LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2023

DATA: 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

SÚMULA: ALTERA-SE ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera os anexos da lei complementar nº. 136/2021 para passam a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 2°. Os Anexos I, III, V, da Lei Complementar 136 de 13 de dezembro de 2021 e alterações, passam a vigorar conforme os anexos integrantes desta Lei Complementar.

Art. 3º. Somente através de Concurso Público é que poderão ser preenchidas as vagas existentes no quadro dos cargos efetivos da Câmara Municipal, salvo através de lei específica, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de conformidade com que estabelece o Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo Único. São considerados extintos os cargos não constantes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA

CARGO	QUANTITATIVOS
	COMISSÃO	EFETIVO	TOTAL
Agente Administrativo	-	1	1
Auxiliar de Serviços Gerais	-	2	2
Auxiliar Administrativo	-	1	1
Gestor de Contrato	1	-	1
Assessor Especial	1	-	1
Assessor Especial da Presidência	1	-	1
Procurador Jurídico	-	1	1
Assessor de Imprensa	1	-	1
Assessor Parlamentar	3	-	3
Vigia	1	1	2
Cerimonialista	1	-	1
Secretário Administrativo e Financeiro	1	-	1
Controlador Interno	-	1	1
Contador	-	1	1
Ouvidor Geral	1	1	2
Coordenador Administrativo de Recursos Humanos	-	1	1
TOTAL	11	10	21

ANEXO - III

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VAGAS	CARGOS	JORNADA HS/SEMANAIS	REQUISITOS	REFERÊNCIA	VALOR
02	Auxiliar de Serviços Gerais	40	Alfabetização	CE – 01	2.200,00
01	Vigia	40	Alfabetizado	CE - 01	2.200,00
01	Auxiliar Administrativo	40	Ensino Médio	CE - 02	3.100,00
01	Ouvidor Geral	40	Ensino Médio	CE - 02	3.100,00
01	Agente Administrativo	40	Ensino Médio	CE – 04	4.400,00
01	Contador	20	Nível Técnico	CE - 05	4.608,70
01	Procurador Jurídico	20	Nível Superior	CE - 06	5.300,00
01	Controlador Interno	20	Nível Superior	CE - 06	5.300,00
01	Coordenador Administrativo de Recursos Humanos	40	Ensino Médio	CE - 03	3.500,00
10	TOTAL	-	-	-	-

ANEXO – V

QUADRO DE SALÁRIOS

CARGOS EFETIVOS - CE

CARGOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, AUXILIARES, OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO.

CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO RECURSOS HUMANOS

QUADRO: EFETIVO

Referência Salarial: CE – 03

CONDIÇÕES DE TRABALHO

A) Jornada: 40 horas semanais.

B). Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Ensino Médio

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sumária

Realizar todos os trabalhos burocráticos relativos ao Departamento de Recursos Humano.

b) Descrição Detalhada

I - controlar a folha de pagamento:

administrar o cadastro central de recurso humanos e o controle da folha de pagamento, para inventário e diagnóstico permanentes da força de trabalho disponível da Administração Pública, de modo a permitir o recrutamento interno, a programação de concursos públicos, a concessão de direitos e vantagens, a análise de custos para concessão de aumentos periódicos de vencimentos e pagamentos de salários aos servidores do poder Legislativo;

II - coordenar a avaliação de desempenho, para fins de promoção, treinamento, remoção, readaptação e dispensa:

proceder à administração de pessoal, relativas admissão, lotação, movimentação e demissão de servidores do poder legslativo municipal.

III - recadastrar o quadro de pessoal;

IV - Implantar o Plano de Carreira;

promover a administração e o controle do quadros, cargos, funções e vencimentos dos órgãos da Administração Direta, coo objetivo de assegurar a execução de uma política de pessoal condizente com Plano de Carreira e Vencimentos;formular e executar a política de recurso humanos e a sua integração com a estrutura administrativa municipal;

V – auxiliar na realização de concursos públicos;

VI - consolidar os direitos e deveres dos servidores desta casa de leis;

VII - capacitar, desenvolver e valorizar do servido público;

levantar as necessidades de treinamento em cada órgão da Administração Direta, consultando os respectivos chefes, com vistas à consecução do melhor rendimento da mão-de-obra disponível questionando os servidores para verificar suas carências em termos de cultura profissional, bem como entrevistando a clientela, no sentido de obter informações necessárias a desenvolvimento de programas de formação e de capacitação de pessoal, para subsidiar o treinamento na concepção da política e desenvolvimento de recurso humanos da Prefeitura;

VIII- prepara as informações e manter controle dos mecanismos necessários à aplicação das disposições dos Estatutos dos Servidores do Município;

IX - Elaborar Registros de Acompanhamento Individual, que servirá de base para atendimento a quaisquer vantagens a que faça jus servidor;

X - manter controle diário da frequência do servidores;

XI - manter controle da documentação de pessoal, com formação de "dossiê",

XII - propor treinamento, cursos, palestras encontros, visando o aperfeiçoamento do servidor;

XII - gerir os recursos, programas e ações de previdência e assistência social;

c) XIV - exercer outras atividades compatíveis com natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela secretaria da administração.