PORTARIA Nº040 /2023/SMED/MATUPÁ
17 de Novembro de 2023
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes/aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024, e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e:
Considerando Lei nº 11.494/2007 – que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
Considerando Instrução Normativa nº 008/2023/SEDUC/MT Dispõe sobre o processo de atribuição, remoção e contratação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Educacionais da Rede Estadual de Ensino para o ano letivo.
Considerando a Lei Complementar Municipal n°013, de 28 de outubro de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Matupá;
Considerando a Lei nº9394/1996 – LDB;
Considerando o Decreto nº 723/2020 que dispõe sobre processo de matrículas e de formação de turmas na Educação Básica, nas Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino de Mato Grosso;
Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Escolares Municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica e Educação Infantil.
Considerando a necessidade de estabelecer critérios para a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/ jornada de trabalho do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das Unidades Escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, para o ano letivo de 2024, sendo facultadas à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição.
Art. 2º Regulamentar o processo de atribuição de classe/aulas para o cargo de professores, do regime/jornada de trabalho e das atribuições a serem desenvolvidas para os cargos apoio administrativas educacional, da Rede Municipal de Ensino de Matupá – MT para o ano letivo de 2024.
Parágrafo único. Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares, serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2024 no Sistema de Gestão Educacional – OMEGA e as Matrizes Curriculares inseridas e validadas.
Art. 3º A inscrição do Processo de Atribuição 2024/SMED/MATUPÁ, com preenchimento do formulário de inscrição para efetivo e de Processo Seletivo Simplificado para contrato temporário e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão realizados observando o cronograma constante nesta portaria ANEXO VIII e no Edital do Processo Seletivo Simplificado, que irão nortear todo processo de atribuição para o ano letivo de 2024.
Art. 4º Todos os profissionais da educação efetivos na Rede Municipal de Ensino, lotados nas Unidades Escolares, deverão participar do processo de atribuição de classes/aulas e regime/jornada na Unidade Escolar na qual é lotado, conforme regulamentado nesta presente portaria, exceto os profissionais nas seguintes situações:
I. Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (em vigência); II. Cedidos sem ônus para o órgão de origem, quando a cedência ainda estiver em vigência no período de atribuição; III. O servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções; IV. Servidor em exercício de mandato classista; V. Servidor em vacância; VI. Servidor em Licença para acompanhamento de cônjuge.§1º Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima citados, somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento.
§2º Ao retornar do afastamento o profissional deverá apresentar-se na SMED, para ser lotado em uma Unidade Escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe é garantido atribuição na mesma unidade de lotação de origem, ficando a lotação condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação.
§3º A Equipe Gestora da Unidade Escolar deverá informar a SMED no dia 22/01/2024 o nome dos profissionais efetivos lotados nas Unidades Escolares e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o afastamento.
§4º Caberá a SMED convocar o servidor para a regularização da vida funcional, no caso este não atenda, serão tomadas as devidas providências.
Art. 5º Quando se tratar de afastamento dos profissionais da educação, deve ser observado que:
I. Todo afastamento de servidor efetivo deverá estar devidamente amparado na legislação vigente do Município (LC nº13/2003) e registrado no Livro Ponto. II. Em se tratando de atestado médico (independente de necessitar de Perícia Médica), o servidor efetivo e/ou contratado seu preposto deverá comunicar de imediato o seu superior e dentro de 24 (vinte e quatro) horas apresentar o atestado médico na Secretaria Escolar, sendo passível de, mediante o não cumprimento deste prazo, ser considerado falta injustificável com desconto em folha de pagamento, dos dias não comprovados.Art. 6º Para a atribuição dos profissionais efetivos/estáveis em constante Licença Saúde, em Readaptação ou em Licença Prêmio, deve ser observado:
I. Em afastamento constante por motivo de Licença para Tratamento de Saúde (mais de 6 meses ou um ano), com apresentação de Laudo Médico, deverão preencher a Ficha de Atribuição e participar do Processo de Atribuição na Unidade Escolar na qual é lotado. II. Readaptação ou em Licença Prêmio deverão preencher a Ficha de Atribuição e participar do Processo de Atribuição na Unidade Escolar na qual é lotado.Art. 7º No momento da atribuição na SMED (Designação de Função) servidores readaptados deverão optar por desenvolver uma das atividades pedagógico-administrativas elencadas a seguir, de acordo com suas capacidades momentâneas de trabalho e compatíveis com as atribuições de seu cargo, em regime/jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais no horário escolar estabelecido pela unidade escolar conforme a necessidade da mesma.
