Aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2023, a partir das 18 (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Paranatinga, foi realizada a AUDIÊNCIA PÚBLICA promovida pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de discutir a Atualização do Plano Diretor Municipal e suas leis correlacionadas.

Conforme recomendação feita pelo Ministério público local a audiência teve sua convocação realizada com 21 dias úteis de antecedência devidamente publicado no diário oficial adotado pelo município.

A audiência vem consolidar um trabalho interno feito pelo Poder Executivo Municipal que há pouco mais de 1 ano realizava todo o teor do Plano Diretor e suas leis correlacionadas, a fim de garantir a maior eficácia e efetividade as normas ligadas a gestão urbanística municipal.

Buscando dar maior transparência nos atos administrativos da gestão, em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, os artigo 4º, inciso III, alínea a, artigo 5º, artigo 41 inciso I e artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, artigos 179, 308, 310 e 310, da Constituição do Estado de Mato Grosso, o processo de consulta pública para a atualização dos pontos mais relevantes no processo de revisão do Plano Diretor garante ao projeto maior legitimidade segurança jurídica assim como define as prioridades para fins de interesse público no processo de regularização fundiária urbana municipal.

A presente audiência pública é a primeira de uma série de 3 e teve como cerne das discussões temas como: Perímetro urbano, áreas de expansão e zonas de urbanização específica. (Lei Federal nº 6.766/1977) e Definição das excepcionalidades das regras de parcelamento, de edificação e de uso e ocupação para fins de Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017).

Buscando garantir a maior participação da população toda audiência pública foi transmitida no Canal da rede social do Poder Executivo Municipal. Dando início à audiência, o responsável pela direção dos trabalhos, Senhor Antônio Carlos da Silva Júnior esclareceu a todos os presentes a metodologia que seria adotada ao longo das 3 audiências que seriam realizadas destacando a importância de distribuir os tópicos para fins de melhor abordar a cada um deles.

Por se tratar de temas de natureza mais dinâmica, o responsável pela condução da audiência aproveitou a oportunidade para contextualizar a importância da do Plano Diretor na vida social de uma cidade. Neste contexto, foi apontado como um dos principais problemas urbanísticos o Uso e Ocupação do solo desordenado fazendo com que as propriedades não adotassem um padrão urbanístico coerente e impedindo a regularização dos parcelamentos do solo. Tal ocupação desordenada do solo deriva na violação das áreas de preservação permanente (denominadas APP) bem como na expansão desordenada do perímetro urbano consolidado.

Outro ponto deficitário elencado foi a intensidade normativa do Plano Diretor atual que trata os temas regulamentados de forma excessivamente minuciosos fazendo com que exista um rigor exacerbado sobre as regras municipal.

Foi destacado também a necessidade de se revisar o Plano Diretor a cada 10 anos. Destacou-se também a necessidade dessa revisão para fins de viabilizar a regularização fundiária municipal de forma que os imóveis que se encontrassem fora dos padrões habituais de urbanização dentro do perímetro urbano consolidado pudessem ter assegurado o direito à propriedade de seus possuidores de forma ampla e constitucional.

Outro apontamento importante foi a criação do novo anel rodoviário que retira o trânsito pesado dos caminhões e veículos que não são do município, o que implica em um reposicionamento de uso e ocupação do solo, bem como em novos critérios de parcelamento do solo ao longo da nova rodovia que está sendo instalada no município.

Por fim, destacou-se a importância de que o Plano Diretor Municipal revisado deveria adotar uma linguagem mais simples e direta para que possa ser compreendido de forma mais independente por toda a população, tendo também uma maior participação do conselho municipal pré-estabelecido dando uma maior força para o desenvolvimento dele.

