EDITAL CONVOCATÓRIO DE CREDENCIAMENTO Nº. 001/2023

EDITAL COMPLEMENTAR Nº. 002

No uso de suas atribuições legais, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pelo Decreto nº. 183/2023 TORNA PÚBLICO, para conhecimento e esclarecimento dos interessados, que houve alteração na INEXIGIBILIDADE Nº 010/2023 no Edital de Credenciamento nº. 001/2023, abaixo apresentadas:

ITEM 01: Alterar a descrição do item 5, do Edital convocatório a alínea “5.3.” que passará a ter as seguintes redações:

5.3. Fica limitado a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) o valor a ser adquirido de cada agricultor familiar na vigência do contrato.

ITEM 02: Alterar a descrição do item 12, do Termo de Referência anexo do Edital convocatório a alínea “12.3.” que passará a ter as seguintes redações:

12.3. Fica limitado a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) o valor a ser adquirido de cada agricultor familiar na vigência do contrato.

ITEM 03: Alterar a descrição do item 4, da MINUTA DE CONTRATO - ANEXO VI do Edital convocatório a alínea “4.1.” que passará a ter as seguintes redações:

4.1. O limite individual de venda de produtos da agricultura familiar do CONTRATADO, será de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente à sua produção, conforme a legislação do Programa de Incentivo a Agricultura Familiar.

Ficam mantidos os demais termos do Edital convocatório Credenciamento nº. 001/2023. Este Edital Complementar integra o Edital respectivo para todos os efeitos legais.

Carlinda – MT, 16 de Novembro de 2023.

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FRANCIANE KETHLEN RIBEIRO NOGUEIRA

Presidente da CPL