PORTARIA Nº 22/PREVI-COLNIZA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteà servidora efetiva, Sra. Geralda Maria de Jesus Sá Reis.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; Lei nº 501/2011, que Instituiu a carreira dos profissionais do sistema único de saúde do SUS e ainda o Decreto nº 012, de 19 de janeiro de 2023, que concede RGA aos servidores da Municipalidade;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. GERALDA MARIA DE JESUS SÁ REIS, casada, portadora do RG n.º 3225868-2 SESP/MT e do CPF n.º 456.965.782-68, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Serviços Gerais– 40 Horas, classe “B”, nível “25”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 1301-1, contando com 21 anos, 05 meses e 12 dias de tempo de contribuição com proventos concedidos de forma proporcional, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2023.03.00013P, a partir de 07/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 07 de novembro de 2023.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal