Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00010, de 14 de Novembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ADEMIR DE CASTRO	022.535.691-00	9047/00278/2023
ADEMIR DE CASTRO	022.535.691-00	9047/00279/2023
ADEVAIR DE OLIVEIRA	037.413.608-48	9047/00366/2023
ANTONIO CARLOS FRAGERI	318.524.401-04	9047/00335/2023
ANTONIO CARLOS FRAGERI	318.524.401-04	9047/00336/2023
ANTONIO LINO DA SILVA PINTO	021.808.471-49	9047/00368/2023
ANTONIO LINO DA SILVA PINTO	021.808.471-49	9047/00369/2023
D D PRESTADORA DE SERVICOS LTDA	03.387.646/0001-61	9047/00345/2023
D D PRESTADORA DE SERVICOS LTDA	03.387.646/0001-61	9047/00346/2023
JORGE LUIZ DANTAS	008.853.898-24	9047/00457/2023
JOSE MOTA SOARES	207.643.591-34	9047/00254/2023
JOSE MOTA SOARES	207.643.591-34	9047/00255/2023
JOSEFINA MENDES DA SILVA	016.272.531-06	9047/00300/2023
JOSEFINA MENDES DA SILVA	016.272.531-06	9047/00301/2023
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 14/11/2023

Data de desafixação: 29/11/2023