Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica com consultores especializados no desenvolvimento e regulamentação interna e implementação da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos com carga horaria de 16 (dezesseis) horas na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, em atendimento a solicitação da secretaria municipal de Administração e Planejamento.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, torna público a contratação por Inexigibilidade de licitação da empresa Avante – Instituto de Capacitações e Evolução Humana Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 44.448.585/0001-82 no valor global de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), tudo de acordo com os documentos do processo e proposta da empresa. RATIFICO a presente Inexigibilidade, em consonância com o inciso II do Artigo 25º c/c Inciso III Artigo 13º da lei Federal 8.666/93.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 16 de novembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal