LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
17 de Novembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §9º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N° 30 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementa:
Art. 1º. Fica alterado do §9º do art. 14 da lei complementar n° 30 de 13 de dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Matupá:
Art. 14. .....
§ 9º. Fica suspenso à progressividade do IPTU nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 sendo cobradas nestes anos as alíquotas incidentes no ano de 2018, voltando a incidir o percentual de 1 % ao ano a partir de 2025 sobre as alíquotas cobradas no ano de 2018.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT