EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 026/PROCON/2023

(COM PRAZO DE 10 DIAS)

PROCESSO N.A Nº: 23.10.0278.001.00072-3

CONSUMIDOR: JENIFER KETHELY DE LIMA ALVES

FORNECEDOR: PATRICIA VILA NOVA CORREIA LTDA

CPF: 020………...

O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MT, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto N.º 426, de 22 de Setembro de 2021, Art. 26, Parágrafo Único do, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F. A. Nº: 23.10.0278.001.00072-3.

CONSIDERANDO, que o fornecedor, ora reclamado não foi localizado (A.R. de fls. 05), por se encontrar ausente.

FAZ SABER a todos que o presente Edital, virem ou dele tiverem conhecimento.

RESOLVE:

NOTIFICAR empresa PATRICIA VILA NOVA CORREIA LTDA,sob CPF: 020. … . … . .., atualmente ausente fls. 05, a tomar ciênciaCIP – CARTA DE INFORMAÇÕES PRELIMINARESàsfl. 02, a seguir transcrito na íntegra:

“CIP – CARTA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Número de Atendimento: 2310027800100072302

DADOS DO FORNECEDOR

Fornecedor: PATRÍCIA VILA NOVA CORREIA

CNPJ Fornecedor: 020. … . … . ..

Fornecedor tel inst: (65) 996..-..25

Fornecedor endereço: Rua 13-A - 673-N - Vila Horizonte - Tangará da Serra - MT - 78300-000

Fornecedor endereço correspondência: Geolocalização: -14.607288,-57.489341

DADOS DO CONSUMIDOR

Consumidor: JENIFER KETHELY DE LIMA ALVES

CPF/CNPJ: 052. … . … . ..

Endereço: Rua A - 3.372-N - Jardim Buritis - Tangará da Serra - MT - 78303-656

Telefone: (65) 996..-..51

E-mail: jeniferkethely25@gmail.com

ÁREA OU ASSUNTO EM CONFLITO

Área.......: Demais Produtos

Assunto........: Vestuário e Artigos de Uso Pessoal (roupa, calçados, jóias, bijuterias, malas, bolsas, etc)

Problema do Atendimento....... Não entrega / demora na entrega do produto

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Tangará da Serra - PROCON, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 55 § 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990-Código de Defesa do Consumidor e artigo 33, § 1º c/c artigo 33-A, § 1º, do Decreto Federal nº 2.191/97 (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021), vem, por meio desta, requisitar esclarecimentos/informações e providências em relação aos fatos descritos:

DESCRIÇÃO DOS FATOS:

Relata a consumidora que deixou, no mês de junho/2023, uma Corrente de Ouro 18k, 1.7mm na casa da senhora Patrícia Vila Nova para soldá-la. Ocorre que desde então a reclamada vem postergando a devolução do produto, até que um dia a senhora Patrícia afirmou que havia perdido a referida corrente. Em posse da informação a consumidora solicitou que fosse reembolsado o valor da corrente, conforme Nota Fiscal em anexo, ou seja, R$ 1.190,00, todavia a reclamada afirmou que não daria o valor, entregando-lhe uma corrente de menor bitola e menos valiosa a título de compensação, todavia a consumidora, mesmo contrariada aceitou apenas como forma de garantia, mas deixou explícito que gostaria do reembolso integral do valor pago pela corrente. Mesmo com a solicitação não houve manifestação da reclamada, razão pela qual solicitou providências do Procon. Em contato com a senhora Patrícia pelo Whatsapp nº 99637-2925 informamos para que fosse devolvida a corrente ou reembolsado o valor correspondente.

ANTE O EXPOSTO REQUER A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA CORRENTE OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 1.190,00, SOB PENA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Federal 8.078/90

Desta forma, O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Tangará da Serra - PROCON MUNICIPAL, NOTIFICA e REQUISITA a Vossa Senhoria para que improrrogavelmente, no PRAZO DE 10 (Dez) DIAS, nos termos do artigo 18, inciso I, c/c artigo 33, § 1º e 3º, do Decreto Federal nº 2.181/1997(alterado pelo nº Decreto nº 10.887/2021) sob pena de caracterizar Crime de Desobediência (art. 330 do Código Penal) e ainda, sob pena de no caso de, não cumprimento poderá ser arbitrada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma de medida cautelar a antecedente, para que, à contar do recebimento desta, apresente por escrito ao PROCON proposta de acordo condizente com as pretensões da parte consumidora, ou entre em contato diretamente com o consumidor para resolver o problema, prestando informações e os devidos esclarecimentos necessários à apuração dos fatos descritos, nos termos do artigo 55, § 4ª, do CDC e 33, § 1º do Decreto Federal 2.181/1997.

Ressalte-se que, decorrido o prazo acima assinalado, poderá este órgão instaurar Processo Administrativo Sancionador, nos termos da Lei Federal nº 8078/90 (CDC) c/c artigo 33, § 2º do Decreto Federal nº 2.181/97, adotando as medidas que julgar cabíveis, estando sujeito à sanção administrativa e sujeita às penalidades legais, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e inclusão nos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas (art. 44 da Lei 8.078/90).

Tangará da Serra, Mato Grosso - 10 de Outubro de 2023

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JENIFER KETHELY DE LIMA ALVES

Reclamante

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LEONARDO DARINI DA SILVA

Técnico do PROCON”

Conforme CIP – CARTA DE INFORMAÇÕES PRELIMINARES, proferida por este Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON localizado na Avenida Brasil n° 50-W - Centro – Tangará da Serra-MT, devendo APRESENTAR DEFESA POR ESCRITO,no Procon Municipal de Tangará da Serra.

Portanto, para não alegar desconhecimento, expediu-se o presente edital que será publicada no Diário Oficial dos Municípios AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e afixada no mural deste Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, situado a Av. Brasil nº 50-W, Centro, Tangará da Serra-MT.

Tangará da Serra – MT, 16 de novembro de 2023.

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Dra. Ana Lúcia Moura Vieira da Silva

Chefe Executivo do PROCONATRICIA VILA NOVA CORREIA LTDA