RESCISAÕ DE CONTRATO

CONTRATO Nº 165/2023.

CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

CONTRATADA-EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA

OBJETO – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES ESTADUAIS

Justificativa – Conforme cláusula contratual em sua alínea d :

“ CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

a) O presente contrato poderá ser rescindido por conveniência administrativa, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do artigo 78 da Lei n. 8666/93;

b) O presente contrato também poderá ser rescindido, de forma amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

c) A rescisão administrativa ou amigável deverá ser avisada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e deverá também ser precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso.

d) O contrato de fornecimento de bilhetes de passagem, será rescindido sem ônus para a contratada no momento que a CONTRATADA informar a contratante, que findou a Ordem de Serviço da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – Ager/MT, para a empresa Satélite Norte Ltda.

Desta forma e não tendo mais a permissão para fornecimento de passagens para as linhas estaduais contratadas e atendendo a cláusula contratual, O Município de Apiacás Declara Rescindido Unilateralmente o presente contrato, por motivo de força maior, não cabendo ônus para nenhuma das partes.