nos Anexos Único deste Edital e descritos na seguinte ordem: Lote, Placa, Unidade da Federação de Registro, Marca e Modelo, Ano Modelo, Chassi, Situação (Conservado ou Sucata), Valor Mínimo a ser pago pelo lote.

2.3. Os veículos dividem-se em lotes de SUCATAS divididas em SUCATAS APROVEITÁVEIS, SUCATAS APROVEITAVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL (motor suprimido/ motor divergente), sem direito de voltarem a circularem destinadas ao comércio de peças e componentes, e lotes de COSERVADOS, com possibilidade de voltarem a circular conforme redação do item 1 do §1º do Art. 328 do CTB, e vendidos no estado e condições em que se encontrarem, em funcionamento ou não, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, quaisquer reclamações posteriores quanto a marcas, procedência e suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

III – VISITAÇÃO PÚBLICA DOS VEÍCULOS:

3.1 Para adentrar ao pátio, além do agendamento, será obrigatório a apresentação de documento oficial comfoto e assinatura do Termo de Responsabilidade da Visitação, sendo vedada a entrada com capacetes,bolsas, mochilas e similares, os interessados em participar da visitação pública dos bens a serem leiloados,poderão ser examinados nos dia23denovembrode 2023, das 09h30min às 11h30min e das 13h30minàs 16h, no pátio localizado na Avenida Júlio Domingos de Campos,Bairro: Marajoara, Várzea Grande MTpara que todos tomemconhecimento da real condição física, de conservação e de alienação dos bens.Sendo os veículos leiloados no estado e condições em que se encontram, será permitida, exclusivamente,a avaliação visual dos mesmos, não sendo aceitas reclamações posteriores quanto aos referidos estados econdições, e nem sendo permitido ao arrematante a execução de qualquer tipo de serviço nas dependênciasonde os bens se encontram, como manuseio, experimentação ou retirada de peças.

3.2. O Edital poderá ser baixado gratuitamente e poderá sofrer alterações até um dia útil anterior à data do leilão:

IV – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1. Poderão participar do certame e oferecer lances, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente cadastradas, de forma eletronicamente, ou seja, on-line:

4.1.1. Lotes classificados como conservados (destinados à circulação): Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade, excluídos os incapazes nos termos da legislação civil.

4.1.2. Lotes classificados como Sucatas Aproveitáveis ou Sucatas Aproveitáveis com Motor Inservíveis (motor suprimido/ motor divergente): Empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei nº 12.977/2014, e normativos do CONTRAN, sendo necessária a comprovação do ramo de atividade de comércio de peças usadas, no ato do credenciamento perante o leiloeiro, com a apresentação, no ato do credenciamento perante o leiloeiro, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (emitido no mês), Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do representante legal.

4.2. Os documentos referidos no subitem anterior poderão ser exigidos no original ou por intermédio de fotocópia integral legível, autenticadas em cartório ou acompanhadas do original.

4.3. Para participação on-line deverão os interessados realizarem cadastro prévio, em até 48 horas do horário marcado para início dos leilões, no site www.vipleiloes.com.br para obtenção de “login e senha” habilitados e liberados para apresentação de lances on-line. A participação on-line estará condicionada à obtenção desta habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro e da empresa responsável pela organização do leilão. Lances enviados na modalidade “on-line” e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação on-line é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries.

V – DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME:

5.1. Não será permitida a participação de:

a) Servidores da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e aqueles que, a qualquer título, recebam numerários dos cofres da Instituição, inclusos os terceirizados e os temporários;

b) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou punidas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal;

c) O arrematante fica proibido de dar lances ao lote do qual é proprietário;

d) Pessoas menores de 18 anos não emancipadas;

e) Funcionários, prepostos e membros da equipe do leiloeiro e da empresa organizadora do leilão.

VI – DO PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO:

6.1. Será exigida a disponibilização do CPF/CNPJ de todos os interessados em participar das hastas licitatórias, através do cadastro no site.

6.2. Os participantes efetuarão lances on-line, a partir do preço mínimo de avaliação constantes nos Anexos deste Edital, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo leiloeiro oficial.

6.3. O Leiloeiro Oficial irá estabelecer o método de sucessão de lances, indicando a diferença de valores mínimos a serem lançados pelos participantes (incremento), devendo o licitante vencedor, se dirigir imediatamente à mesa após a “batida do martelo” pelo leiloeiro, munido dos documentos previstos no item 4.2 deste Edital, sob pena de perder o direito ao lote, sendo considerado nulo o lance oferecido, retornando o lote ao leilão.

6.4. O pregão será transmitido em áudio e vídeo pelo sistema de leilões on-line da VIP Leilões (acessado através do site www.vipleiloes.com.br. Em caso de queda no sistema e/ou conexão de internet, o leiloeiro oficial, em conjunto com comissão permanente de leilão da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, decidirá, de acordo com as condições mais favoráveis ao objeto deste edital, pela suspensão do pregão com a continuidade do mesmo no primeiro dia útil subsequente ao evento.

VII – DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO ARREMATANTE E DA FORMA DE PAGAMENTO:

7.1. Os bens serão arrematados e pagos rigorosa e integralmente À VISTA, imediatamente após a arrematação, na forma a seguir:

7.1.1. No ato da arrematação, os compradores farão o pagamento de 100% do valor do lance mais o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do lote arrematado, referente à comissão do leiloeiro, conforme o disposto no parágrafo único do art. 24 do decreto nº 21.981/1932 c/c art. 12, II, alínea "a" da IN nº 113/2010-DNRC.

7.1.2. O pagamento será realizado através de Boleto Bancário emitido no dia do leilão pela VIP LEILÕES com vencimento para o primeiro dia útil após o leilão.

7.1.3. Os Arrematantes deverão emitir os boletos na área “minha conta” do site através do seu login e senha utilizados para arrematação. O boleto gerado automaticamente no site www.vipleiloes.com.br.

7.1.4. O Arrematante não efetuando o pagamento do boleto até o vencimento, terá a arrematação do bem cancelada.

7.2. Se o arrematante não cumprir com as condições acima estabelecidas, o bem poderá ser alienado no mesmo pregão ou no próximo pregão agendado, de acordo com o entendimento do leiloeiro oficial e da comissão permanente de leilão da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

7.3. Além do valor do bem, seja CONSERVADO ou SUCATA, fica o arrematante ciente da responsabilidade pelo pagamento referente ao ICMS e houver, na alíquota exigida pelo estado, devendo o mesmo dirigir-se para receber orientações e adotar os procedimentos devidos, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

7.3.1 Arrematante só poderá RETIRAR O VEÍCULOdo pátio após apresentação e pagamento do ICMS de acordo com o item 7.3.

7.4. Ficará ainda sob a responsabilidade do arrematante o registro dos veículos leiloados na condição de CONSERVADOS junto da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, através do pagamento integral dos respectivos encargos patrimoniais: IPVA 2023 (proporcional, a contar do mês de realização do leilão), DPVAT 2023 (em todos os casos), Taxas de Licenciamento 2023 (proporcional, a contar do mês de realização do leilão), Transferência de Propriedade (em todos os casos), Transferência de Jurisdição Municipal (se for o caso), Mudança de Característica (se for o caso), Vistoria (em todos os casos), Lacre de Placa (se for o caso), Serviços Bancários (em todos os casos) e Serviços de Correio (opcional).

7.4.1 Se houver incidência do IPVA 2023 e demais taxas do mesmo período para conclusão da transferência, será de responsabilidade do arrematante

7.5. Ficará proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante. 7.6. Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

7.6. Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

VIII – DA ENTREGA DO BEM E DA DOCUMENTAÇÃO

8.1. Os veículos alienados (motos, caminhões, ônibus, carros e etc...), por serem objeto de apreensões, remoções ou recolhimento, de trânsito, serão vendidos e entregues nas condições físicas e de funcionamento em que se encontram, devendo os interessados examiná-los previamente de acordo com o disposto neste edital, ficando desde já estabelecido que não caberá ao Leiloeiro oficial, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana ou à empresa organizadora do leilão, qualquer responsabilidade ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados, sejam eles visíveis ou não. Uma vez retirado o veículo do pátio da empresa organizadora, não serão aceitas devoluções, reembolsos, trocas e/ou compensações, sejam de que natureza forem tendo em vista que os valores recebidos pelo leiloeiro serão integralmente destinados nos termos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 623/2016 do CONTRAN.

8.1.2. Os veículos inseridos no anexo II possuem restrições judiciais (Resolução 623, Art. 7, § 8), prazo para regularização são de 120 dias. Ficam os arrematantes cientes que devido a atual situação mundial da Pandemia ocasionada pela Covid 19, esse prazo poderá se estender por conta da lentidão e/ou medidas restritivas dentro do período, além de recessos ou afastamentos do magistrado

8.2. Cumpridas integralmente as formalidades da arrematação previstas neste Edital Público, com a apresentação dos documentos exigidos e a conclusão do pagamentos na forma prevista, expedirá a Comissão Permanente de Leilão da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana Autorização de Saída de Lote para que o pátio proceda a entrega do lote ao arrematante, o qual deverá inspecionar o veículo e declarar, assinando Termo de Entrega específico, que está de acordo com sua retirada e que está ciente de que, após a retirada do veículo do pátio de leilões, em face da natureza do leilão e do rito previsto na legislação aplicável, não será aceita qualquer reclamação, alegação, devolução, compensação ou cancelamento da arrematação.

8.3. Haverá um cronograma de entrega dos lotes arrematados a ser divulgado no dia seguinte de realização das hastas licitatórias, inclusive, com a disposição de horário e ordem de entrega dos lotes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, compreendido no período entre os dias 24/12/2023 a 24/01/2024 (leilão do dia 24/11/2023), conforme art. 39 da Resolução 623/2016 do CONTRAN, sendo a entrega condicionada à apresentação dos documentos originais de TERMO DE ARREMATAÇÃO E RESPONSABILIDADE.

8.4. Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana poderá prorrogar o prazo de retirada de veículo arrematado por mais 30 (trinta)diasúteis.nocasoexistênciadedébitospendentes(nãodesvinculados)deoutrosórgãosnosprontuáriosdosveículosleiloados,poderáser acrescentado mais 30 (trinta) úteis para as desvinculações dos respectivos débitosexistentes.

8.5. Local de entrega dos veículos:

PÁTIO DA VIP LEILÕES - AV. JÚLIO DOMINGOS DE CAMPOS, Bairro: MARAJOARA, VARZEA GRANDE - MT

8.6. Nos casos de o arrematante ser pessoa física, o mesmo também deverá entregar cópias do DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (com foto), CPF e do Comprovante de Residência com CEP.

8.7. Os representantes das pessoas jurídicas, deverão apresentar o original ou cópia autenticada do ato constitutivo e alterações, onde conste que eles sejam representantes da Empresa; ou sendo eles procuradores dela, e não sócios, deverão deixar a original da procuração e cópias de DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (com foto) e CPF.

8.8. Em todos os casos, o licitante vencedor não poderá alegar que desconhece as condições atuais do bem alienado, obrigando-se a aceitá-lo no estado em que se encontrar e a retirá-lo no período conforme o subitem 8.3, pelo que, caso contrário, implicará a declaração de abandono, sem direito à devolução do valor pago pela arrematação, retornando o bem a depósito para ser leiloado em outra oportunidade.

8.9. Os veículos vendidos como “SUCATA” serão entregues aos arrematantes, sem as placas, sem documentação e com a identificação gravada no chassi que contém o registro VIN inutilizada, não podendo ser registrados ou licenciados e sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se, portanto, exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

8.10. Os veículos que estão licenciados na categoria ALUGUEL, e que forem vendidos como “CONSERVADOS” serão registrados em nome do arrematante na categoria PARTICULAR, exceto se o mesmo conseguir autorização do poder público concedente do serviço onde esteja registrado para esse fim, permanecendo assim na categoria ALUGUEL.

IX – DOS DIREITOS E DEVERES DO ARREMATANTE:

9.1. O arrematante tem o dever de transferir a titularidade do veículo classificado como CONSERVADO para o seu nome, junto a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão pela Comissão Permanente de Leilão da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana do TERMO DE ENTREGA, responsabilizando-se pelo pagamento das taxas porventura decorrentes do previsto no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro.

9.1.1. Sob nenhuma hipótese poderá o veículo arrematado circular em via pública, antes do recebimento do novo CRLV, em nome do arrematante, após a solicitação e pagamento de todas as taxas inerentes à transferência de propriedade e outros serviços necessários à regularização do veículo junto aos órgãos.

9.2. O arrematante do veículo considerado SUCATA, o qual será baixado no RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, não poderá circular, registrar ou licenciar o veículo, sendo sua arrematação voltada apenas para fins de desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

9.3. O arrematante será responsável pela destinação final das SUCATAS e responderá civil e criminalmente pelo uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor. Assinará o Termo de Arrematação e Responsabilidade, comprometendo-se em não circular em vias abertas ao público em hipótese alguma, consoante o disposto no Art. 328 §4º do CTB.

9.3.1. Ademais, os motores dos veículos arrematados como SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, não poderão ser comercializados, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, não sendo possível a reutilização do bloco do motor.

9.3.2. Os vidros dos veículos que apresentarem os códigos VIS impresso não poderão ser reutilizados.

9.3.3. O estado e as condições em que as SUCATAS serão vendidas se pressupõem conhecidos e aceitos pelas empresas licitantes na data da realização do leilão, não sendo aceitas reclamações posteriores.

9.4. O arrematante do veículo considerado CONSERVADO assinará Termo de Arrematação e Responsabilidade, comprometendo-se em circular com o mesmo somente após a transferência de propriedade junto a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e de posse do respectivo CRLV, com fulcro no artigo 232 do CTB, ficando ciente das responsabilidades civis às quais será acometido, caso venha a circular com o mesmo.

9.5. O arrematante do veículo considerado CONSERVADO, na hipótese de não mais mantê-lo em circulação, deverá providenciar a baixa do seu registro, conforme a legislação vigente.

9.6. O arrematante é responsável pela utilização e destinação final da SUCATA e responderá civil e criminalmente pelo seu uso em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.

9.7. A empresa arrematante fica desde já ALERTADA, de que a COMERCIALIZAÇÃO DA SUCATA NA FORMA ORIGINALMENTE ARREMATADA, fica expressamente PROIBIDA, sendo a mesma passível de ser penalizada conforme a cláusula anterior.

9.8. As despesas para retirada do veículo serão de responsabilidade do arrematante, que deverá retirá-lo somente através de meio de transporte legal, admitido pelo Código de Trânsito Brasileiro para tráfego de veículo em via pública.

9.8.1. Neste viés, havendo necessidade de movimentação de outros veículos dentro do parque de retenção de veículos, para que seja possível a retirada do veículo arrematado, o custo e a operacionalização serão de total responsabilidade do arrematante, inclusive, os danos daí resultantes.

9.9. Fica proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou, de qualquer forma, negociar os lotes antes do pagamento, retirada e registro dos veículos, sendo este último requisito (registro) exigido apenas para o caso de bem CONSERVADO.

9.10. No cadastro do veículo CONSERVADO, constará restrição administrativa provisória com a informação da referida alienação, bem como o nome e endereço do Arrematante, a partir da data de entrega dos veículos até a sua devida regularização perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

9.10.1 É de única e exclusiva responsabilidade do arrematante adotar toda e qualquer providência necessária para que eventuais restrições judiciais/policiais sejam desvinculadas do veículo arrematado, quando tal restrição for inserida após a arrematação em hasta pública, vez que já operada a tradição do bem.

9.11. A responsabilidade pela entrega dos documentos dos veículos, necessários a transferência para o nome dos arrematantes de veículos classificados como CONSERVADOS, assim como a emissão da Certidão de Baixa no registro de veículos SUCATAS no sistema RENAVAN - Registro Nacional de Veículos Automotores, é EXCLUSIVA da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana através de sua Comissão Permanente de Leilão, estando o leiloeiro oficial e a empresa VIP Leilões Gestão e Logística isentos de qualquer responsabilidade pelo processamento e entrega dos documentos aos arrematantes.

9.12. A baixa dos veículos de outra Unidade Federativa fica a critério da entidade ou órgão executivo de trânsito de registro do veículo, sendo a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana designado a solicitar sua baixa à unidade de registro. Portanto, dos veículos de outra Unidade Federativa, vendidos como sucatas aproveitáveis, só serão aproveitados os motores quando a baixa deste for executada pelo Estado de origem, não ficando a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana obrigado a regularizar os motores sem a devida baixa na sua base de origem.

9.13. Não será permitido, ao arrematante, retirada de quaisquer componentes do bem leiloado antes do período de entrega dos lotes.

X – IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

10.1. Impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito e serão dirigidas ao Diretor-Geral da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, por meio da Comissão Permanente de Leilão.

10.2. Decairá do direito de impugnar o Edital do Leilão, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização do evento, de conformidade com o art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2.1. A impugnação aos atos do leilão, serão decididas de imediato pelo leiloeiro em conjunto com a Comissão Permanente de Leilão da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e deve sr contínua ao fato, sob pena de preclusão.

10.3. As dúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, Comissão Permanente de Leilão, sito na Av. Castelo Branco – Centro Sul, Várzea Grande – MT CEP 78110-200, no horário das 12h00 às 18h00.

XI – DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

11.1. O arrematante que não apresentar os documentos indicados 4.2 ou ainda que não efetuar os pagamentos em consonância com as exigências contidas no subitem 7.1, além de perder o direito ao bem ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana no ano de 2020, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

11.1.1. Os bens deverão ser retirados do local em que se acham, impreterivelmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a realização do Leilão, findo esse prazo, será considerado desistência por parte do arrematante, perdendo o valor integral pago na

arrematação, retornando o bem ao acervo de veículos apreendidos para ser leiloado em outra oportunidade.

11.2. Todos os arrematantes estarão sujeitos ao art. 335, do Código Penal Brasileiro, que preconiza: “Todo aquele que impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem estará incurso nas penas de 06 meses a 02 anos de detenção, ou multa, além da pena correspondente à violência, com os agravantes dos crimes praticados contra a Administração Pública, se houverem”.

11.3. Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega, conforme Cronograma de Entrega de lotes, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do lote ou lotes do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado do Pará, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação dos lotes arrematados, que permanecerá sob custódia do Municio de Várzea Grande para ser leiloado em outra oportunidade.

XII – DA ATA:

12.1. Após o Leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana poderá, a qualquer momento, por motivos justificados, retirar do leilão os veículos descritos neste Edital

13.2. Os licitantes são responsáveis pela legitimidade das informações e dos documentos apresentados, sendo-lhes exigível, ainda, a qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações necessárias, que a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana julgar necessário.

13.3. A participação no leilão implicará, automaticamente, na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste Edital e naquelas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

13.4. O Edital de Leilão poderá ser alterado até a data do pregão e o interessado deverá acompanhar as possíveis atualizações por meio dos sites mencionados no subitem 13.15 ou na abertura do leilão.

13.5. A descrição dos lotes está sujeita a correções e divulgadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminações de distorções eventualmente verificadas.

13.6. O veículo CONSERVADO, destinado à circulação, será entregue ao arrematante durante o período de entrega de lotes e estará livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames que porventura existirem até a data da arrematação, no prazo de até 90 dias.

13.7. O valor arrecadado em cada lote, individualmente, será utilizado para quitação dos débitos do veículo até a data do leilão. O restante, se houver, ficará à disposição do interessado (proprietário anterior), na forma da lei, devendo ser resgatado através de requerimento dirigido a Diretor Geral da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

13.8. Salvo as despesas especificadas neste Edital, não caberá aos arrematantes quaisquer outras relativas a débitos anteriores vencidos até a realização do leilão, sejam de que natureza forem, débitos posteriores ao leilão, ou vencidos após a arrematação, são de responsabilidade exclusiva dos arrematantes.

13.9. Aqueles que tiverem crédito sobre o veículo poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal constante da Resolução do Contran nº 623/2016, sendo considerados notificados desde a publicação deste edital.

13.10. A Comissão Permanente de Leilão, na pessoa de seu Presidente ou de quem receber delegação para este ato, se reserva ao direito de adiar, cancelar, alterar ou retirar, algum bem descrito nos anexos deste Edital, caso seja constatada alguma irregularidade ou ainda por conveniência administrativa, antes da realização do leilão.

13.11. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias úteis e de expediente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

13.12. Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão ou entrega de veículos, o mesmo começará no primeiro dia útil seguinte, mantidos, porém, os horários e locais.

13.13. Os lotes que não forem vendidos e aqueles que, mesmo tendo sido alienados, tiverem sua arrematação cancelada por falta de pagamento, determinação administrativa ou descumprimento pelo arrematante das normas previstas neste edital, poderão ser vendidos a quem maior lance oferecer no mesmo pregão ou incluídos em outro pregão da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, mediante autorização da Comissão de Leilão da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

13.14 Os interessados em participar do presente leilão poderão obter cópias deste edital e de seus anexos, acessando por meio do endereço (Site) eletrônico, da VIP LEILÕES: www.vipleiloes.com.br.

13.15. Qualquer um dos lotes, indicados nos Anexos deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital.

13.16. Sobre o rateio dos valores arrecadados segue o que preceitua o Art. 32 da Resolução 623/2016 do CONTRAN,

13.17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Leilão, nomeada para realizar o certame.

13.18. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de Várzea Grande - MT, para discussão de eventuais litígios, oriundos da presente licitação na modalidade de leilão.

13.19. Segue o Anexo I, contendo a Relação Completa dos veículos organizados em lotes.

Várzea Grande/MT, 09denovembrode 2023

LOTE

PLACA

UF

MARCA/MODELO

ANO FAB/MODELO

COR

COMBUSTÍVEL

CHASSI

MOTOR

AVALIAÇÃO

LANCE INICIAL

1

FAK1727

PI

HYUNDAI/ELANTRA GLS

2012/2013

BRANCA

GASOLINA

KMHDH41EBDU559340

G4NBCU167492

CONSERVADO

R$ 20.200,00

2

QMV6153

MT

FIAT/MOBI DRIVE

2017/2018

PRATA

ALCOOL/GASOLINA

9BD341A8CJY503046

552680237119577

CONSERVADO

R$ 12.000,00

3

FZY9B63

MT

RENAULT/LOGAN AUTH 1016V

2016/2016

BRANCA

ALCOOL/GASOLINA

93Y4SRD04GJ393563

D4DJ754Q177044

CONSERVADO

R$ 10.600,00

4

AYD7974

MT

VOLKSWAGEN/NOVO GOL 1.0 CITY

2014/2014

PRETA

ALCOOL/GASOLINA

9BWAA45U0EP189189

CPB583361

CONSERVADO

R$ 9.600,00

5

NPG4721

MT

CHEVROLET/ASTRA HB 4P ADVANTAGE

2011/2011

PRETA

ALCOOL/GASOLINA

9BGTR48J0BB262655

NAJ000516

CONSERVADO

R$ 8.600,00

6

NTX3900

MT

VOLKSWAGEN/FOX 1.6 PRIME GII

2010/2011

PRETA

ALCOOL/GASOLINA

8AWAB05Z9BA001353

CCR235250

CONSERVADO

R$ 8.000,00

7

NJW2063

MT

RENAULT/SANDERO EXP 16

2011/2012

PRETA

ALCOOL/GASOLINA

93YBSR7UHCJ880700

K7MJ714Q126869

CONSERVADO

R$ 8.000,00

8

AKU7127

MT

FIAT/PALIO FIRE

2003/2003

PRATA

GASOLINA

9BD17146232300256

178D9011 5696174

CONSERVADO

R$ 6.500,00

9

NJQ1180

MT

VOLKSWAGEN/GOL 1.6 POWER

2007/2008

BRANCA

ALCOOL/GASOLINA

9BWCB05W88T115966

BWX067876

CONSERVADO

R$ 6.300,00

10

KAP9348

MT

FIAT/PALIO FIRE FLEX

2005/2006

PRETA

ALCOOL/GASOLINA

9BD17146G62616121

146E10117971344

CONSERVADO

R$ 6.300,00

11

KAL0473

MT

RENAULT/CLIO AUT 10 16VS

2006/2006

CINZA

ALCOOL/GASOLINA

93YLB8B056J708550

D4DG752Q007740

CONSERVADO

R$ 6.000,00

12

KAU0092

MT

FORD/KA FLEX

2009/2009

BRANCA

ALCOOL/GASOLINA

9BFZK53A09B091006

SMRB9091006

CONSERVADO

R$ 5.900,00

13

KCS4222

GO

FIAT/PALIO ED

1997/1997

AZUL

GASOLINA

9BD178016V0178195

4923268

CONSERVADO

R$ 5.000,00

14

JYV6224

MT

VOLKSWAGEN/SAVEIRO CL 1.6 MI

1999/1999

PRATA

GASOLINA

9BWZZZ376XP513315

UNF089534

CONSERVADO

R$ 4.600,00

15

CQK3999

MT

VOLKSWAGEN/GOL CL 1.6 MI

1997/1998

PRATA

GASOLINA

8AWZZZ377VA944572

UND134571

CONSERVADO

R$ 3.400,00

16

KAK2793

MT

CHEVROLET/CELTA 2P LIFE

2006/2006

PRETA

ALCOOL/GASOLINA

9BGRZ08906G191986

K70025374

CONSERVADO

R$ 3.000,00

17

JGK9876

MS

VOLKSWAGEN/GOL 1.0

2004/2004

BRANCA

GASOLINA

9BWCA05X84T163635

AZN180889

CONSERVADO

R$ 2.900,00

18

JZF3136

MT

VOLKSWAGEN/GOL 1.0

2001/2001

PRATA

GASOLINA

9BWCA05X51T178850

AFZ625653

CONSERVADO

R$ 2.800,00

19

KAD0787

MT

CHEVROLET/CELTA 3 PORTAS

2003/2004

PRATA

GASOLINA

9BGRD08X04G133935

6V0028275

CONSERVADO

R$ 2.000,00

20

KEG1918

MT

PEUGEOT/206 SOLEIL

2000/2000

AZUL

GASOLINA

8AD2CNFZ9YW026441

10FX1T0782272

CONSERVADO

R$ 1.800,00

21

JYH2474

MT

FIAT/UNO CS

1990/1990

VERDE

GASOLINA

9BD146000L3560468

3101459

CONSERVADO

R$ 1.700,00

22

CVM3002

MS

CITROËN/XSARA GLX 16V

2000/2000

PRETA

GASOLINA

9U7N0LFYYYK251759

10KJZ60008848

CONSERVADO

R$ 1.600,00

23

JZL1081

MT

FORD/FIESTA EDGE

2002/2003

PRATA

GASOLINA

9BFZF12C838062888

CPJA38062888

CONSERVADO

R$ 1.200,00

24

GQL4438

MT

FIAT/TEMPRA OURO 16V

1994/1994

PRETA

GASOLINA

9BD159000R9065077

9059386

CONSERVADO

R$ 1.100,00

25

QCL8699

MT

HONDA/CG 160 START

2019/2020

PRETA

GASOLINA

9C2KC2500LR004107

KC25E0L004149

CONSERVADO

R$ 3.200,00

26

QCQ1938

MT

HONDA/CG 160 TITAN

2017/2018

AZUL

ALCOOL/GASOLINA

9C2KC2210JR008603

KC22E1J008642

CONSERVADO

R$ 3.000,00

27

NJV8640

MT

HONDA/CG 150 TITAN KS

2007/2008

PRETA

GASOLINA

9C2KC08108R065249

KC08E18065249

CONSERVADO

R$ 2.200,00

28

NPI1263

MT

HONDA/BIZ 125 ES

2012/2012

PRETA

ALCOOL/GASOLINA

9C2JC4820CR024028

JC48E2C024028

CONSERVADO

R$ 2.000,00

29

NJW6782

MT

HONDA/CG 150 FAN ESI

2011/2011

PRETA

ALCOOL/GASOLINA

9C2KC1670BR514659

KC16E7B514659

CONSERVADO

R$ 2.000,00

30

NPC8283

MT

HONDA/CG 125 FAN ES

2011/2011

PRETA

GASOLINA

9C2JC4120BR724069

JC41E2B724069

CONSERVADO

R$ 2.000,00

31

NJA4864

MT

HONDA/CG 125 FAN

2007/2008

CINZA

GASOLINA

9C2JC30708R095190

JC30E78095190

CONSERVADO

R$ 1.900,00

32

QBM8648

MT

YAMAHA/YBR125 FACTOR ED

2014/2015

VERMELHA

GASOLINA

9C6KE1940F0040291

E3L4E-040291

CONSERVADO

R$ 1.800,00

33

NJU8A07

MT

HONDA/CG 125 FAN KS

2010/2010

PRETA

GASOLINA

9C2JC4110AR663206

JC41E1A663206

CONSERVADO

R$ 1.700,00

34

YAMAHA/FACTOR YBR125 E

2008/2009

AZUL

GASOLINA

9C6KE121090008616

E3C9E-008631

CONSERVADO

R$ 1.500,00

35

NJG8848

MT

HONDA/CG 125 FAN

2008/2008

PRETA

GASOLINA

9C2JC30708R670745

JC30E78670745

CONSERVADO

R$ 1.200,00

36

NJG6255

MT

HONDA/CG 125 FAN ES

2009/2009

PRETA

GASOLINA

9C2JC41209R058914

JC41E29058914

CONSERVADO

R$ 1.200,00

37

NJU9232

MT

YAMAHA/T115 CRYPTON ED

2011/2011

PRETA

GASOLINA

9C6KE1400B0016008

E3F6E-017615

CONSERVADO

R$ 1.200,00

38

NPH1928

MT

YAMAHA/FACTOR YBR125 K

2009/2009

VERMELHA

GASOLINA

9C6KE122090078766

E3D1E-078789

CONSERVADO

R$ 1.200,00

39

NPE9496

MT

HONDA/CG 150 FAN ESI

2010/2010

PRETA

GASOLINA

9C2KC1550AR084104

KC15E5A084104

CONSERVADO

R$ 1.200,00

40

NPD5180

MT

YAMAHA/FACTOR YBR125 E

2008/2009

PRETA

GASOLINA

9C6KE121090005705

E3C9E-004902

CONSERVADO

R$ 1.100,00

41

NJR1826

MT

YAMAHA/FACTOR YBR125 K

2009/2009

PRETA

GASOLINA

9C6KE122090062479

E3D1E-062486

CONSERVADO

R$ 1.100,00

42

NTY2874

MT

HONDA/CG 125 FAN KS

2011/2011

VERMELHA

GASOLINA

9C2JC4110BR793521

JC41E1B793521

CONSERVADO

R$ 1.000,00

43

JZU3A51

MT

HONDA/C100 BIZ ES

2004/2005

VERDE

GASOLINA

9C2HA07105R011300

HA07E15011300

CONSERVADO

R$ 1.000,00

44

NJU3841

MT

DAFRA/SMART 125 EFI

2009/2010

PRETA

GASOLINA

95VBT1L29AM001635

B1L9001424

CONSERVADO

R$ 900,00

45

HONDA/CG 160 START

2016/2016

VERMELHA

GASOLINA

9C2KC2500GR018169

KC25E0G018173

CONSERVADO

R$ 900,00

46

QBR8827

MT

YINXIANG/IROS ACTION

2011/2011

PRETA

GASOLINA

LB4AC1041BC018238

150FMG2B018238

CONSERVADO

R$ 900,00

47

QBB2322

MT

FLASH/MV CITY 150

2012/2013

PRETA

GASOLINA

93FCTACGCDM004081

9CAGC018928

CONSERVADO

R$ 800,00

48

OBJ9303

MT

FLASH/MV CITY 150

2011/2012

VERMELHA

GASOLINA

93FCTACJBCM000577

9CAJB013431

CONSERVADO

R$ 800,00

49

WUYANG/WY50QT 2

2012/2013

PRETA

GASOLINA

LWYMCA206D6003558

WY139FMA12819626

CONSERVADO

R$ 800,00

50

QBA0965

MT

FLASH/MV CITY 150

2012/2012

VERMELHA

GASOLINA

93FCTACCCCM003128

9CACC016907

CONSERVADO

R$ 800,00

51

DAFRA/ZIG

2010/2011

PRETA

GASOLINA

95VFU2H8ABM001706

F2GA001066

CONSERVADO

R$ 800,00

52

QBC1643

MT

TRAXX/JL50Q-9

2015/2015

PRETA

GASOLINA

951AXKBE3FB004761

JL1P39FMB15T001312

CONSERVADO

R$ 700,00

53

OBB8216

MT

DAFRA/TVS APACHE RTR 150

2011/2012

PRETA

GASOLINA

95VGF3L2BCM009585

C1H1038372

CONSERVADO

R$ 500,00

54

NTX4243

MT

DAFRA/ZIG 50

2012/2012

VERMELHA

GASOLINA

95VJK1B8CCM002654

J2BC002332

CONSERVADO

R$ 400,00

55

SHINERAY/XY50Q PHOENIX

2012/2012

PRETA

GASOLINA

LXYXCBL02C0335809

1P39FMBCF055165

CONSERVADO

R$ 300,00

56

NPE8268

MT

VOLKSWAGEN/GOL 1.0

2009/2010

PRETA

ALCOOL/GASOLINA

9BWAA05U3AT074158

CCN275118

SUCATA APROVEITÁVEL

R$ 1.700,00

57

JYF5940

MT

CHEVROLET/CORSA GL

1994/1995

BRANCA

GASOLINA

9BGSE08XSRC604231

B10NZ31006649

SUCATA APROVEITÁVEL

R$ 600,00

58

DFG7692

MT

VOLKSWAGEN/PARATI 16V TOUR

2002/2002

PRATA

GASOLINA

9BWDA05X72T098875

AZP047439

SUCATA APROVEITÁVEL

R$ 600,00

59

OAQ2H84

MT

HONDA/CG 125 FAN KS

2013/2014

PRETA

GASOLINA

9C2JC4110ER708539

JC41E1E708539

SUCATA APROVEITÁVEL

R$ 2.300,00

60

JZV9284

MT

HONDA/CG 150 TITAN ES

2004/2004

PRETA

GASOLINA

9C2KC08504R011883

KC08E54011883

SUCATA APROVEITÁVEL

R$ 2.300,00

61

NBV4941

RO

HONDA/CB 300R

2012/2012

VERMELHA

GASOLINA

9C2NC4310CR077107

NC43E1C077107

SUCATA APROVEITÁVEL

R$ 2.200,00

62

KAS1655

MT

HONDA/CG 150 TITAN KS

2007/2007

PRATA

GASOLINA

9C2KC08107R129380

KC08E17129380

SUCATA APROVEITÁVEL

R$ 1.900,00

63

NJU9683

MT

HONDA/CG 125 FAN ES

2011/2011

PRETA

GASOLINA

9C2JC4120BR723183

JC41E2B723183

SUCATA APROVEITÁVEL

R$ 1.400,00

64

OBN6645

MT

HONDA/CG 150 FAN ESI

2013/2013

VERMELHA

ALCOOL/GASOLINA

9C2KC1670DR023151

KC16E7D023151

SUCATA APROVEITÁVEL

R$ 500,00

65

KAC7496

MT

HONDA/CG 150 TITAN ES

2005/2005

VERMELHA

GASOLINA

9C2KC08505R052748

KC08E55052748

SUCATA APROVEITÁVEL

R$ 400,00

66

JYY6658

MT

VOLKSWAGEN/SANTANA CL

1989/1989

PRATA

ALCOOL

9BWZZZ32ZKP031201

UR034438

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL

R$ 1.000,00

67

JZJ1650

MT

CHEVROLET/CORSA GL

1996/1997

PRATA

GASOLINA

9BGSE08NVTC655870

JC0001787

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL

R$ 800,00

68

JYX3408

MT

VOLKSWAGEN/GOL 1000

1993/1993

BRANCA

GASOLINA

9BWZZZ30ZPT112180

1541064

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL

R$ 500,00

69

JYK6885

MT

VOLKSWAGEN/QUANTUM GLS

1988/1988

MARROM

GASOLINA

9BWZZZ33ZJP206908

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL

R$ 100,00

70

OBK3189

MT

HONDA/CG150 FAN ESDI

2013/2014

VERMELHA

ALCOOL/GASOLINA

9C2KC1680ER433355

KC16E8E433355

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL

R$ 900,00

71

NUE8615

MT

HONDA/CG 125 FAN KS

2011/2011

VERMELHA

GASOLINA

9C2JC4110BR776102

JC41E1B776102

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL

R$ 500,00

72

KAH6559

MT

YAMAHA/YBR 125K

2006/2006

VERMELHA

GASOLINA

9C6KE092060059035

E382E057964

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL

R$ 500,00

73

OBH4555

MT

YAMAHA/FACTOR YBR125 K

2010/2010

PRETA

GASOLINA

9C6KE1220A0135915

E3D1E-135928

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL

R$ 500,00

74

KAG8769

MT

SUZUKI/EN125 YES

2005/2005

PRETA

GASOLINA

9CDNF41LJ5M014816

F466BR114816

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL

R$ 500,00

75

HRQ0683

MT

HONDA/CG 125 TITAN

1997/1997

AZUL

GASOLINA

9C2JC250VVR209839

JC25E-V209839

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL

R$ 400,00

76

QBJ4026

MT

FLASH/MV CITY 150

2012/2012

PRATA

GASOLINA

93FCTACCCCM002953

9CACC016732

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL

R$ 300,00

77

JYX8457

MT

HONDA/125

1979/1979

VERMELHA

GASOLINA

CG1251055846

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL

R$ 100,00

ERICO SOBRAL SOARES JUCEMAT-54

Vip Leilões – GESTÃO E LOGISTICA SA

CNPJ 08.187.134/0001-7