SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/2022, REFERENTE LICENCIAMENTO MENSAL DE SISTEMA WEB, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT E A EMPRESA ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o Nº 04.205.596/0001-17 com sede na Av. Flávio Luiz, 2201, Centro, SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.804.377/0001-97, estabelecida à Rua Waldir Landgraf, n° 200, Bairro Lindóia, CEP: 86.031-218. Londrina – PR, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ CARLOS URIAS, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista os termos do contrato original nº 131/2022, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, com suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual e aditar o valor contratual, previstos nas Cláusulas Segunda, Primeira e Quarta, respectivamente, do Contrato nº 131/2022, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA SEGUDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do presente Termo Aditivo terá início a partir de sua assinatura e seu término previsto para o dia 17 de novembro de 2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Os itens e quantitativos passam a vigorar conforme descrito na tabela abaixo:

PARA A PREFEITURA MUNICIPAL:

DESCRICAO DO ITEM	VALOR MENSAL
Prestação de serviços de licenciamento de todos os módulos disponíveis	R$ 18.000,00

PARA A CÂMARA MUNICIPAL:

DESCRICAO DO ITEM	VALOR MENSAL
Prestação de serviços de licenciamento de todos os módulos disponíveis	R$ 3.200,00

PARA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:

DESCRICAO DO ITEM	VALOR MENSAL
Prestação de serviços de licenciamento de todos os módulos disponíveis	R$ 2.000,00

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DO PAGAMENTO

4.1. O valor total do presente Termo Aditivo é R$ 278.400,00 (duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), até o dia 10 (dez) do mês subsequente, após a data de deliberação da Nota Fiscal pelo setor competente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária abaixo especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2023, e para os valores relativos ao próximo exercício, serão oportunamente empenhados no exercício de 2024, conforme comunicado interno nº 176-2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RED-58.03.001.04.122.0002.2004.3.3.90.40.1.500.0000000

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA

RED-90.04.001.04.123.0002.2011.3.3.90.40.1.500.0000000

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo 57, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 18/11/2022.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Santa Rita do Trivelato - MT, 17 de novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

ÁGILI SOFTWARE PARA ÁREA PÚBLICA

JOSÉ CARLOS URIAS

Contratada

TESTEMUNHAS:

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Pierre Francis Haubricht Joyce Suaely Afonso Barbosa

CPF: 014.981.911-00 CPF: 973.994.771-91