a) O “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM NO ENSINO FUNDAMENTAL” – 02 (dois) cargos (por escola) em atividades complementares à sala de aula, no contra turno da sala regular do aluno. b) Em atividades educativas, acompanhando os alunos no setor externo da sala de aula (pátio escolar, biblioteca, laboratório de informática e/ou lactário), denominado “ORGANIZADOR DE AMBIENTE” (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional – atribuir no turno onde houver o maior número de alunos); c) “APOIO NA SECRETARIA ESCOLAR” (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional); d) Exercer a função de “SUPORTE À COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA”, mediante perfil para auxiliar a coordenação pedagógica, inclusive no projeto de controle de infrequência dos alunos – “FICAI” – (professor). Por eventualidade houver ausência do professor regente da sala de aula auxiliará o coordenador pedagógico de acordo com a necessidade da Unidade Escolar; e) Exercer a função de “APOIO NA NUTRIÇÃO ESCOLAR”, mediante perfil para auxiliar o Apoio Administrativo – Nutrição Escolar nos trabalhos de preparação da merenda e contribuir na organização do ambiente da cozinha e lactário, “quando houver” – (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional). III. O usufruto da Licença Prêmio somente será autorizado aos profissionais da Educação Básica lotados nas unidades escolares, de acordo com organização da SMED e autorização do executivo municipal, para efeito de planejamento orçamentário, bem como oportunizar o início e a conclusão do ano letivo com o professor regente, de forma a não trazer prejuízo ao Plano Político Pedagógico, com escala prevista e oficializada no início do ano letivo. IV. A mesma forma que, uma vez iniciado o gozo da Licença Prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.Parágrafo único. O servidor que entrar no usufruto de Licença Prêmio, e uma vez que esta já tenha sido publicada em decreto no site da Prefeitura Municipal de Matupá, até que este se complete, não poderá se candidatar ao exercício de função gratificada.
Art. 8º A atribuição dos profissionais em readaptação dar-se-á nas vagas constantes nos incisos supracitados no Art. 7º, obedecendo a necessidade de manutenção do quadro das unidades escolares, observando ainda, a classificação no formulário de inscrição, e a proposta de trabalho, não podendo exceder o quantitativo de cargos de direito conforme estabelecidos acima.
§ 1º Em caso de existir mais de um profissional em readaptação concorrendo a uma mesma função em uma mesma unidade escolar, permanecerá os critérios de desempate da ficha de inscrição ANEXOS I, II e VII desta portaria, caberá a Comissão Geral de Atribuição distribuir os profissionais que ficarem remanescentes entre as demais Unidades Escolares no Município.
§ 2º Para a atribuição dos profissionais readaptados, deverão ser observados os seguintes critérios:
a) maior pontuação/classificação; b) atribuição em turno de maior número de alunos; c) distribuição por turnos de funcionamento – o maior classificado escolhe o turno e assim sucessivamente (na escola) o turno que a escola “tiver necessidade”.Art. 9º Somente poderá atribuir em uma das funções elencadas no Art. 7º profissional em readaptação, com perícia médica vigente, sendo que para atuar em qualquer uma das atividades descritas, a equipe gestora da unidade educacional deverá registrar em ata as atividades/Proposta de Trabalho que o servidor irá exercer na escola e nos casos de intervenção pedagógica, estas devem estar inseridas no PPP da Unidade Escolar e homologadas pelo CDCE.
Parágrafo único. O profissional que não tenha participado voluntariamente do processo de atribuição ficará remanescente na Unidade Educacional de origem, devendo apresentar-se voluntariamente ou mediante Procuração, na Secretaria Municipal de Educação, para atribuição em unidade onde apresente vaga, para efeito de regularização do cargo.
