DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2164	Gerenciamento do Departamento Operacional	R$ 9.163.467,75

Para:

PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2164	Gerenciamento do Departamento Operacional	R$ 10.663.467,75

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

12 – SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

04.12.03 – DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

3.3.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas….......………....….……………..R$ 1.500.000,00

Total da abertura de crédito……………………………….…….…..………...…………. R$ 1.500.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial na data de 31/12/2022, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso I, do mesmo ditame legal, sendo esses do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, bem como, o remanejamento se ampara no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e art. 9º, inciso IV, da Lei Municipal nº 2100 de 2003.

Art. 5º O repasse financeiro será realizado por meio de Interferência Financeira entre a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e o SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a destinação de recursos ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, tendo em vista que o Município de Tangará da Serra – MT se encontra em situação de emergência, afetado pela estiagem e escassez hídrica, conforme o Decreto nº 566 de 07 de novembro de 2023, motivo esse que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE terá gastos adicionais para a aquisição de materiais e a contratação de prestações de serviços para amenizar os efeitos da estiagem, visando garantir os abastecimentos dos comércios, residências e indústrias, ocorrendo aumento de novas despesas, como combustível, locações de caminhões pipas, alimentação de pessoal (servidores e voluntários), locação de tendas, materiais de consumo para manutenção de rede, entre outras.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração