Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2023, a partir das 18 (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Paranatinga, foi realizada a AUDIÊNCIA PÚBLICA promovida pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de discutir a atualização do Plano Diretor Municipal e suas leis correlacionadas.

Na audiência do dia anterior houve uma questão pendente sobre o uso e ocupação do solo dos nossos distritos. Havia surgido a sugestão para que se debatesse com o empreendedor do distrito de Santiago do Norte e foi sugerido que as áreas de avenidas principais e MT e assim como a BR fosse considerada como área preferencialmente comercial e os demais misto e assim deixar com que naturalmente o empreendimento e a ocupação tomasse forma. Em resumo então ficaria assim: as principais avenidas como preferencialmente comercial não impede que morem pessoas mais que elas fiquem preferencialmente para atividades comerciais e as demais áreas misto deixando o desenvolvimento da região ditar onde está o procedimento. Da mesma maneira acontecerá com Salto da Alegria: a avenida principal junto a Rodovia MT será preferencialmente comercial e a o restante misto. Ao questionar aos participantes eles votaram de forma afirmativa para essa possibilidade.

Discutindo o próximo item que diz: A largura da fachada será sempre de 3.5 metros no mínimo para cada unidade autônoma (falando aqui dos comuns domínios) e após votação se decide pela continuação de como está.

Abre-se discussão para outro tópico: Hoje, o terreno destinado a dedicação dos postos revendedores precisa ter área mínima de 750 metros quadrados e testada, não inferior a 30 metros. A localização dos postos de combustíveis precisa observar a distância mínima de 100 metros dos limites de escolas quartéis asilos hospitais e casas de saúde. Os postos de combustível deverão observar o distância mínima de 150 metros das bocas de túneis, trevos viadutos, rotatórias, e serem localizados nas principais vias de acesso à saída. Após discussão entre os participantes houve a decisão para revogação desse parágrafo onde diz respeito a proximidade de rotatórias do Código. Quanto a distancia citada em relação a hospitais e casas de saúde se alterou para a medida de 30 metros. Quanto ao parágrafo que consta que o terreno destinado a edificação dos postos revendedores deverá ter área mínima de 750 metros quadrados e testada não inferior a 30 metros quadrados é modificado para 24 metros de testada e 600 de área total.

Outro tópico corresponde ao depósito de combustível deverão estar afastado quatro metros da divisa no mínimo, sendo então votado para se padronizar com a ANP de três metros. Quanto ao paragrafo que exige que a área do posto não edificada deverá ser pavimentada em concreto asfalto paralelepípedo do material equivalente drenado através de grelhas, em toda a frente do lote não utilizada para acesso deverá ser construído uma mureta de maneira a defender os passageiros, além de ser obrigatória a existência de dois vãos de acesso no mínimo cuja largura não poderá ser inferior a 5 metros e superior a 10 metros respeitando rebaixamento continua sendo exigência no Novo Código.

Entrando para a discussão do artigo 292, que diz: A implantação de edificações juntas águas correntes canalizadas ou não dormentes intermitentes, fundo de Vales ou ainda junto a faixas de escoamento de águas pluviais deverá aguardar dos mesmos a distância horizontal determinada legislação Estadual ,Federal e Municipal valendo a mais restritiva. A faixa que se refere o caput que poderá ter sua largura alterada na medida em que os estudos referentes ao plano diretor de drenagem Urbana forem sendo efetuados devendo, no entanto, reservar sempre após a APP área de preservação permanente uma faixa mínima de 6 m de largura para cada lado para a execução de serviço impressão e manutenção e conservação. Em votação foi decidido pela retirada dessa artigo do Novo Código.

Havia ficado pendente do dia anterior quanto ao recuo frontal que atualmente é de um metro e meio se a construção atrás for maior do que 6 metros cada palmo a mais que ela tenha interfere na distância dela da frente, porque a metragem do recuo é um metro e meio em regra, mas se a construção tiver acima de 6 metros, ou seja, para cada quatro metros que sobe ela tem que manter um metro do recuo, então quando chegar 6 metros ela teve que manter um metro e meio, por exemplo um terceiro pavimento tem que manter mais meio metro de distância e assim sucessivamente. No dia anterior a opinião teria sido a de no recuo frontal em vez de ser o coeficiente de 4 (um quarto) deveria passar para ser um terço, assim se houver um segundo pavimento já com seis andares já implicaria em um recuo de 2 metros; se tivesse um terceiro pavimento com mais três metros seria dois metros e meio a existência do recuo. Uma outra questão levantada no dia anterior foi a existência ou não de recuo obrigatório. É solicitado para que quem concordasse com casa popular um metro e meio, comércio e residências demais três metros e pela votação da maioria, dessa forma foi aprovado.

Outro item: o recuo lateral pode ser dispensado em edificações que possuem pé direito máximo até três metros desde que não haja qualquer abertura para divisas. Por votação da maioria essa questão permanecerá da mesma forma para o próximo código.

Ao falar mais uma vez sobre a da taxa de ocupação (a área construída em cima do terreno; enquanto houver obstrução para olhar o céu considere a taxa de ocupação). E a questão que se apresenta é se as cumieiras (beiral) ela contam como taxa de ocupação. Por votação se decide que o beiral será considerado.

Em seguida foi destacado que, sempre que se mexe por com assuntos ambientais se tem grande impacto, pois existe um Código Nacional que exerce sobre as regras de constituição de área de preservação permanente. Este Código recentemente passou por uma modificação um pouco dúbia uma redação e que existe uma possibilidade de risco de reversão futuramente e implicaria na desconsideração das modificações locais. Existe um anseio popular para modificar os limites da área de preservação sendo esse tema objeto de petição normativa local em outros municípios já estão fazendo e ele já foi parcialmente utilizado por nós aqui quando tratamos da excepcionalidade das construções localizadas dentro de área de preservação permanente. Com isso, há risco dele ser revertido futuramente e assim aí imperaria a regra Federal e a nossa perderia a eficácia a partir do momento que a Federal for declarada não prejudicaria quem teria adotado a medida antes da modificação Federal.

Então o que se tem hoje é a seguinte regra: dentro do município se tem dois tipos de rios: o Paranatinga que é um rio maior que ele demanda uma metragem de 50 metros e nós temos os rios menores os córregos menores que dão uma demanda de 30 metro. No primeiro dia de audiência publica, foi aprovado que na excepcionalmente, aqueles que já tiveram suas construções edificadas dentro das áreas de APP consideraria se a tolerância de 10 metros da APP e aqueles que tivessem menos do que 10 menos casualmente seria discutido dentro de um Conselho de Regularização Fundiária própria para isso. A partir de agora, o que está sendo discutido é baseado nessa nova norma Federal de 2021 pode colocar a menos de 30 metros ou não para fins de regra geral. Foi colocado em votação quanto a redução da área de APP e a maioria foi a favor da alteração do código atual. Dividido em duas situações distintas (rio grande e rios pequenos), Quanto ao rios pequenos a maioria dos votos foi para que se delimite em 10 metros para novas construções, já para os o rio grande mantem-se em 50 metros a área de APP.

Finalizando a audiência, informamos que o próximo passo será redigir o que foi exposto nas três audiências públicas, serão produzidas atas que serão expostas por um prazo de 15 dias, após será fundamentado o projeto de lei que seguirá para a Câmara, depois que for aprovada, ela será publicada e passa a valer a partir da proposta da data da sua publicação.

Nos termos descrito anteriormente, por considerar que, os tramites da audiência pública ocorreram em correta ordem e legalidade, dou fé assinando e encaminhando em seu inteiro teor para a devida publicação e exposição.