DATA: 16/11/2023

“Dispõe sobre a concessão benefício de PENSÃO POR MORTE em favor do Sr. FLAVIO ADEMAR STREY, na qualidade de cônjuge em virtude do falecimento da servidora inativa Sra. ALVINA STREY”

O Diretor Executivo do SANTA RITA-PREVI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições com fundamento no Art. 40, § 7º, inciso I e §8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com o §8º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigos 7º, I, 31, I, II, § 4º e 33, I da Lei Municipal Complementar nº. 048 de 16 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 106 de 31 de julho de 2020.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Servidora Inativa Sra. ALVINA STREY, aposentada Por Invalidez no cargo de PROFESSORA EM LICENCIATURA PLENA, Classe B, Nível 01, brasileira, casada, portadora do RG nº 32******-0 SESP/MT e CPF 077.***.***-87, processo registrado no TCE sob Acordão nº 7.631-7/2019 TP, em favor do Sr. FLAVIO ADEMAR STREY, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 1*****6 SSP/PR e CPF nº 431.***.***-91, Cônjuge da “de cujus; conforme processo Administrativo do SANTA RITA-PREVI, nº 2023.09.00000001, a partir da data do seu falecimento ( 06/08/2023) , até posterior deliberação.

Art. 2º - O beneficiário em epígrafe é o único quotista na equivalência de 100% dos proventos do cálculo do benefício.

Art. 3º Com a extinção da quota do pensionista, extinta ficará também a pensão.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme parâmetros estabelecidos em lei para os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato - MT, 16 de novembro de 2023.

_______________________________________

FABIO LOHMANN

Diretor Executivo- Santa Rita-Previ

HOMOLOGO:

_______________________________________

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal