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Pref. Matupá

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM A ASSOCIAÇÃO AUTOMOBILÍSTICA DE MATUPÁ – AAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder em nome do Município de Matupá/MT, a cessão, em COMODATO, de um Imóvel público com a Associação Automobilística de Matupá – AAM inscrita no CNPJ sob nº 24.654.637/0001-60.

Art. 3º. O imóvel, objeto do comodato de que trata o artigo anterior, constitui-se de uma área com 6,4126 ha (seis hectares quarenta e um ares e vinte e seis centiares ), localizada na Avenida Periférica R1 (BR 163), correspondente a parte de uma área maior de 58,7005 há (cinquenta e oito hectares setenta ares e cinco centiares) denominada Parque de Exposições do Município De Matupá do sob a Matrícula nº 3737 do Cartório do 1° Ofício de Matupá, conforme mapa e memorial descritivo constantes no Anexo I e II desta lei.

Parágrafo Único. A área em comodato destina-se exclusivamente para que sejam realizados eventos de caráter automobilístico, sejam eventos esportivos, exposições, shows e qualquer outro evento relacionado ao automobilismo.

Art. 4º. O Comodato de que trata o artigo 1º desta Lei, será firmado por um período de 5 (cinco) anos a partir da assinatura do Termo de Comodato, contido no Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. O prazo de Comodato de que trata a presente Lei, poderá ser prorrogado por iguais períodos, expedindo o competente termo aditivo, sendo conveniente para a Administração Pública do Município de Matupá/MT.

Art. 5º. O Comodatário será responsável por providenciar junto aos Órgãos competentes a obtenção das licenças necessárias correspondentes à área em questão, devendo primar pela observância e cumprimento das normas estabelecidas para a finalidade a que se propõe este instrumento.

Parágrafo Único. O Comodatário será único e exclusivo responsável pelas taxas, impostos, ou qualquer outro tipo de ônus que recaia sobre os imóveis objeto deste comodato, ou sobre as atividades a serem desempenhadas pelo Comodatário.

Art. 6º. Responsabilizar-se-á o Comodatário por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem tomado em comodato do Município de Matupá/MT, principalmente ao meio ambiente.

Art. 7º. Caso se torne inconveniente ao interesse público a exploração, direta ou indireta do Imóvel, segundo a finalidade prevista no artigo 3º desta Lei, o Município poderá promover rescisão contratual mediante prévia comunicação por escrito ao Comodatário, que não terá direito de indenização sobre qualquer investimento realizado no referido imóvel, que passará a ser propriedade do Município.

Parágrafo Único. O Comodato cessará, de pleno direito, na hipótese modificação e/ou cessação das atividades da Comodatária naquele local.

Art. 8º. O bem público, objeto desta concessão, não poderá ser transferido, ou cedido a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.

Art. 9º. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Parágrafo único. Além das condições enumeradas na presente Lei, outras cláusulas e condições poderão ser impostas pelo Comodante.

Art. 10º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 12º. A minuta de contrato conforme anexo III deverá ser adequada aos termos dispostos nesta Lei.

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal

ANEXO III

TERMO DE COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO

Que fazem de um lado o MUNICIPÍO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº 101 ZE-022, na Cidade de Matupá/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, s/nº, Lote 16, Quadra 03, ZCM-005, nesta Cidade de Matupá/MT, para este ato denominado COMODATÁRIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO AUTOMOBILÍSTICA DE MATUPÁ - AAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 24.654.637/0001-60, estabelecida na Rua 12, nº. 95, Bairro União, Município de Matupá/MT, CEP: 78.525-000, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. MARCOS ANTÔNIO GUIMARÃES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 335672 SSP/RO, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 325.910.712-68, para este ato denominado COMODANTE e tendo em vista a autorização legislativa constante da Lei Municipal nº ........, firmam as seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO

1.1 A COMODANTE, legítima proprietária do imóvel constituído de uma área com 6,4126 há (seis hectares quarenta e um ares e vinte e seis centiares), localizada na Avenida Periférica R1 (BR 163), correspondente a parte de uma área maior de 58,7005 há (cinquenta e oito hectares setenta ares e cinco centiares) denominada Parque de Exposições do Município De Matupá do sob a Matrícula nº 3737 do Cartório do 1° Ofício de Matupá, conforme mapa e memorial descritivo constantes no Anexo I e II desta lei., parte integrante ao presente Termo de comodato no presente termo.

1.2 A área em comodato deverá ser destinada exclusivamente para que sejam realizados eventos de caráter automobilístico, sejam eventos esportivos, exposições, shows e qualquer outro evento relacionado ao automobilismo.

2. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. A COMODANTE ceder a área, objeto do presente comodato, na forma como se encontra.

2.2. O COMODATÁRIO compromete-se a:

a) Arcar com os custos dos investimentos que serão realizados na área, podendo firmar parcerias e financiamentos com entidades públicas ou privadas;

b) Providenciar junto aos Órgãos competentes a obtenção das licenças necessárias correspondentes à área em questão, devendo primar pela observância e cumprimento das normas estabelecidas para a finalidade a que se propõe este instrumento.

c) Assumir e cumprir todas as normas ambientais exigidas pelos órgãos competentes, devendo providenciar os licenciamentos necessários, referentes à área recebida em comodato;

d) Destinar a área em comodato exclusivamente para que sejam realizados eventos de caráter automobilístico, sejam eventos esportivos, exposições, shows e qualquer outro evento relacionado ao automobilismo.

e) Não transferir, ou ceder a área em comodato a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.

f) Todo e qualquer vínculo trabalhista ou previdenciário que seja criado com pessoas que venham a prestar serviços junto do imóvel cedido em prol da CESSIONÁRIA, seja na conservação e limpeza do imóvel, seja em serviços técnicos, serão de responsabilidade exclusiva da CESSIONÁRIA.

2.3. Os investimentos a serem realizados pelo COMODATÁRIO na área de que trata o presente instrumento, deverão seguir as normas de preservação e licenciamento ambiental.

3. DO PRAZO

3.1. O prazo de duração do presente comodato será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério das partes, mediante termo aditivo.

3.2. Poderá a presente avença ser antecipadamente rescindida em caso de descumprimento do pactuado.

3.3. Caso se torne inconveniente ao interesse público a exploração, direta ou indireta do Imóvel, segundo a finalidade prevista no artigo 1º da Lei ...., o COMODANTE poderá promover rescisão contratual mediante prévia comunicação por escrito ao Comodatário.

3.4. O Comodato cessará, de pleno direito, na hipótese modificação e/ou cessação das atividades da Comodatária naquele local.

3.5. Findo o prazo regular do presente termo, ou rescindido o presente Termo, os investimentos realizados na área, objeto do presente, serão incorporados a mesma, sem qualquer indenização por parte da COMODANTE,

4. DO FORO

4.1. Para dirimir eventuais dúvidas surgidas deste documento, fica eleito o Fórum da Comarca de Matupá - MT.

Estando de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Matupá/MT, ... de ... de 2023.

MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT

CNPJ nº 24.772.188/0001-54

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT

COMODANTE

ASSOCIAÇÃO AUTOMOBILÍSTICA DE MATUPÁ – AAM

CNPJ. 24.654.637/0001-60

MARCOS ANTÔNIO GUIMARÃES

CPF 325.910.712-68

Presidente

COMODATÁRIO

Testemunhas:

TESTEMUNHA TESTEMUNHA

CPF CPF