ATA DE REUNIÃO PARA ANÁLISE DA REPRESENTAÇÃO ORIGINADA DE OFÍCIO, EM DESFAVOR DO FISCAL WALTER DE MEIRA GARCIA, QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA APURAR NOTÍCIA DE INFRAÇÃO ÀS CONDUTAS VEDADAS, AUTUADO SOB O N. 06/2023, EM 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Aos treze dias do mês novembro de dois mil e vinte e três, às oito horas, no Centro de Eventos Municipal, localizado na Praça dos Pioneiros, Centro, no Município de Santa Rita do Trivelato/MT, reuniu-se a Comissão Processante (Comissão Especial), conforme Resolução nº 005/2023/CMDCA, composta pelos membros Kallita dos Anjos Moraes, Hermocinda Bassão da Silva Deluqui, Charlayne Patrícia da Silva e Camila Taques Ferreira, bem como a Assessora Jurídica Wanessa Teixeira da Silva (OAB/MT 32316/A), designada para acompanhar pessoalmente as sessões deliberativas da Comissão Especial e as plenárias do CMDCA, nos termos da Portaria n. 178/2023, com vista a verificar a ocorrência registrada na ata da seção eleitoral de nº 02, de 1º de outubro de 2023. Logo, CONSTITUI-SE PROPÓSITO DESTA REUNIÃO: Analisar o auto de constatação de condutas vedadas no processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar, autuado por Hermocinda Bassão Silva Deluqui, na presença das testemunhas Alex Reis de Oliveira, Mariana Josefa de Souza e Sirlei Lourdes Bassani, em desfavor do fiscal da candidata eleita à conselheira tutelar, senhor Walter de Meira Garcia, para apuração de notícia de infração às condutas vedadas que se resume à prática de boca de urna e transporte de eleitores, autuada sob o n. 06/2023, em 10 de outubro de 2023. Após leitura da denúncia e da defesa, decidiu-se pelo julgamento imediato deste processo administrativo, com base nos fundamentos que seguem. 1. DO RELATÓRIO. Cuida-se de auto de constatação de condutas vedadas onde consta os seguintes relatos: no dia primeiro de outubro de dois mil e vinte e três, durante a eleiçãode membros para o Conselho Tutelar de Santa Rita do Trivelato/MT, o indiciado Walter de Meira Garcia, que já havia votado, manteve-se na porta da seção nº 2, localizada na Escola Municipal Três de Novembro, no qual verbalizou que era Uber da eleitora Yasmin Fernanda Moraes de Souza, o que configuraria transporte irregular de eleitores, pois o indiciado era fiscal credenciado da candidata Ana Lucia Alves da Cunha Bernegozzi, e deveria estar naquele momento exercendo sua atribuição de fiscal. Durante a ocorrência descrita no auto, o indiciado não portava seu crachá de identificação, conforme orientado pela Comissão. Ademais, segundo os relatos da autuante, o indiciado também praticou o ato infracional de boca de urna porque ficou questionando sua filha, também eleitora, mas que não portava seus documentos para exercer seu direito de votar, que se sua avó (candidata) perdesse a eleição por um voto, a culpa seria dela. A defesa foi protocolada dentro do prazo previsto no art. 11, §3º, inciso I, da Resolução n. 231/2022/CONANDA e art. 5º, da Resolução n. 005/2023/CMDCA, sendo apresentada os seguintes fundamentos: I) quanto ao transporte de eleitor: esclareceu que a eleitora Yasmim é amiga da família, e por causa das condições climáticas resolveu dar “carona” à mesma, pois precisava ir até sua residência para pegar um pertence pessoal. No caminho, aproveitou para acompanhá-la até a seção de votação, sem qualquer pretensão de influenciar no resultado da eleição. II) quanto à prática de boca de urna: relatou que o diálogo entre ele (indiciado) e a filha foi apenas uma brincadeira inocente, sem qualquer intenção de aliciar eleitores que se encontravam na porta da seção eleitoral. É o relatório. 2. DA ANÁLISE: A presente análise se dividirá em dois tópicos essenciais, usando como base o auto de infração, que especifica duas possíveis práticas de atos infracionais às condutas vedadas, quais sejam: a) transporte de eleitores no dia da votação; b) boca de urna como propaganda eleitoral no dia da votação. 2.1 Do transporte de eleitores: No que pertine a prática de transporte de eleitores durante o exercício da função de fiscal, o indiciado foi advertido na data do fato, conforme consta no auto de constatação de condutas vedadas. Também é válido ressaltar que a ação do indiciado não mais se repetiu após advertência, bem como não mais se ausentou do local designado para o exercício de sua função em conformidade com as orientações recebidas pela Comissão. Logo, entendemos que a conduta isolada do indiciado não foi capaz de desiquilibrar a igualdade de durante a campanha eleitoral, haja vista que a eleitora envolvida é amiga da família do fiscal. 2.2 Da boca de urna: A propaganda de boca de urna é disciplinada no art. 39, §5º, II, Lei Federal n. 9.504/1997, como crime eleitoral.A propaganda de boca de urna consiste na atuação de fiscais eleitorais e ativistas junto aos eleitores que se dirigem à seção eleitoral, no dia da votação, visando a promover e pedir votos para seu candidato ou partido. Com isso, ao analisar os fatos descritos no auto de constatação de conduta vedada, verificamos que a filha do requerente não estava apta para exercício do seu direito de votar no dia da eleição, pois não portava os documentos necessários para tal. Neste sentido, entendemos que não é possível a configuração da boca de urna, até porque o indiciado não estava pedindo voto naquele momento, mas sim, tentando criar um senso de remorso à atitude da filha que deixou de votar na sua avó, a candidata, uma vez que não se atentou às exigências quanto à identificação pessoal no dia da eleição. Embora o diálogo familiar entre indiciado e sua filha tenha ocorrido em local inadequado (porta da seção eleitoral nº 2), entendemos que não houve a intenção de aliciar eleitores, desconfigurando-se o crime de boca de urna. Por fim, qualquer constrangimento ou transtorno sofrido por qualquer das partes envolvidas na conversa retromencionada não compete à Comissão apreciar. 3. DA DECISÃO: Diante disso, a Comissão Processante, de forma unânime, decide pelo envio deste processo administrativo para o arquivo, tendo em vista que a representação protocolada e autuada sob o n. 06/2023 não resultou na prática das infrações de transporte de eleitores e boca de urna. Por tais motivos, determinamos: a) a expedição de notificação às partes (denunciante e denunciada) para ciência desta ata de julgamento; b) a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para conhecimento, em conformidade com o art. 5º, §7º, da Resolução n. 05/2023/CMDCA. Publique-se no Jornal Oficial dos Municípios. Sem mais nada a tratar e para constar eu, Karoline Fátima Correia Carnelocci Silva, Assessora dos Conselhos Municipais lavrei a presente ata que segue assinada por mim e por todos.

Karoline Fátima Correia Carnelocci Silva Assessora dos Conselhos	Kallita dos Anjos Moraes Membro da Comissão Especial
Charlayne Patrícia da Silva Membro da Comissão Especial	Hermocinda Bassão da Silva Deluqui Membro da Comissão Especial
Camila Taques Ferreira Membro da Comissão Especial	Wanessa Teixeira da Silva Assessora Jurídica OAB/MT 32316/A