A informação do município atualizada, que é parte importante para um novo Plano Diretor já está disponível, assim como também se tem disponível uma base cartográfica que nos permite tomar decisões, além de ser necessário ter um conselho da cidade, ou seja, participação pública mais eficaz. Caso ainda esse conselho não tenha sido estabelecido, a partir de um novo Plano Diretor ele deverá acontecer e a começar a andar com mais força

Para explicar aos presentes o plano de trabalho foi explanado por etapas como sendo a primeira como um diagnóstico. Assim sendo, após esse consolidação do diagnóstico, as informações cartográficas e as imagens, foram também levantando as informações das demandas municipais (inclusive junto aos vereadores) e então feitas as diretrizes e as propostas preliminares para constituir o código do Plano Diretor.

A nível de esclarecimento: o Plano Diretor trabalha no conceito de sistema não sendo então uma lei esparsa. Ele é um sistema de leis onde o Plano Diretor vai tutelar um conjunto de leis que já existem. Por isso, a proposta dessas três audiências públicas é a de formatar as indicações em torno de diretrizes e propostas já consolidadas e de acordo com a tomada de opinião de dentro dessas audiências.

O último estágio será o de redigir o projeto de atualização do Plano Diretor e todas as leis que estão ligadas a ele, sendo proposta a modificação nas leis que não estão comtempladas nesse projeto, mas que vão ser feito em momentos seguintes.

Foram identificados no diagnóstico alguns desafios

A criação de um sistema de tratamento e destinação de resíduos sólidos (em que hoje se tem condições financeiras de trabalhar, melhor do que se tinha em 2015) sendo necessário então começar a tratar aprimoramento e ampliação do trabalho do resíduo líquido, ou seja, o esgotamento de toda a cidade. O desenvolvimento de um novo cemitério dentro dos padrões normais ambientais, já existente hoje, porém já com a sua saturação máxima. A homologação e pavimentação do campo de pouso. A implementação de ações de proteção diárias de preservação permanentes urbanas, pois uma parte relevante das áreas de preservação permanente do município foram degradadas, e essa área já se encontra dentro do perímetro urbano. A criação de áreas industriais eficientes e sustentáveis. O Plano Diretor atual já traz essas áreas tratando de uma faixa de que se estende de 200 metros para cada lado das rodovias. Mesmo já existindo essa premissa existe a demanda de uma reformulação. Regularização de todos os imóveis urbanos em relação a construção e a propriedade, pois não é só dar título e sim regularizar a construção. Definição de um plano viário com a sua totalidade dos logradouros, definindo o tipo de veículo que se poderá transitar por ele. Elaboração de um programa de expansão de loteamentos regulares Padronização do serviço de fornecimento de água para todas as unidades

Nesse momento da audiência, após apresentar as principais demandas do município é colocado no telão a imagem do município para que se possa dar continuidade a audiência pública. Se destaca a área colorida em azul a que representa área urbana consolidada, ou seja, a área que já foi urbanizada que já foi parcelada e também a área que está na iminência de ser parcelada, a de imediato parcelamento.

A área apontada colorida em vermelha é uma área diferenciada chamada de área de expansão Urbana não é de imediata urbanização (não é de imediato parcelamento nem obrigatório de desmembramento), mas é uma área em que existe o real interesse público em se havendo condições a demanda de se tornar Urbana, sendo que, a expansão urbana só se transformará em Urbano de fato quando houver real interesse público.

Surge um apontamento dentre os participantes da audiência: “Esse critério que você falou em expansão Urbana na nossa lei. Não lembro qual delas que está dentro do plano diretor fala que novos loteamentos ele deve dar continuidade de um bairro já é existente, ou seja, não poderia colocar lá numa ponta que não de continuamente a estrutura já instalada”. A resposta desse apontamento é a de que quando se faz análise também tem que verificar a viabilidade das ligações, sendo que no Município de Paranatinga já está todo consolidado até as extremidades, e com uma falha no meio sendo então necessário estimular essa falha. Um problema apontado são os terrenos que estão dentro da área de expansão Urbana, porém, por exemplo contendo 15 hectares ou 20 hectares há a dificuldade de delimitar se ele passa a ser urbano ou rural sendo esse um problema para se tratar dentro da regularização fundiária.

Outro apontamento é o da área colorida em amarelo, que para todos os fins é rural só que com a possibilidade de se tornar Urbano conforme a demanda. Os terremos apontados, que estão para fora da área colorida em branco, pertence a área rural não podem se tornar Urbano até que uma nova lei como audiência pública com todos os termos justifique que está autorizado precisando ainda neste caso do aval do Poder Legislativo.

Em resumo, o que se quis demonstrar ao mostrar a imagem da cidade foi localizar e demonstrar uma área de eminente expansão, além de uma área urbana consolidada e também a noção de que está sendo respeitando bem os parcelamentos que já existem.

Um dado relevante destacado é de que a cidade de Paranatinga aumentou quase 30% nos últimos 10 anos. Se caso aumentasse mais 50% dentro da área urbana, poderia passar para 45 mil habitantes desde que se ressalvasse a ampliação da malha Viária um parcelamento correto que não precisaria expandir, porém uma problemática é que existem terrenos que são frutos de especulação e terrenos que não pode ser ocupados pelo complexo fato de estar numa área de preservação inundada, então se deve respeitar essa limitação. Baseado nisso é que se acredita que se pode crescer muito com a colaboração de um Plano Diretor.

Na plateia é questionado o porquê da expansão para a parte inferior da imagem baixo e não para a parte superior da imagem em exibição. A Resposta dado foi que isso acontece por três motivos sendo eles: primeiro, será atendido e respeitar as vias já existentes porque é um menor custo; segundo porque para baixo está localizado a cidade de Primavera que tem um fluxo no mercado consumidor tendo tudo indicando para ela, já tendo as vias asfaltadas, os melhores parcelamentos e a melhor topografia; outro ponto importante é que as demandas de parcelamento tem vindo para a parte inferior da imagem mostrando um interesse para ela. Sendo que o interesse não é utilizar essa parte por ser reserva técnica Urbana caso seja necessário

A plateia questiona quanto a parte industrial da cidade e a resposta é a de que parte industrial da cidade não seria para residência, sendo muito mais interessante as fábricas estando em baixo (a parte produtiva) do que em cima e deixando bem definido a não existência de residências nessa área, salvo se tiver consolidado. Mas se não estiver consolidado se for para projetar usa-se um divisor no meio como por exemplo o mercado de bens e serviços pesados atrelado e amenizado por uma zona comercial.

Há um questionamento na plateia sobre as residências já existentes nessa região. A resposta ao questionamento foi a de que, de acordo com o novo Plano Diretor as casas já consolidadas permanecerão no mesmo lugar não tendo a possibilidade de reverter. Além de tentar ao máximo amenizar a situação pelo menos a faixa da Rodovias Estaduais não tendo assim como reverter e a solução será tentar colocar o máximo de equipamentos pesados para quebrar o impacto.

Um outro ponto importante a ser abordado é sobre a localização do lixão da cidade. O assunto será abordado no dia seguinte mas será preciso colocar uma zona de exclusão em volta dele para não ser ocupado. Existem municípios que não pode ter essa resolução porque o depósito está dentro da cidade, impregnado, sendo que na cidade de Paranatinga se faz isso. Então quando for feita a mancha Urbana deverá ser isolado para que não haja edificações residenciais, e a partir do momento que você faz isso não há de falar em parcelamento para fins de moradia nessa área.

O Plano Diretor trará as planilhas que deverão ser refeitas caso mude os dados em audiência pública. Os dados irão para o cartório e a partir deste momento se for possível fazer um convênio com cartório, por exemplo, ele utilizará nessa parte básica cartográfica de todo loteamento feito e a partir dali pode ser inserida dentro da imagem.

É feito um questionamento pela plateia e a resposta é a seguinte: Quando se tem um projeto devidamente aprovado dentro da Lei 6.766 você pode comercializá-lo, ao que a gente chama de proeminente comprador, porém ele só poderá ser habitado a partir da última certidão que atesta o habite-se, confirmando a habitabilidade, Porém ele pode ser comercializada desde que ele tenha um projeto devidamente aprovado, caso contrário ele não poder ser comercializado. Para tanto deverá ser feita as devidas adequações do Plano Diretor.

Por conta dos questionamentos, ressaltou-se que o plano diretor está válido e em funcionamento. O que se está fazendo é uma atualização: codificando a expansão que já está no Plano, mas trazendo o referencial geográfico.

Esta é a vocação urbanística daquele distrito, porém é preciso documentar e tornar georreferenciado porque o próximo passo a partir da aprovação dessa lei é fazer a legalização total tendo definido os limites da expansão Urbana. Porém só se pode regularizar as áreas que são urbanas para fins de urbanização ,a área rural de Chacramento que não esteja dentro de zona de interesse urbanístico próprio não

podem ser tratadas em Reurb.

Outro assunto bastante delicado e importante: a regularização fundiária do município. Essa é a lei que trata da regulação fundiária e permite que áreas devidamente ocupadas e já consolidadas ainda que esteja em áreas de preservação, que estejam degradadas, que seja difícil ou impossível reversão sejam legalizadas para fins urbanísticos sendo o melhor a se fazer por não se poder condenar a pessoa para eterna ilegalidade (não posso condenar uma casa a perpetuidade da ilegalidade: ou se ajuda a legalizar ou tira-se a pessoa da legalidade). Então hoje o cenário que a cidade se encontra: tem uma vocação potencial de crescimento enorme. Para que se cresça de forma ordenada é preciso se preparar regularizando o que já se tem e dando condições para expandir.

Ao se falar em tamanho mínimo de terreno sabe-se que a Legislação Federal admite ser de 125 metros. Dentro do município de Paranatinga se tem muitos Imóveis abaixo de 125 metros.

Pessoas que precisam morar em terrenos com essa metragem, na maioria das vezes são as mais hipossuficientes e que necessitam mais do Estado. Esse caso deve ser tratado como exceção e não uma regra, sendo necessário então definir um marco de exceção no município registrado tratando esses casos excepcionais de forma excepcional e devendo admitir um tamanho mínimo abaixo do previsto em lei e o que nós praticamos para fim de regularização fundiária.

Outro tipo de excepcionalidade também é a de construir em área de preservação permanente. Quanto ao coeficiente de edificação máxima aceitado hoje na cidade que se pode construir um terreno é de 70% porém para fins de regularização fundiária tão somente se traz a excepcionalidade.

Questionado pela assembleia se existe alguns pontos que são diferenciados, por exemplo, para a construção residencial familiar sendo diferente de comercial como uma situação da construção de uma igreja existindo outros Planos diretores outros códigos

A resposta a esse questionamento foi a de que, a exemplo de como se trata isso na engenharia classificando por planilha, ela trata tipos de construção distintas. Há problemas quando se faz esse tipo de construção geralmente é numa área destinada a um determinado fim, por isso quando houve o parcelamento planejado já será destinado uma área para compensar esse tipo de crescimento de ocupação maior. Às vezes é feito essa compensação, mas o bem que se está tentando proteger não é meramente no caso de permeabilidade do solo e sim a capacidade absorção e não sobrecarregar o sistema municipal pluvial porque se há a galeria e todo mundo com a

sua calha jogar água dentro da galeria não vai ter vazão suficiente para a taxa de ocupação.

Em se tratando da excepcionalidade existem situações, e não são rara em que as pessoas ultrapassam esses dados para fins de regularização. Quando se entra em um processo em massa de regularização das construções e se prepara para tratar de casas irregulares Então é necessário tratar essa excepcionalidade de alguma maneira pois quando isso não acontece o Executivo passa a ter problema porque a Lei Federal versa que ele pode responder por improbidade, porém se houver a autorização legal dentro do instrumento normativo urbanístico da cidade para que nas excepcionalidades sejam tratados de forma excepcional se enquadra em estrita legalidade o caso é abstrato se torna-se concreto quando ele tem respaldo legal na lei.

Questionamento da plateia: Nessa situação em casa de construções irregulares deverá ser feita fiscalização pesada. Essas casas que estão irregulares a partir da data para da regularização ainda serão aceitas podendo ser regularizada ainda, mas a partir do início da regularização seria que se ter a fiscalização para não ocorrer novas construções irregulares. A resposta dada a esse questionamento foi a de que é passível de penalidade quanto a embargo de obra. Para isso é necessário que o fiscal tenha ferramentas como por exemplo a imagem de todas as frentes e imagens aéreas, podendo por exemplo, a cada seis meses confrontar as imagens de um período e de outro podendo então autuar. Pode ser que dessa forma resolva, ou não.

Foi apontado nesse momento algumas irregularidades que devem ser discutidas:

Quanto a testada ( o que fazer com a irregularidade na excepcionalidade?) sendo que o mínimo de testada no município são 10 metros. Como sugestão, para que se aceite para fins de regularização mas a pendência por exemplo o acesso à Servidão tem que ser homologado em todas as matriculas que dão acesso a ela. Quanto a construir dentro de Área de APP considerando uma faixa de 30 metros é possível identificar na imagem em exposição uma grande quantidade de casas construídas dentro dessa faixa. Abrindo a imagem considerando uma faixa de 15 meros também é possível identificar casas em irregularidades. Sobre esse assunto na exposição atual se trata de casos excepcionais que deverão ser discutidos em Reurb.

Se a Faixa for reduzida a 15 metros, se resolveria 65% dos casos irregulares e se trouxer para 5 metros, 98% seriam solucionados. Os 2% terão que ser tratado casualmente caso por caso dentro de um colegiado urbanístico formado por essa finalidade.

Observado que o parcelamento de solo é um assunto e a edificação é outro. Parcelar o solo é permitido, sendo então irregular a edificação em área de preservação . Isso é um problema que surgiu da fundação da cidade a construção em área alagadiça de inundação é um problema que surgiu na fundação da cidade não sendo recente e vai continuar a menos que se coloque um marco sendo essa a proposta tenho para 30 metros, para 15 metros e para 5 metros de faixa de área de preservação permanente.

Questionamento da plateia, e a resposta é a de que : No código Florestal diz que boa parte dos nossos Rios São 30 com exceção do Paratinga que deveria ser 50 metros, porém existe uma outra Lei Federal que tem muita discussão que permite em área urbana consolidada reduzindo essa área.

Se ficar com 30 metros ainda está no procedimento normal, para cada uma vindo para essa comissão (e vai ter que avaliar, por isso a opção da comissão) porque ainda que as normas não contemplam a casa, a excepcionalidade que a se pretende definir, o direito de reconhecer (o direito de posse a legalização) ela ainda existe.

Portanto, não se pode condenar essas casas para sempre. Se for fixado em cinco metros, tem dois por cento das casas da cidade que ficariam dentro da área de APP só que se fizer isso essas casas ainda teriam uma forma de rever o seu conceito.

Existe uma lei de 2021 (n º 14.285, de 29 de dezembro de 2021) que permite, em tese, a mudança das faixas de exclusão de edificação ao longo dos rios e nascentes (as chamadas áreas de preservação permanente). Se for seguido uma interpretação literal entende-se que a Municipalidade pode deliberar sobre a faixa quando dentro de área urbana consolidada, mas em uma hermenêutica mais conservadora a autorização seria apenas para tratar da flexibilização das APP diante de casos concretos e não para alterar a regra geral.

No momento está sendo discutido apenas a aplicação da redução da faixa de APP de forma excepcional, para fins de regularização dos imóveis que já estejam edificados irregularmente e não para mudar a regra para os novas edificações. Nesse caso cogita-se reduzir a faixa dentro da área consolidada de 30 metros uma outra distância que permita regularizar os imóveis já edificados.

Há um questionamento da assembleia: “As margens desse Rio eu acredito que será respeitada uma distância maior mas as margens de grota, que não corre água que é só período de chuva que naquele lugar deverá ser olhado diferente porque é onde está a maioria dessas residências. Às vezes você passa lá tá só um ser com as vezes um período da chuva vai correr uma água, mas não é a água de enchente para alargar agora as margens do rio que corta aqui, claro que não pode ser permitido a 5 metros, teria que ser algo maior.”

Mais uma vez é explicado que a discussão da perpetuidade será assunto para a terceira audiência e que nesse dia está se falando da excepcionalidade. Excepcionalidade é diferente da regra transformar nas excepcionalidades as pessoas

Há um questionamento da assembleia: Irão forçar para ser regra.

Sobre o apontamento foi novamente dito que se não admitir como excepcionalidade a redução da faixa que esta em 30m se condena aquelas pessoas pois sem a redução é impossível legalizar as construções restando apenas a demolição. Digamos que uma cidade tem 35 mil habitantes vocês com a economia de vocês e tem uma casa irregular, é preciso ver caso a caso, mais que isso não há condições.

Questionamento da plateia.: “Salientando o que você estava falando, um resumo que pelo o que se está discutindo aqui, essa situação dessas casas que estão ali em situação irregular você falou excepcional Vamos colocar aqui na situação elas vai ter que continuar por exemplo se fizemos um marco por exemplo hoje é dia 23 dia 24 Foi aprovado a lei x aí entrar em vigor por exemplo ali naquela situação Qual seria o a área

que teria que ser de lei de regra e de regra ali 30 metros 20 metros

Resposta: Na excepcionalidade seria o que fosse decidido, quer 5m, 10m ou outra metragem, mas na regra é 30m a menos que esta última seja mudada posteriormente.

Questionamento da assembleia: “Digamos que chegamos a conclusão que seria por exemplo 20 metros essas casas que já estão irregular vai ter que regularizar? Essas que estão irregulares serão regularizadas Você acabou de falar pelo conselho não isso agora o que eu penso pelo menos se fizer um marco como por exemplo dia 24 de Agosto foi feita a lei não pode mais construir de 20 metros em diante aí fica a encargo da fiscalização?” Resposta: Temos essas imagens, e não é nada impossível fazer um levantamento das margens e documentar. Já tenho os marcos aqui levantar em loco para verificar quantas propriedades estão em questão.

Questionamento da plateia: “Não seria o levantamento mas sim a disposição na legislação de que a app é 30 metros com a exceção dos imóveis que foram instalada até presente data que tem um distanciamento de 5 metros então ter essa especificação porque quando nós falamos de margem ela é variável: a margem que nós temos hoje ano que vem se a margem não tiver arborizada ela vai expandir essa imagem vai ficar né o leito do canal vai ficar mais largo. Sendo assim, por essa especificação do que se o traçado...” Resposta: Esse traçado não será levado em consideração.

Mais uma vez é frisado que está sendo tratado isso com excepcionalidade quando Trato como excepcionalidade e vou regularizar todas as propriedades vai gerar matrículas.

As matrículas em destaque na imagem exposta são livres, desafetadas essas matrículas aqui aí não é deliberação nossa sendo então obrigatório Elas serão matrículas afetadas porque elas conterão a informação que a construção está dentro de uma área de preservação permanente e que toda expansão tudo tem que ser previamente aprovado pela prefeitura e que sem isso você não pode fazer, mas vai estar constando aonde na matrícula embora a gente encare dessa forma como um direito do possuidor na verdade era um direito a terceiros.

Se uma pessoa quiser comprar um imóvel em Paranatinga e se não tiver informação na matrícula que ela possui uma restrição decorrente de uma edificação em APP como o terceiro vai saber que não pode dispor ou gozar aquela casa e construir livremente? Porque quando eu tratar como excepcionalidade se eu não mudar a regra depois geral para que seja o mesmo tamanho que foi excepcionalidade esta casa vai sofrer restrição de expansão inevitavelmente.

Mais uma vez volta a ser falado: não é regra, se eu trouxer como regra será liberado, se trouxer como exceção tá condicionado, só que existe um peso dessa decisão muito grande porque eu posso tratar excepcionalmente os córregos para essa regra Inclusive só que se eu fizer isso quando a área estiver dentro, se o córrego do rio desbarrancar, mudar o curso e ir para dentro da casa eu não posso aferir aquela pessoa responsabilidade pelo ato dela. Então nesse caso ela passa a ser subjetivo no direito dela e a Municipalidade vai acabar agindo.

Após novo questionamento da assembleia destacou-se que se alterar a norma como um todo, uma possibilidade que será discutida na terceira audiência, estaríamos adotando uma das possibilidades de interpretações (que infelizmente é preponderante eu confesso que pessoalmente sou temário).

Já se for tratada apenas como uma flexibilização da faixa de App, ninguém mais pode construir e ele fica congelado, e só quem teve a edificação regularizada poderá expedir a documentação da construção. Destaca-se ainda que quem teve a construção regularizada (foram beneficiados) ficam condicionados a manter a própria característica da edificação não podendo mais alterar de forma radical.

Após o questionamento da assembleia de que existem outros mecanismos de legalização da edificação, informamos que até existem, mas o tramite seria muito mais burocrático e a documentação é muito rigorosa. No caso de casa seria muito complicado pois o custo só pelo projeto já encarece bastante.

Mais uma vez é chamada a atenção para a necessidade da votação para o projeto de lei da faixa de App, sendo de 5, 15, 20 ou 30 metros. Se inicia a votação para a faixa de App na excepcionalidade: é solicitado para quem seja favorável a 30 metros que levantasse (apenas uma pessoa votou por esse número de metros). Aqui 30 metros irão ficar normal quem é 30 levanta a mão para manter a regra.

É solicitado para que se manifeste quem na excepcionalidade opta por 20 metros (nenhum voto). É solicitado para que se manifeste quem na excepcionalidade opta por 15 metros. É solicitado apara que se manifeste quem na excepcionalidade opta por 10 metros. (teve maior numero de votos.) Ficando definido então para essa faixa de App.

Foi falado rapidamente de três tópicos que são menos complexos mas são muito importantes: Quando se fala de regularização fundiária é necessário termos em mente o fator social dela.

O fator social se dá pelo fato de quanto mais propriedades regularizadas melhor para a cidade porque você tem mais direitos assegurados e mais recursos financeiros para as pessoas. Isso é um ponto que deve ser discutido ainda que exista um embaraço para regularizar que a casa esteja irregular nós temos que evidenciar o que há necessidade, nesse sentido nós precisamos visualizar uma forma de incentivar, de incrementar a atividade de regularização.

Quando foi feito o código, foi feito o movimento inverso: o processo de regularização é mais caro do que o processo para fazer de forma correta para que se desestimule que as pessoas façam errado. Existem normas que já habilitam a prefeitura a tocar o processo de regularização fundiária cobrando as devidas taxas do contribuintes porém elas foram concebidas no sentido de desestimular a irregularidade ou seja, elas são mais caros do que a regra geral para fazer os processos de regularização. A ideia agora é incentivar financeiramente que as pessoas regularizem (fazer de graça é onerar o erário); porque haverá um custo e a Prefeitura vai ter que assumir esse custo. O que é proposto aqui é achar um ponto de compensação para aqueles que fizeram o movimento de regularização no sentido de as taxas que outrora são mais elevadas que o ordinário passe a ser de forma “excepcional” dentro do reúne.

Quando se diz excepcional, se refere a quando acabar o Reurb voltam as taxas como são: normais. Ou seja, hoje é mais caro do que fazer normal ordinariamente, mas como se deseja que todos façam é subsidiado essa taxa eu reduzo para que as pessoas se sintam a vontade para fazer.

Então é preciso trazer esse preço a um valor razoável e formas de pagamento parceladas, usando enfim todas essas Instrumentalidades. Pode parecer que se estará premiando as irregularidade e (não deixa de estar errado) porque a pessoa que fez regular vai se beneficiar Contudo o que se pretende fazer com que todos venha aderir É questionado a plateia sobre o entendimento dessa proposta. Não sendo uma questão de justiça, mas sendo uma questão de eficiência cobrar menos do valor ordinário para fins de regularização fundiária. Quem concorda levanta uma das suas mãos. Para baixar o preço, somente para o Reurb, reduzir o valor da taxa para a pessoa poder parcelar também. Não houve manifestação da plateia.

Um segundo ponto: no que diz respeito a regularização fundiária o sócio, a pessoa hipossuficiente, a pessoa que é paupérrima, uma pessoa que tem dificuldades, financeiras a lei garante a ela a possibilidade de isenção, tanto das taxas cartonais (emolumentos) para abertura do lote (homologação) assim como as taxas que a prefeitura porventura possa cobrar.

O E (econômico) que a é regra não tem esse benefício. Contudo deverá ser estipulado um valor para fins de considerar hipossuficiente. Existem outros critérios mas um dos parâmetros é a questão do rendimento, da percepção da renda familiar que é de toda a família que habita a casa.

Os municípios tem tratado a regra com três salários mínimos mensal que é diferente do IPTU (um pouco mais benéfica que o IPTU). Outros têm tratado com cinco salários mínimos. No nosso caso aqui se a gente levar para cinco ficaria muito aberto, englobando muitas pessoas. É questionado aos participantes se deverá ser tratado com cinco, com quatro ou com três São convidados a se manifestarem, a falar sobre isso. Os participantes votam em três, sendo esse o numero então que deverá ir para o projeto.

Voltando a um dos assuntos anteriores: o parcelamento mínimo de solo para fim de regularização fundiária em Paranatinga. Sabendo que irá ser discutido a exceção. A regra será discutida no dia seguinte. Sendo edificado continua 125, mais na cidade se tem mais de 500 construções e terrenos menores que 160 tem bem mais. Expõe-se que o razoável seria 90 metros quadrados um tamanho razoável de terreno edificado

Questionamento da assembleia: As pessoal de Santiago do Norte estão questionando e solicitando que fique registrado (e eu quero coloque em ata) que estão observando a medida que foi exposta, eles alegaram que não está toda a o projeto deles não tá todo projeto que fique notificado que não tá, e Santiago Do Norte e o Salto alegria tem um morador aqui do salto que questiona o porquê de não fazer audiência pública lá também porque já que é tão distante eles não conseguiram vir aqui ela foi divulgada com antecedência apenas no Diário Municipal que quase ninguém tem acesso. Em resposta, será feito o seguinte: Como Santiago no Norte falou que está fora do padrão deles de parcelamento não há de se falar em excepcionalidade, sendo respeitado o parcelamento mínimo deles, será verificado lei que fez o parcelamento vamos refletir ela na íntegra.

Com relação a audiência pública, está sendo transmitido online. Não tem como ser realizada em todos os lugares. Foi avisado de acordo com as regras do Ministério Público que são 21 dias úteis.

Nos termos descrito anteriormente, por considerar que, os tramites da audiência pública ocorreram em correta ordem e legalidade, dou fé assinando e encaminhando em seu inteiro teor para a devida publicação e exposição.