PORTARIA Nº033/2023/SMED/ DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
17 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação, padronização e gerenciamento das matrizes curriculares da Educação Básica etapa Educação Infantil e Ensino Fundamental a serem trabalhadas pelas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Matupá para o ano letivo de 2024 e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e,
Considerando a Portaria, n°1254/2023/GS/SEDUC/MT dispõem sobre fluxo, critérios e prazos para processo e criação e disponibilização das matrizes curriculares dos cursos de educação básica bem como define critérios como composição de turmas das unidades escolares da rede pública estadual de ensino;
Considerando a Resolução Normativa nº 009/2023/CEE-MT Estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
Considerando a organização curricular da Educação Infantil, segundo a BNCC, sendo estruturada em cinco campos de experiências;
Considerando a Lei nº 9394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Resolução Normativa nº 002/2015-CEE/MT, que Estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
Considerando a Lei nº 11.700, de 29 de março de 2022, que garante duas aulas semanais de Educação Física nas escolas da rede pública e privada, e dá outras providências
Considerando, a Lei Municipal nº 746, de 18 de junho de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo programático Educação Ambiental na proposta pedagógica das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
Considerando, a necessidade de disponibilizar as Matrizes Curriculares dos cursos de educação básica;
RESOLVE:
Art. 1º Disponibilizar as matrizes curriculares dos cursos da Educação Básica para as Unidades Escolares da Rede Pública de Matupá;
Art. 2º Estabelecer a padronização das Matrizes Curriculares, pertencentes à etapa de Educação Básica do Ensino Regular;
I- Educação Infantil: (a) Creche de 0 a 3 anos; (b) Pré – escola de 4 a 5 anos; II- Ensino Fundamental: (a) Anos Iniciais de 6 a 10 anos.Art. 3º Caberá aos Diretores das Unidades Escolares Municipais, por intermédio da Assessora de Políticas Públicas da Educação, orientar e acompanhar a atualização do Projeto Político Pedagógico - PPP e do Regimento Escolar.
I- No ano do vencimento do ato autorizativo dos cursos das Unidades Escolares deverá a partir da semana pedagógica, manter o PPP - Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar atualizado e aprovado em Assembleia Geral da comunidade escolar, devidamente registrado em Ata; II- Com o Secretário Escolar, no prazo de 180 dias do vencimento do ato autorizativo solicitar nova autorização de curso, via Sistema Integrado de Processos Educacionais - SIPE/CEE/MT; III- Na oferta de novos cursos, com o Secretário Escolar, decorrido 120 dias do início do curso, formalizar via SIPE solicitação de autorização ou ampliação da oferta; IV- Quando houver a necessidade de alteração da matriz curricular em oferta a Unidade Escolar deverá solicitar, via SIPE o aditamento e/ou ampliação de oferta do ato autorizativo vigente.Art. 4º A Assessora de Políticas Públicas da Educação deverá orientar os Diretores Escolares nos processos de criação, tramitação e manutenção das matrizes curricular ficando a função da Equipe Gestora incumbir-se-á de:
I- Replicar as matrizes na Unidade Escolar para o ano letivo de 2024; II- Cadastrar matrizes novas, incluir regras, parâmetros e critérios; III- Verificar e corrigir os parâmetros e critérios quando necessário; IV- Observar se a carga horária curricular está conforme o previsto nessa portaria; V- Verificar o vencimento dos atos autorizativos dos cursos.Parágrafo único. É vedada a alteração nas matrizes após o período de atribuição dos professores.
Art. 5º A inserção dos conteúdos programáticos na matriz curricular como Cultura Afro-brasileira e Indígena, Música, Educação Ambiental, Educação no Campo, Diversidade e Cultura Digital, serão inseridos de maneira integrada no componente curricular globalizado de cada modalidade na Educação Básica.
Art. 6º O componente curricular de Ensino Religioso está inserido de maneira integrada dentro da matriz curricular, conforme Resolução CNE/CP nº 02/2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
Art. 7º O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
§ 1º - A carga horária de Ensino Religioso não será computada de maneira separada das oitocentas horas mínimas e sim dentro da área de ciências humanas.
Art. 8º A Educação Infantil e o Ensino Fundamental regular deverão ofertar 04 (quatro) horas diárias, totalizando no mínimo 800 (oitocentas) horas ao ano e 200 (duzentos) dias letivos.
Art. 9º A matriz curricular da Educação Infantil – Berçário, Maternal e Pré-Escola é composta de maneira globalizada com 800 horas anuais.
Art. 10 A matriz curricular do Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais do 1° ao 5° ano é composta com 800 horas anuais.
Art. 11 A Unidade Escolar deverá elaborar sua matriz curricular em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular–BNCC, Documento de Referência Curricular de Mato Grosso-DRC-MT, seguindo as normativas vigentes e dispostas nessa portaria.
Art. 12 As Unidade Escolares Municipais deverão encaminhar em duas vias para a Assessora Pedagógica de Políticas Públicas da Educação - SMED as matrizes curriculares de sua unidade, contendo as assinaturas do Diretor e Coordenador Pedagógico, dentro do período de 01/11 a 08/11/2023.
Art. 13 A Organização Curricular para a Educação Infantil e Ensino Fundamental se apresenta na seguinte perspectiva:
I- A Educação Infantil traz os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dentro dos Campos de Experiência corresponde a BNCC; II- O Ensino Fundamental compreende os momentos necessários no desenvolvimento dos estudantes dos Anos Iniciais sendo composta por um conjunto de habilidades e competências específicas apresentadas por área de conhecimento. III- Na Educação do Campo as organizações curriculares (Matrizes) da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais Compreendidas na parte diversificada, Ciências e Saberes do Campo e com base conceitual definida pela Pedagogia da Alternância, estão elaborados por área de conhecimento, atendendo a sua excepcionalidade. IV- Da Educação Especial o atendimento educacional especializado será garantido em sala de recurso multifuncional (AEE), de forma complementar e/ou suplementar, com laudo e parecer escolar, com acompanhamento Equipe Pedagógica SMED/Escola/Centro Municipal Multiprofissional de Atendimento Educacional Especializado de Matupá/MT. V- A organização do atendimento educacional especializado deverá ser assegurada a partir do Plano Educacional de Atendimento Individualizado do Estudante-PEI (documento único da unidade escolar), conforme deficiência que cada criança apresenta, atendendo o aluno para definição de estratégias Pedagógicas que favoreçam o acesso do estudante público-alvo da Educação Especial ao Currículo e sua interação e inclusão no processo de aprendizagem de acordo com a LDB art. 13- II e o PAEE – SEDUC/2022. a) O PEI deve ser construído pelo professor especializado (AEE), professor da sala regular e apoio da família, (sendo um único plano) acompanhado pelo Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar e orientado pela equipe do Centro Municipal Multiprofissional de Atendimento Educacional Especializado de Matupá/MT. b) Uma cópia do PEI deverá ser encaminhada para Centro Municipal Multiprofissional de Atendimento Educacional Especializado de Matupá/MT. VI- A Educação Infantil Indígena: corresponde aos Campos de Experiências segundo a BNCC, englobando dentro dos campos de experiências as tradições e cultura local. VII- O Ensino Fundamental compreende os momentos necessários no desenvolvimento dos estudantes dos Anos Iniciais contemplando habilidades, competências específicas e direitos de aprendizagens apresentadas por área de conhecimento, experiências, tradições e cultura local, seguido a BNCC.Art. 14 Fica a Secretaria Municipal de Educação como Órgão Coordenador do que vem disposto no presente ato administrativo.
Art. 15 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Desporto de Matupá/MT, em 14 de novembro de 2023.
Dê-se ciência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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Cleusi Hintz
Secretária Municipal de Educação e Desporto
Decreto nº3727/2021