PORTARIA Nº038/2024/SMED, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
17 de Novembro de 2023
Dispõe sobre o controle de assiduidade e pontualidade do registro de frequência através do Sistema Biométrico - Web Ponto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Matupá para o ano letivo 2024, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e:
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 81, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Matupá;
Considerando a Lei Complementar Municipal n°013, de 28 de outubro de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Matupá;
Considerando a Lei Federal nº 9394/1996 –Lei de Diretrizes Básicas (LDB);
Considerando o Art. 884 do Código Civil;
Considerando Portaria nº 275/2023/GS/SEDUC/MT. Dispõe sobre o controle de assiduidade e pontualidade do registro de frequência através do Sistema Biométrico - Web Ponto, dos servidores lotados na sede da Secretaria de Educação do Município, Esporte e Lazer de Mato Grosso e no Conselho Estadual de Educação.
Considerando que é dever dos Diretores Escolares resguardar a assiduidade e a pontualidade de sua equipe, que provoca impacto nos alcances de suas metas e garante a moralidade pública.
RESOLVE:
Art. 1º O disposto na presente Portaria aplica-se aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados temporariamente, doravante denominados genericamente de servidores e estagiários, lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, Departamento de Esportes e Escolas Públicas Municipais.
Art. 2º O controle de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos e estagiários lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação e Desporto será realizado pelo sistema Biométrico de controle de frequência – Web Ponto, ferramenta oficial de verificação de frequência de servidores em exercício nestes órgãos.
Parágrafo único. Entende-se por identificação biométrica a leitura de imagem das impressões digitais do servidor, confrontando-as com o banco de dados constituído para esse fim, otimizando o processo de certificação de frequência de servidores.
Art. 3º Será capturada a imagem da impressão digital dos dedos polegares e indicadores de ambas as mãos do servidor e, somente em caso de necessidade, por algum tipo de problema de leitura destas digitais, é que será colhida a imagem da impressão digital dos demais dedos.
§ 1º O Secretário (a) Escolar da Unidade Escolar deverá cadastrar os dedos polegares indicadores de ambas as mãos do servidor no sistema biométrico de controle de frequência - Web Ponto e ainda, proceder a captura das imagens biométricas.
§ 2º As imagens capturadas ficarão armazenadas no banco de dados da COPLAN – Soluções em Gestões Públicas, sob a gestão do (a) supervisor da SMED e serão utilizadas exclusivamente para fins de controle de assiduidade e pontualidade dos servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins não previstos em lei.
§ 3º Na eventualidade do servidor não possuir condições físicas de leitura de nenhuma das impressões digitais, circunstância ratificada pelo administrador de ponto por meio de termo de responsabilidade, o registro de sua frequência dar-se-á pelo uso de senha pessoal e intransferível no próprio sistema Web Ponto.
Art. 4º As Unidades, que possuem relógio de ponto eletrônico ou digital – Web Ponto, será utilizado para controle da jornada de trabalho de servidores.
I- Disciplinar o registro de assiduidade dos Profissionais da Educação Básica lotados nas Unidades Escolares e demais unidades vinculadas desta Secretaria Municipal de Educação e Desporto. II- A SMED realizara quando necessário ou solicitado a manutenção técnica dos equipamentos eletrônico a serem utilizados para a implantação e utilização do Ponto Digital nas unidades desta Secretaria Municipal de Educação e Desporto.Art. 5º Para fins desta portaria considera-se:
I- Administrador do Ponto SMED: Com permissões totais nas funções do sistema para o órgão, com funções pertinentes como parâmetros de configurações, relatórios para fins de auditoria, criação de infraestrutura como cargos, vínculos e setores, além de possuir todas as permissões do perfil como Gestor do Ponto e demais funções, bem como realizar cadastro de usuários, dos dados funcionais do servidor, feriados, pontos facultativos, afastamentos por saúde, licença prêmio e férias. II- Gestor do Ponto - Secretário (a) da Unidade Escolar: controla a frequência do servidor lotado na unidade pela qual é responsável, bem como a administração dos respectivos relatórios de frequência, inserção e manutenção da bobina de papel devendo observar as regras estabelecidas por esta Portaria.§ 1º Caberá aos Gestores do Ponto das Unidades, até o decimo primeiro (11º) dia do mês, encaminhar a SMED a Folha de Encaminhamento Mensal Web Ponto individual de cada funcionário, com os ajustes a serem realizados no sistema das ausências e/ou justificativas dos servidores sob sua subordinação.
a) A Folha de Encaminhamento Mensal Web Ponto (Anexo I, e II) deve ser preenchida com as informações corretas e assinadas pelo Secretário escolar, Diretor e funcionário; b) A Folha de Encaminhamento Mensal Web Ponto (Anexo III) deve ser preenchida com as informações corretas e assinadas pela Secretária de Educação e Desporto, Administrador do Ponto SMED e funcionário; c) A mesma será considerada para caso de justificativas plausíveis em relação as ausências de horas no sistema Web Ponto no período de referência; d) Não sendo aceito justificativas fora da folha de encaminhamento mensal; § 2º Administrador do Ponto SMED terá o Prazo de 48 horas desde o recebimento da mesma para analisar e deliberar junto ao Secretário da Unidade Escolar as Justificativas encaminhadas na Folha Mensal Web Ponto.§ 3º Os relatórios deverão ser impressos, assinados pelo Secretário Escolar, Diretor e servidor, sendo arquivado em cada unidade.
§ 4º Poderá ser registrada até três justificativas no sistema Web Ponto, referentes as faltas passivas do servidor, não podendo repetição das mesmas.
§ 5º As ausências não justificadas no prazo estabelecido no caput serão transpostas para a folha de pagamento do servidor, cujos estornos não serão admitidos.
Art. 6º Ficam dispensados do registro no sistema Biométrico de Controle de Frequência - Web Ponto, o Secretário Municipal de Educação e Desporto.
§ 1º Os casos excepcionais de dispensa, não citados no caput, deverão ser autorizados formalmente pelo Secretário Municipal de Educação e Desporto, contendo o período de dispensa.
§ 2º Mesmo dispensados do registro, o servidor deverá comunicar as ocorrências mensais de afastamentos, licenças, férias e demais situações previstas em lei.
§ 3º Será bloqueado e desconsiderado o registro de ponto do servidor que estiver legalmente afastado, qualquer que seja o motivo.
Art. 7º Nas Unidades onde não tem o ponto digital ou o mesmo não esteja em funcionamento, deverá ser realizado o registro de assiduidade do servidor, em livro ponto que contenha termo de abertura discriminando a finalidade, páginas numeradas e devidamente rubricadas pelo Secretário da Unidade e o registro de entrada e saída de cada profissional, de acordo com a jornada diária de trabalho.
§ 1º A assinatura no livro de assiduidade será permitida somente ao profissional com vínculo com esta Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
§ 2º O registro da assiduidade e pontualidade deve ser feito diariamente, não sendo permitido o registro antecipado ou posterior, nem o registro de ressalvas por pessoas não autorizadas.
§ 3º As ressalvas somente são válidas quando registradas pelo Secretário Escolar e/ou Diretor.
Art. 8º Os equipamentos do ponto eletrônico biométrico serão instalados em locais de circulação dos servidores, de forma a facilitar o registro da assiduidade e pontualidade.
§ 1º Caso o local habitual de identificação biométrica do servidor não esteja operando ou esteja temporariamente indisponível, este ficará desobrigado do registro de frequência biométrico nos dias do fato. Contudo, deverá ser disponibilizado ao mesmo – pelo respectivo Gestor de Ponto – formas de registrar manualmente a frequência através da Folha Manual de Registro de Frequências (Anexo IV).
§ 2º A Folha Manual de Registro de Frequências não poderá conter rasuras, sendo que, em caso de erro, o servidor/estagiário deverá utilizar-se do campo “observações” para fazê-lo corretamente.
§ 3º É vedado o preenchimento uniforme da Folha Manual de Registro de Frequências, também chamado de Ponto Britânico.
§ 4º No caso de descumprimento do exposto no § 3º deste artigo, a Folha Manual de Registro de Frequências do servidor/estagiário será desconsiderada para todos os efeitos, sendo, consequentemente, o período computado como faltas não justificadas.
§ 5º A Folha Manual de Registro de Frequências deverá ser juntada a Folha Mensal Do Web Ponto.
Parágrafo único. As unidades deverão manter em arquivo, relatório mensal impresso, do registro da assiduidade dos servidores, devidamente encadernado e assinado pelo Diretor, Secretário da Unidade e funcionário.
Art. 9º Os profissionais das Unidades Escolares deverão registrar a entrada e saída, contabilizando a carga horária de acordo com a sua jornada de trabalho de seus respectivos cargos, conforme foi atribuído.
I- As ressalvas somente são válidas quando registradas pelo Secretário Escolar e/ou Diretor. II- Será permitido até 03 justificativas, em caso de o servidor esquecer de registrar o ponto digital. III- Servidores Efetivos, com atestado superior a 15 (quinze) dias, serão submetidos a perícia médica. IV- O profissional da educação básica, contratado temporariamente, poderá se ausentar por motivo de saúde, num prazo máximo de até 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da data da apresentação do 1º atestado Médico, dispensando o encaminhamento para junta médica pericial do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). a) Se o atestado for superior a 15 (quinze) dias o servidor deverá submeter-se a perícia médica junto ao INSS. b) Se o profissional contratado por motivo de doença afastar-se do trabalho durante 15 dias, retornando à atividade no 16º dia e se dela voltar a afastar-se dentro de 60 dias desse retorno em decorrência da mesma doença, receberá o benefício de auxílio-doença a partir da data do novo afastamento, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mediante avaliação da junta médica. c) Na hipótese do retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias de afastamento com revogação do atestado médico sendo laudado pelo mesmo médico do atestado anterior, o servidor receberá o salário integral. Art. 10 Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Educação Básica ausentar-se do serviço de acordo com a Lei Complementar Municipal 013/2003 - Seção I, Art. 60:I- Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II- Por 02 (dois) dias, para alistar-se.
III- Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.
IV- Por 02 (dois) dias, para cada dia de trabalho prestado por requisição da Justiça Eleitoral, nos termos do Art. 98, da Lei n. 9.504, de 01.10.97.
Parágrafo único. Para gozo dos dias dispostos acima, o servidor deverá comprovar documentalmente a situação geradora do afastamento e atender cronograma de liberação fixado pela escola, quando o número de servidores for superior a dois.
Art. 11 Para os servidores efetivos, a ausência do servidor (licença), por motivo de tratamento de saúde igual ou inferior a 03 (três) dias, consecutivos ou não, independerá de perícia médica, podendo ser concedida pelo superior hierárquico, de ofício ou a pedido do servidor.
§ 1º. O servidor terá o prazo máximo de 24 horas, para apresentação do atestado médico ao seu superior hierárquico;
a) A não apresentação do atestado médico pelo servidor, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, caracterizará falta injustificada ao serviço quanto aos dias já decorridos.Art. 12 A entrega de documentos (Atestado Médico), na Unidade Escolar/Secretaria Municipal de Educação, para constar no registro do ponto dar-se-á no prazo de 24 horas quando este for expedido por profissional da saúde de Matupá e de 48 horas quando expedido por profissional de saúde de outro Município.
Art. 13 Não será permitido deixar horas para compensar no mês seguinte não podendo haver exceção.
Art. 14 Para efeito de jornada de trabalho/carga horária do professor será considerado 20 horas em sala de aula e 10 horas em hora atividade totalizando, 30 horas semanais.
I. Os professores efetivos e contrato temporário que atribuírem nas creches municipais que atendem Educação Infantil de 4 meses a 3 anos deverão cumprir 2 h da carga horária de Hora Atividade semanal, no período da aula (início – 10 min e final do turno -15 min) obrigatoriamente, para atender os alunos da Unidade Escolar. II. Será considerada jornada de trabalho/carga horária do professor Educação Infantil – Pré Escola com matriz curricular de 17 horas Globalizado, sendo 17 horas aulas e 3 horas atividades destinadas a correção de cadernos e lançamentos do Diário no Sistema Omega no mesmo turno de atribuição na Unidade Escolar complementando a carga horária de 20 horas/aulas, sendo destinada 10 horas no contra turno, atividades subdivididas em 4 horas para Apoio Pedagógico com aluno, 4 horas destinadas a formação continuada e 2 horas para planejamento. III. Será considerada jornada de trabalho/carga horária do professor do Ensino Fundamental Anos Iniciais – com matriz curricular de 20 horas sendo 17 horas aulas em regência e 3 horas atividades destinadas a correção de cadernos e lançamentos do Diário no Sistema Omega no mesmo turno na Unidade Escolar complementando a carga horária de 20 horas/aulas, sendo destinada 10 horas no contra turno, atividades subdivididas em 4 horas para Apoio Pedagógico com aluno e 4 horas destinadas a formação continuada e 2 horas para planejamento.Art. 15 Os professores efetivos e contratados temporariamente deverão cumprir integralmente a carga horária atribuída em regência de classes e/ou aulas.
Art. 16 Além das horas destinadas à sala de aula, compõe a jornada de trabalho dos professores o período destinado à hora-atividade.
§ 1º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, apoio pedagógico com atendimento ao aluno, às reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º. A hora atividade deverá ser cumprida integralmente no âmbito da unidade escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula, de acordo com o turno de funcionamento da unidade escolar e de atendimento ao aluno, conforme Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e acompanhamento da equipe pedagógica.
§ 3º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar as seguintes orientações:
a) Atendimento Pedagógico para alunos com dificuldades de aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Escolar; b) Participação na formação continuada e demais atividades de capacitação previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar; c) Preparação e avaliação do trabalho didático (incluindo o Diário Eletrônico); d) Atividades propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, Projetos, assembleias e outros e à articulação com a Comunidade Escolar.Art. 17 A jornada de trabalho do professor fora da regência de sala de aula, em situação de Dedicação Exclusiva, é de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho do Professor no exercício de outras funções, fora da regência de sala de aula, ou em readaptação de função, 30 (trinta) horas semanais distribuídas igualmente nos turnos de atendimento da Unidade Escolar ou conforme a necessidade da escola.
Art. 18 O profissional administrativo (Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional) efetivo deverá cumprir a carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, em apenas um turno de funcionamento da Unidade Escolar, EXCETO Técnico Administrativo na função de Secretário Escolar e Servidor em Readaptação da Função.
Parágrafo único. O profissional administrativo na função de Secretário Escolar deverá atender com escala em todos os turnos de funcionamento da Unidade Escolar, ou conforme a necessidade da escola.
Art. 19 O cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais da educação, será acompanhado pela Equipe Gestora da Unidade Escolar.
I- O cumprimento da jornada de trabalho do Professor (aula e hora atividade) ficará sob a responsabilidade do Coordenador Pedagógico que, mensalmente deverá entregar ao Secretário Escolar o relatório das faltas dos professores. II- O cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, Apoio Administrativo Educacional, em Readaptação de Função e servidores em atribuição de função (Diretor, Coordenador Pedagógico e Articulador da Aprendizagem) ficará sob a responsabilidade do Secretário Escolar. III- O cumprimento da jornada de trabalho dos servidores Técnico Administrativo Educacional – Secretário (a) Escolar, ficará sob a responsabilidade do Diretor Escolar.Art. 20 O servidor que se ausentar das atividades do cargo, docência ou hora atividade, sem justificativa legal, terá o dia de trabalho considerado como falta injustificada, o que implicará em desconto proporcional em seus subsídios.
§ 1º. A Unidade Escolar e/ou Unidade Administrativa deverá manter em arquivo da unidade, relatório mensal de faltas injustificadas, devidamente assinado pelo Diretor, Secretário Escolar e pelo Funcionário.
§ 2º. As faltas injustificadas repostas pelo professor, dentro do mês em que ocorreram com acompanhamento e registro do Coordenador Pedagógico e observação no livro ponto, fica isento dos quesitos do § 1º.
§ 3º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio, de acordo com o art. 57 e Parágrafo único da Lei Complementar Municipal n° 013 de 28 de novembro de 2003.
Art. 21 Todas as unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Educação e Desporto deverão funcionar regularmente no período das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, ficando vedado, neste período, a ausência de 60% de seus servidores.
I- Os horários previstos no caput deste artigo, ficam excepcionados pelo período de vigência, devendo ser observado os horários estabelecidos nesta Portaria e nos de prorrogações, salvo nos casos em que haja outro instrumento determinando o cumprimento da jornada diferenciada.II- Quanto a fixação da jornada diária de trabalho do servidor deverá ser observado:
a) Adequação entre o interesse público na continuidade e eficiência do serviço e a necessidade do servidor;
b) Compatibilidade de jornada do servidor como dever de cada unidade em atender ao público e aos demais setores da Administração Pública;
c) Necessidade de se respeitar o intervalo intrajornada, de no mínimo uma hora, e no máximo, duas horas, para o regime de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias intervalo este destinado à refeição e descanso do servidor.
III- Os estagiários seguirão as regras estabelecidas na legislação do estágio e termo de compromisso, que estabelecem horário variado limitado a quatro horas diárias, totalizando 20 horas semanais.
Art. 22 Os casos excepcionais deverão ser encaminhados por processo físico à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, que analisará e decidirá o pedido.
Art. 23 Os atrasos não justificados caracterizarão impontualidade, e as faltas não justificadas que se enquadrem nos termos da Lei Complementar Municipal Nº 13 de 28 de novembro de 2003, configurarão inassiduidade habitual que, condicionará o servidor a procedimento disciplinar punível com demissão, além das perdas remuneratórias, em conformidade com a legislação vigente, e demais consequências funcionais.
I- O servidor que se encontrar em situação de afastamento legal, deverá justificar e encaminhar o atestado médico ao Secretário (a) da Unidade Escolar até 24 horas após o início do afastamento.
II- Secretário (a) da Unidade Escolar registrará justificativa apresentada pelo servidor e encaminhará o atestado médico no prazo de 24 horas a contar do recebimento desta, comunicando oficialmente ou informalmente, caso o servidor não se encontre no Município ao e Departamento de Recursos Humanos da SMED.
Art. 24 A ausência ao trabalho deverá ser comunicada à chefia imediata e justificada pelos motivos legais, para que não implique em prejuízo da remuneração, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 13/2003.
Parágrafo único. É expressamente proibido ao servidor efetivo, comissionado, contratado e estagiário, ausentar-se do local de trabalho após o registro do ponto de entrada, sem autorização da chefia imediata.
Art. 25 Os horários registrados antes do início ou após o término da jornada diária de trabalho do servidor, somente serão incluídos como horas excedentes, mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação e Desporto ou superior equivalente e justificativa no relatório de frequência.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese serão compensadas as horas registradas antes do início ou após o término da jornada diária de trabalho do servidor que não foram autorizadas pelo Secretaria Municipal de Educação e Desporto ou superior equivalente.
Art. 26 Os Profissionais da Educação deverão cumprir 30 horas semanais trabalhadas de acordo com o Art. 36 da lei Complementar nº 13 de 28 de novembro de 2003, que trata do regime de jornada do servidor efetivo, contratado e estagiário cumprir a carga horária de acordo com o que rege o contrato de trabalho assinado junto a Prefeitura Municipal de Matupá, exceto ao Profissional na situação de Dedicação Exclusiva.
Art. 27 A Unidade Escolar que apresentar a situação excepcional na organização do cronograma para a execução da hora atividade, poderá adotar, dentre outras, as seguintes possibilidades:
I – Abertura da escola no período noturno, com acompanhamento dos coordenadores pedagógicos, que deverão organizar sua jornada de trabalho afim de não extrapolar a sua carga horária;
II – O Coordenador Pedagógico organizará um cronograma de forma a contemplar atendimento coletivo, sendo que, a forma adotada deverá ser socializada e devidamente registrada.
Art. 28 As faltas injustificadas de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 13 de 28 de novembro de 2003 e o tempo de trabalho não reposto deverão ser registrados pelo Secretário Escolar até dia 11 de cada mês, e encaminhada oficialmente para SMED.
Art. 29 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Desporto de Matupá/MT, em 14 de novembro de 2023.
Dê-se ciência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
____________________________
Cleusi Hintz
Secretária Municipal de Educação e Desporto
Decreto nº 3727/2021
Anexo I
Folha de Encaminhamento Mensal Web Ponto – Professores
| Unidade Escolar: | |
| Nome: | |
| Nº da Matrícula: | |
| Cargo: | |
| Telefone: | |
| E-mail: | |
| Carga Horária: | |
| Período: | |
| Hora Atividade: | |
| Período do Fechamento do Ponto: ____/____/____ à ____/____/____ | |
| Data: | Justificativa |
| Assinatura do Secretário (a) Escolar: ________________________________________ Assinatura do Diretor (a) Escolar: ___________________________________________ Assinatura do Funcionário: ___________________________________________________ | |
Anexo II
Folha de Encaminhamento Mensal Web Ponto
| Unidade Escolar: | |
| Nome: | |
| Nº da Matrícula: | |
| Cargo: | |
| Telefone: | |
| E-mail: | |
| Carga Horária: | |
| Período: | |
| Período do Fechamento do Ponto: ____/____/____ à ____/____/____ | |
| Data: | Justificativa |
| Assinatura do Secretário (a) Escolar: ________________________________________ Assinatura do Diretor (a) Escolar: ___________________________________________ Assinatura do Funcionário: ___________________________________________________ | |
Anexo III
Folha de Encaminhamento Mensal Web Ponto
| Lotação: | |
| Nome: | |
| Nº da Matrícula: | |
| Cargo: | |
| Telefone: | |
| E-mail: | |
| Carga Horária: | |
| Período: | |
| Período do Fechamento do Ponto: ____/____/____ à ____/____/____ | |
| Data: | Justificativa |
| Assinatura da Secretária Municipal de Educação e Desporto: ________________________________________ Assinatura do Administrador Web Ponto SMED: ___________________________________________ Assinatura do Funcionário: ___________________________________________________ | |
Anexo IV Folha Manual de Registro de Frequências (Excepcionalidades)
Unidade/Setor: Nome:
Matrícula: Mês/Ano_____________________
_______________________________ _______________________________
Assinatura do Servidor Assinatura do Secretário (a) Escolar
_____________________________
Assinatura do Diretor