DESPACHO

CANABRAVA DO NORTE/MT, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Diante dos fatos relatados no MEMORANDO N. 568/2023/SMS, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em desfavor da Sra. LUDMILLA CORDEIRO RODRIGUES, matrícula funcional n° 2394, ocupante do cargo de Agente de Limpeza Predial aprovado no Concurso Público nº 001/2022; determino a abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para apurar faltas recorrentes não justificadas apresentadas pela referida servidora, considerando que estas violam o cumprimento de suas obrigações elencadas no Estatuto do Servidor Público, as disposições contratuais e as políticas de organização interna da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, sendo este um procedimento necessário para garantir a transparência, a imparcialidade e a aplicação justa das medidas disciplinares por parte dos colaboradores desta instituição.

Atenciosamente,

(Assinado Eletronicamente) ¹

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

PORTARIA N. 890/2023/GAPRE, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTAS FUNCIONAIS POR PARTE DE SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o memorando n.568/2023/SMS que solicita abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

CONSIDERANDO o Art. 189°, da Lei Municipal n.252 de 15 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos) que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público está obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

CONSIDERANDO que o funcionário público deve cumprir suas obrigações e responsabilidades inerentes ao seu cargo, incluindo a aplicação do horário de trabalho proposto pela instituição e a comunicação prévia em caso de impossibilidade de comparecimento ao trabalho.

CONSIDERANDO que a servidora pública ora mencionada apresentou um padrão recorrente de faltas não justificadas ao local de trabalho, o que compromete diretamente o funcionamento do Centro de Saúde Milton Gonçalves da Silva, considerando que a limpeza predial é imprescindível para seu funcionamento adequado.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, destinado à apuração dos fatos elencados através do memorando n° 568/2023/SMS que relata faltas injustificadas e recorrentes por parte da Sra. Ludmilla Cordeiro Rodrigues, servidora pública efetiva, matrícula funcional n. 2394, ocupante do cargo de Agente de Limpeza aprovada no Concurso Público nº 001/2022, conforme relatado no Memorando n. 568/2023, onde o mesmo informa que desde a data da posse, a servidora vem apresentando desvios comportamentais que têm afetado diretamente a produtividade e a qualidade dos serviços prestados no Centro de Saúde Milton Gonçalves da Silva e persistindo com os mesmos após o término de seu afastamento médico de 06 (seis) meses.

Art. 2º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo Sancionador e será acompanhada dos autos referenciados;

Art. 3º. Ao final dos trabalhos caberá a Comissão nomeada produzir Relatório a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito com o resultado das apurações, bem como com sugestões de medidas a serem tomadas, se for o caso.

Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem, contados a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 5º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 16 de novembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal