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Pref. Matupá

Dispõe sobre o gozo de férias para servidor efetivo que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Desporto – SMED/MATUPÁ, exercício 2023/2024 e das outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando PORTARIA nº 826/2022/GS/SEDUC/MT Dispõe sobre o gozo de férias para servidores efetivos que integram o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso (SEDUC/MT), exercício 2022/2023.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 13, de 28 de novembro de 2003 na seção II do art.53- A até o artigo 53- F e o art. 54, que estabelecem critérios para as férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 férias para servidor efetivo que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias do servidor efetivo que compõe o quadro da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que as férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, do servidor efetivo que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Desporto SMED/MATUPÁ, deverão ser usufruídas conforme disciplinado nesta Portaria.

Art. 2º Nas Unidades Escolares da rede municipal de ensino as férias serão usufruídas de forma coletiva, exceto para os cargos de Técnico Administrativo Educacional: Agente Administrativo Escolar, Diretor e Vigilância.

§ 1º Para os cargos de AAE - Apoio Administrativo Educacional: Manutenção e Limpeza e Nutrição Escolar, as férias serão usufruídas de forma coletiva, sendo de obrigatoriedade a permanência de 1 (um) servidor do AAE para atender as necessidades da Unidade Escolar nesse período, usufruindo de férias com agendamento.

§ 2º Para as unidades de ensino do Município, as férias coletivas serão usufruídas no período de 22 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024;

§ 3º O servidor efetivo que permaneceu em exercício no período de férias coletivas deverá usufruir suas férias regulamentares no decorrer do ano letivo, conforme escala de agendamento oficializado na SMED até 29/11/2024.

§ 4º O servidor que não constar na programação de usufruto de férias e tiver recebido a gratificação de um terço de férias deverá usufruir suas férias regulamentares em período a ser agendado pela SMED/Matupá.

§ 5º O servidor efetivo que não completou 01 (um) ano de efetivo exercício, somente poderá usufruir das férias quando completar o período aquisitivo e/ou usufruir de férias proporcionais.

§ 6º O servidor efetivo que não completou o período aquisitivo por não ter completado um ano de nomeação, receberá a gratificação constitucional de 1/3 e deverá usufruir as férias, proporcional ao período trabalhado.

Art. 3º Caberá ao Gestor Escolar juntamente com o Secretário (a) Escolar encaminhar à SMED até o Prazo de 05 de fevereiro de 2024 um cronograma dos funcionários da Unidade Escolar que possuam férias para usufruir no ano letivo de 2024, contendo as informações necessárias como período aquisitivo e período que o servidor irá gozar.

I- Compete ao Diretor manter a execução dos serviços essenciais e de atendimento na Secretaria da Unidade Escolar no período das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

II- O Diretor da Unidade Escolar deverá garantir que todos os servidores, que possuam férias a usufruir, estejam inclusos na escala anual de férias.

Parágrafo único. O disposto no Art.3º não substitui o aviso prévio através de requerimento de solicitação de pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista.

Art. 4º Os profissionais da educação básica com acúmulo de férias, deverão usufruir dos períodos aquisitivos por ordem cronológica, a começar pelo período mais antigo e assim sucessivamente.

I- Os períodos aquisitivos remanescentes serão encaminhados pela Unidade Escolar à chefia imediata/SMED.

a) Na hipótese do descumprimento do disposto acima, caberá a chefia imediata/SMED determinar sanção.

II- Para fins de regularização dos períodos aquisitivos em acúmulo, será permitido o usufruto de forma parcelada.

a) Somente será permitido usufruto de forma parcelada para os Gestores das Unidades Escolares, Técnicos Administrativos Escolares e Assessor Pedagógico da SMED, o mesmo quando registrado em ata interna.

III- A partir do recebimento da informação referente ao acúmulo dos períodos aquisitivos, a chefia imediata terá o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar o usufruto.

IV- Qualquer alteração na escala de férias deverá ser encaminhada a SMED/MATUPÁ o processo de solicitação de alteração com 60 dias de antecedência.

Parágrafo único. Serão alterados apenas os casos em que o usufruto de férias não esteja com o adicional de 1/3 (um terço) implantado em folha de pagamento.

Art. 5º As férias do profissional da educação básica integrante do órgão central – SMED/MATUPÁ serão usufruídas no período de 22/12/2023 a 20/01/2024:

I- Para o período dessas férias a SMED/Matupá liberará até 60% (sessenta por cento) dos profissionais de cada setor.

Art. 6º O descumprimento dos dispositivos desta Portaria, implicará em responsabilização administrativas, denominadas sanções disciplinares impostas pelos poderes responsáveis.

Art. 7º Os casos omissos deverão ser encaminhados para a SMED/MATUPÁ para apreciação e deliberação.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Desporto de Matupá/MT, em 14 de novembro de 2023.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

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Cleusi Hintz

Secretária Municipal de Educação e Desporto

Decreto n°3727/2021