Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00015, de 14 de Novembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
ENERILDO MOTTA RAMOS	111.482.921-87	9047/00136/2023
SEBASTIAO SILVA	090.898.291-72	9047/00446/2023
MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA	008.342.461-04	9047/00455/2023
MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE)	008.342.461-04	9047/00463/2023
MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE)	008.342.461-04	9047/00464/2023
PAULO MENDONCA (ESPÓLIO DE)	518.120.538-00	9047/00466/2023
MARIA JOSE SILVA COSTA MARQUES (ESPÓLIO DE)	767.839.791-72	9047/00472/2023
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 14/11/2023

Data de desafixação: 29/11/2023