O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XXXX-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.XXX.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e do outro lado a Empresa S M DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 46.291.268/0001-20, estabelecida à Rua Princesa Isabel, nº 499, Bairro Vila Mariana, na cidade de Cáceres – Estado de Mato Grosso, e-mail: case.eng.assessoria@gmail.com, neste ato representado pela Sra. Suely Maria de Oliveira, brasileira, casada, empresária, portadora do RG. XXX-9 SSP/MT e inscrita sob o CPF/MF nº 994.XXX.XXX-00, doravante denominado simplesmente de DISTRATADO, resolve celebrar o presente DISTRATO que reger-se-á pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1. – Fundamentando-se no Contrato Administrativo nº 176/2023, o DISTRATANTE resolve através deste TERMO DE RESCISÃO rescindir o contrato acima mencionado, de forma amigável, com fundamento na Cláusula Décima do referido contrato, bem como nos arts. 78, XII e 79, II da Lei Federal 8.666/1993. conforme conveniência da administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PAGAMENTOS

2.1. Serão pagos os serviços efetivamente executados e certificados até a data da publicação do presente Termo de Rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

3.1. As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção dos créditos, se reconhecidos pela Prefeitura Municipal de Araputanga/MT em favor do DISTRATADO, não sendo cabível por parte do DlSTRATADO qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações e/ou compensações referentes ao Contrato extinto por este instrumento de rescisão.

CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES DISTRATANTES

4.1. – E, por estar devidamente respaldado, declara as partes DISTRATANTE e DISTRATADO aceitar as disposições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento, assinando o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 16 de novembro de 2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

DISTRATANTE