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Pref. Campo Verde

Dispõe sobre a aprovação do Protocolo Único Municipal Integrado de Atendimento à Criança e adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do município de Campo Verde - MT

A plenária do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 2076/2015; RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Protocolo Único Municipal Integrado de Atendimento à Criança e adolescente Vítima ou Testemunha de Violência de Campo Verde – MT.

Art. 2º - Os membros do Comitê Municipal de Gestão Colegiada ficam responsáveis pela cientificação de suas respectivas políticas a respeito do inteiro teor do Protocolo Único Municipal Integrado de Atendimento à Criança e adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

Art. 3º - O Comitê Municipal de Gestão Colegiada com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Municipal de Assistência Social deverão fazer ampla divulgação do Protocolo disponibilizando o documento no sítio da Prefeitura de Campo Verde.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 16 de novembro de 2023.

WARLEY JUNIOR BRAS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA