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Pref. Matupá

Dispõe sobre sistematizar o registro de frequência escolar no Diário de Classe no âmbito da Rede de Ensino Público do Município de Matupá para o ano letivo 2024, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e:

Considerando a PORTARIA n° 413/2022/GS/SEDUC/MT. Dispõe sobre sistematizar o registro de frequência escolar no Diário de Classe no âmbito da Rede Estadual de Ensino, e dá providências;

Considerando a LEI nº 7.338, de 22 de novembro de 2000 dispõe sobre prazo para concessão de transferência escolar nas Escolas Públicas Estaduais.

Considerando a Lei Estadual nº 9.915/2013, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a comunicação de faltas dos alunos das redes de ensino pública e particular do Estado de Mato Grosso, na forma que especifica, e dá outras providências.

Considerando a necessidade de sistematizar o registro de frequência Escolar no Diário de Classe;

Considerando a Lei nº9.394/1996 – LDB;

RESOLVE:

Art. 1º Sistematizar o registro de frequência escolar no Diário de Classe como atribuição obrigatória do profissional da Educação no exercício da função docente na Rede de Ensino Municipal, permitindo o acompanhamento e monitoramento de dados pelo Coordenador da Unidade Escolar, equipe Pedagógica da SMED “Órgão Central”, para facilitar o acesso célere dessas informações, bem como a efetiva emissão de documentos da vida escolar dos estudantes.

Art. 2º Diário de Classe é o instrumento legal de registro de todas atividades diárias, desenvolvidas com os estudantes pelo professor, sendo elas:

a) Frequência dos estudantes b) Conteúdos ministrados c) Avaliações, d) Acompanhamento da permanência e do rendimento escolar, nas diferentes áreas do conhecimento.

Parágrafo único. São instrumentos de registros acadêmicos no Diário de Classe: versão eletrônica, conteúdos programáticos, relatório escolar, frequência escolar, planejamento anual.

Art. 3º Os registros de conteúdos, relatórios e frequência diária serão realizados, exclusivamente, no módulo específico do Sistema Educacional Omega, sendo Diário de Classe:

I- Faltas – registro de frequência diário II- Parecer Descritivo - registro de relatório de desenvolvimento semestral do aluno (a) III- Conteúdo Ministrado – registro diário de conteúdos IV- Plano de Curso – registro do Planejamento Anual V- Observação – registro de Observações da turma.

Art. 4º As informações contidas no Diário de Classe serão utilizadas para a elaboração de documentos de escrituração escolar, de relatórios de acompanhamento de frequência e outras finalidades.

Art. 5º São atribuições do Diretor da Unidade Escolar:

I- Adotar as providências necessárias quando o estudante apresentar baixa frequência, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996 e da Lei Estadual nº 9.915/2013; II- Assegurar, juntamente com o CDCE, o fiel cumprimento das atribuições de cada área: docência, secretaria escolar e coordenação pedagógica, adotando medidas administrativas ante a configuração de práticas e condutas negligentes, procrastinatórias e desidiosas, por parte dos profissionais, no desempenho de suas funções.

Art. 6º São atribuições do Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar:

I- Orientar e monitorar os docentes na inserção do registro de dados e informações no Sistema Educacional Omega; II- Realizar as atividades, articulado com a Secretária Escolar, para assegurar o cumprimento de todos os registros pertinentes à vida escolar do aluno quanto à frequência, conteúdo ministrado, resultado da avaliação, ajuste de desistência, justificativa de faltas, resultado dos estudos de progressão parcial, classificação, reclassificação, aproveitamento de estudos, conforme a organização de cada modalidade de ensino; III- Fazer cumprir os prazos definidos no Calendário Escolar, inserido no Sistema Educacional Omega, referente ao início e término do período bimestral, recesso e férias escolares; IV- Elaborar e manter atualizados os horários de aulas dos professores atribuídos na Unidade Escolar; V- Analisar os relatórios disponíveis com vista à melhoria da aprendizagem. VI- Efetuar os registros na Ficha de Identificação do Aluno Infrequente/Indisciplinado/Infrator - FICAI, para os estudantes menores de 18 anos, apresentando as medidas adotadas e os resultados obtidos; VII- Comunicar os pais/responsáveis dos estudantes que faltarem, por e-mail, aplicativo de mensagens ou documento físico simples; VIII- Notificar os professores que não apresentarem os registros atualizados nos diários de classe; IX- Encaminhar, ao Diretor da Unidade Escolar, relatório referente ao professor que já tiver sido notificado por 02 (duas) vezes, para que tome conhecimento e providências cabíveis.

Art. 7º São atribuições do Secretário Escolar da Unidade Escolar:

I- Inserir e manter atualizados dados e informações referentes aos processos de escrituração da vida escolar dos estudantes; II- Disponibilizar, aos professores, no início do ano letivo, o acesso ao Diário de Classe nas respectivas aulas ou classes, viabilizando a permissão dos lançamentos de frequência das suas turmas; III- Realizar o ajuste de transferência/desvinculo do aluno, no Sistema Educacional Omega, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em conformidade com a Lei Estadual nº 7.338/2000; IV- Realizar ajustes de matrículas no sistema informatizado como classificação, reclassificação, aproveitamento de estudos, óbito e abandono; V- Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos; VI- Imprimir e encaminhar ao professor o Diário de Classe semestralmente para recolher a devida assinatura; VII- Imprimir e encaminhar ao professor o relatório do aluno por etapa, após correção realizada pelo Coordenador Pedagógico.

Art. 8º São atribuições do Professor Regente o fiel cumprimento do Calendário Escolar, nos seguintes termos:

I- Lançamento diário da frequência dos estudantes; II- Lançamento de justificativas das faltas dos estudantes; III- Registro diário das informações referentes aos conteúdos ministrados nas aulas; IV- Registros dos métodos de avaliação da aprendizagem; V- Registro do Plano anual no início de cada ano letivo; § 1º Ao professor de sala de recursos multifuncionais/atendimento educacional especializado caberá lançar diariamente no Sistema Educacional Omega o registro da frequência e atividades executadas em cada disciplina ou campo de experiência que o mesmo está matriculado.

Art. 9º Nos casos de ausências do professor, os lançamentos no Sistema Educacional Omega, serão de responsabilidade do Coordenador Pedagógico e na ausência deste, do Secretário Escolar.

Art. 10 Nos casos de afastamentos do professor, cujas aulas sejam atribuídas em substituição, os lançamentos descritos neste inciso serão de responsabilidade de seu substituto.

Art. 11 São atribuições da equipe Pedagógica e Técnica da SMED:

I- Orientar a Gestão escolar quanto à inserção da frequência, conteúdos, avaliações e demais informações no Sistema Educacional Omega; II- Acompanhar o cumprimento das ações articuladas com o coordenador pedagógico e diretor da Unidade Escolar, os registros relativos à frequência e à avaliação dos estudantes; III- Identificar as inconsistências e propor melhorias relacionadas ao diário de classe no Sistema Educacional Omega;

Art. 12 Serão apuradas as responsabilidades dos servidores que infringirem esta Portaria:

I- Quando houver descumprimento das atribuições previstas nesta Portaria, caberá ao Diretor Escolar encaminhar SMED as informações documentadas e solicitar providências, via oficio. II- Ao receber as informações documentadas da unidade escolar, a SMED analisará o caso e em constatando o descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Portaria, encaminhará o processo ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal para análise e providências.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Desporto de Matupá/MT, em 14 de novembro de 2023.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

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Cleusi Hintz

Secretária Municipal de Educação e Desporto

Decreto nº3727/2021