CAPÍTULO II PROFESSORESArt. 10 Para atribuição dos Professores efetivos segue a ficha de inscrição ANEXO I com os quesitos e pontuações que devem ser observadas, para preenchimento e validação da mesma.
Art. 11 Os profissionais da educação efetivos/estáveis, que no ano anterior ao da atribuição, encontram-se cedidos na SMED, em Instituição Filantrópica (APAE), permutados, afastados para qualificação profissional, cedidos com ônus, deverão participar do Processo de Atribuição de classe/aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar a qual é lotado, e só poderão afastar-se das suas funções na Unidade Escolar quando:
I. Quando emitida “Carta de Designação” pela Secretária Municipal de Educação e Desporto, designando o servidor para funções na SMED. II. Instituição Filantrópica, quando for autorizada a cedência do servidor pela Secretária Municipal de Educação e Desporto. – Caberá à Instituição providenciar a solicitação do profissional antes do processo de atribuição para agilização dos trâmites da liberação. III. Permutados, Licença para Qualificação, Licença para tratar de interesses Particular, cedidos com ônus e cedidos mediante reembolso – somente quando for autorizado o afastamento do servidor, o que deverá ocorrer mediante publicação em Diário Oficial.Parágrafo único. Os servidores com Carta de Designação, no ato da atribuição o secretário escolar deverá identificar na ficha, função “Designado para SMED”, possibilitando assim sua substituição por outro profissional em contrato temporário, para quando no caso de retorno deste à Unidade Escolar, ser-lhe garantida a atribuição obtida.
Art. 12 Caso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino, serão admitidos profissionais através de contrato temporário.
Art. 13 Na falta de professor efetivo, poderá ser atribuído o professor candidato a contrato temporário, (através de Processo Seletivo Simplificado) aulas livres ou em substituição observando no ato da atribuição:
I. Quando da atribuição de professor que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deve-se observar que no cômputo geral de sua jornada de trabalho (horas aulas e hora atividade), não exceda a 60 (sessenta) horas semanais; II. O professor candidato a contrato temporário que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deverá apresentar documento de sua carga horária comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido;Art. 14 O regime de trabalho dos professores efetivos da educação básica será em conformidade com a Lei Municipal nº 13 de 28/11/2003.
§1º O acompanhamento das Horas Atividades, do professor efetivo e contratado deverá ser registrado conforme instruções na portaria específica que trata da Assiduidade.
§2º Os professores efetivos e contrato temporário que atribuírem nas creches municipais que atendem Educação Infantil de 4 meses a 3 anos deverão cumprir 2 h da carga horária de Hora Atividade semanal, no período da aula (início – 10 min e final do turno -15 min) obrigatoriamente, para atender os alunos da Unidade Escolar.
Art. 15 Para o caso de atribuição ao professor efetivo e candidato a contrato de aulas adicionais, residuais, livres ou em substituição, deve-se observar as seguintes situações:
I. O professor efetivo que ocupar outro cargo público licitamente acumulável deve apresentar documento de sua carga horária e horário de trabalho, comprovando a compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino, assegurando o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo (sala de aula e horas atividades) na rede municipal de ensino, não podendo exceder a 60 (sessenta) horas semanais no cômputo da jornada total de trabalho; II. A hora atividade deverá ser cumprida no horário de atendimento da Unidade Educacional Municipal, junto aos pares com o devido acompanhamento do coordenador pedagógico da respectiva unidade de lotação. III. Será considerada jornada de trabalho/carga horária do professor Educação Infantil – Pré Escola com matriz curricular de 17 horas Globalizado, sendo 17 horas aulas e 3 horas atividades destinadas a correção de cadernos e lançamentos do Diário no Sistema Omega no mesmo turno de atribuição na Unidade Escolar complementando a carga horária de 20 horas/aulas, sendo destinada 10 horas no contra turno, atividades subdivididas em 4 horas para Apoio Pedagógico com aluno, 4 horas destinadas a formação continuada e 2 horas para planejamento. IV. Será considerada jornada de trabalho/carga horária do professor do Ensino Fundamental Anos Iniciais – com matriz curricular de 20 horas sendo 17 horas aulas em regência e 3 horas atividades destinadas a correção de cadernos e lançamentos do Diário no Sistema Omega no mesmo turno na Unidade Escolar complementando a carga horária de 20 horas/aulas, sendo destinada 10 horas no contra turno, atividades subdivididas em 4 horas para Apoio Pedagógico com aluno e 4 horas destinadas a formação continuada e 2 horas para planejamento.Art. 16 O profissional da educação investido em mandato eletivo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, desde que não tenha desincompatibilizado do cargo, aplicando-se as seguintes regras:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou função; II. Investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.Art. 17 Os contratos temporários para os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:
I. No caso de nomeação de concursados; II. Quando do retorno do professor, do técnico administrativo educacional e do apoio administrativo educacional em condições de assumir a função do cargo efetivo; III. Apresentar, no bimestre, 10% ou mais de faltas injustificadas; IV. Descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos; V. Desempenho das atribuições do cargo de forma insatisfatória desde que devidamente comprovado; VI. Prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola, bem como as Políticas Públicas Municipais; VII. A título de penalidade, nos termos da legislação vigente; VIII. Geração de subemprego; IX. Em caso de junção de turmas, mediante redução de demanda escolar; X. Em caso de remoção do profissional da educação efetivo/estável, fora do período de férias, amparada por lei; XI. Interesse da administração pública, mediante comunicação de 30 dias; XII. Confirmada a prática de NEPOTISMO por parte da equipe gestora da unidade escolar; XIII. A prática de assédio moral, sexual, bullying e agressão física.Art. 18 Nas hipóteses previstas nos incisos VI, VII, VIII do Art. 17 desta Portaria, a rescisão do contrato será precedida de sindicância administrativa, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único cessarão a atribuição das aulas adicionais, os afastamentos do cargo, por período superior a 15 (quinze) dias, qualquer que seja o motivo.
Art. 19 Fica sob a responsabilidade da equipe gestora, a verificação e a comunicação à SMED/MATUPÁ/MT, a ocorrência das situações que constam no Art. 17º desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da confirmação do fato.
Art. 20 Para o exercício das funções de Dedicação Exclusiva dos profissionais da educação básica (Diretor Escolar, Secretário de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico), o servidor deverá pertencer ao quadro de Carreira da Educação Básica e em atividade, nos termos Lei Complementar Municipal nº 013/2003.
Parágrafo único. O profissional em regime de Dedicação Exclusiva deverá trabalhar de modo que contemple os turnos de funcionamento da Unidade Escolar.
CAPÍTULO III PROFESSORES COM TERMO COOPERAÇÃO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOArt. 21 Para atribuição de Professores efetivos com termo de cooperação entre Estado e Município serão considerados os itens da ficha de inscrição ANEXO I sendo validados os dados pela Comissão de Atribuição Central.
Parágrafo único. Para os profissionais que se sentirem prejudicados com a contagem de pontos, poderão apresentar formulário de recurso nas dependências da Unidade Escolar conforme o cronograma disposto na Instrução Normativa 001/2023/SMED, após a divulgação da lista de contagem de pontos que ficará exposto em lugar visível e de fácil acesso na escola.
Art. 22 A atribuição dos professores efetivos de alfabetização Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com o termo de Cooperação vigente entre Estado e Município terão a contagem de pontos e validação na Unidade Escolar, onde o mesmo já estava lotado no ano de 2023. Conforme Cronogramaestabelecido em anexo.
Parágrafo único. Após a atribuição dos professores com termo de cooperação entre Estado e Município, os mesmos deverão permanecer com o regime de docência em turma atribuída no início do ano letivo até o final do ano letivo.
CAPÍTULO III COORDENADOR PEDAGÓGICOArt. 23 Para exercer a função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, nas escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental exigir-se-á, exclusivamente, professor efetivo e estável com Licenciatura Plena.
§1º O professor na função de Coordenador Pedagógico trabalhará em regime de Dedicação Exclusiva, com a carga horária de 40 horas, para que contemple os turnos de funcionamento da Unidade Escolar.
§2º Em escolas com um Coordenador Pedagógico e um Suporte a Coordenação Pedagógica, recomenda-se que o coletivo de coordenadores desenvolva um plano de trabalho articulado de forma a garantir a divisão de suas respectivas cargas horárias, para que cada um acompanhe um grupo específico de alunos pertencentes as etapas/modalidades ofertadas, obedecendo critérios de suas respectivas habilitações.
§3º Havendo vaga para a função de Coordenador Pedagógico na unidade educacional, poderá se candidatar professor efetivo, que será escolhido pelos pares, por votação direta simples, para o mandato de um ano letivo.
§4º Na ausência de servidor efetivo estável na unidade educacional, excepcionalmente, poderá concorrer ao exercício da função, o Professor da Unidade Escolar em Estágio Probatório ou Profissional efetivo de outra Unidade Escolar.
§5º Em caso de inexistência de profissional de candidatos inscritos conforme o inciso anterior a Secretaria Municipal de Educação do Município SMED irá indicar um Professor para o cargo de Coordenador Pedagógico, podendo ser de outra Unidade de Lotação.
Art. 24 Não poderá concorrer ou ser indicado à função de Coordenador Pedagógico, o professor que se encontra nas seguintes situações:
I. Em licença médica vigente; II. Com previsão de licença gestacional no decorrer do exercício letivo; III. Em processo de aposentadoria; IV. Com licença-prêmio agendada para o decorrer do ano letivo; V. Profissional que tenha licença para qualificação profissional agendada; VI. Profissional que tenha vínculo em outras redes pública e/ou privada ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função; VII. Com readaptação vigente; VIII. O profissional que estiver 2 (anos) anos consecutivos ou mais na função de Coordenador na mesma unidade escolar; IX. O servidor que esteja na função de coordenador pedagógico e não exerça suas funções ou sua conduta fira os princípios básicos da constituição e urbanidade; X. Ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar.Parágrafo único. No caso do candidato se enquadrar no inciso IV, este poderá exercer a função somente se, cancelar o agendamento, desde que não tenha sido publicada e comprovar a compatibilidade de horário para atendimento nos turnos de funcionamento da escola.
Art. 25 A distribuição dos Coordenadores Pedagógicos por unidade educacional seguirá rigorosamente o disposto no ANEXO III desta Portaria.
§1º A lista dos Coordenadores Pedagógicos escolhidos por escola deverá ser encaminhada para SMED para implantação da Dedicação Exclusiva.
§2º Ocorrendo vacância da função durante o ano letivo, a vaga deverá ser ocupada pelo segundo colocado na classificação do processo de inscrição dos concorrentes que disputaram a função de Coordenador Pedagógico.
§3º Em caso de não haver candidato disponível, segue o disposto no art.19 §5º.
§4º No exercício do ano letivo, ocorrendo redução de turmas que implique na redução de vagas de Coordenadores Pedagógicos, será feita a devida correção.
§5º Havendo mais de um candidato efetivo, ficará na função aquele que obteve a maior votação no processo eletivo.
Art. 26 O Coordenador Pedagógico, deverá apresentar um Plano de Trabalho na Unidade Escolar no dia 22/01/2024, antes da atribuição dos Profissionais Efetivos propondo:
I. Meta para elevar a proficiência dos estudantes em linguagem e matemática; II. Meta para reduzir a evasão e infrequência escolar; III. Meta para promover o desenvolvimento das 10 competências da Educação Básica, das habilidades, dos direitos de aprendizagem e dos campos de experiências. IV. Projetos Escolares a serem desenvolvidos durante o ano em que estiver a frente do exercício/função. V. Projetos ou temáticas a serem desenvolvidos com os profissionais da Unidade escolar em Formação Continuada durante o ano em que estiver a frente do exercício/função.Parágrafo único – O Coordenador Pedagógico, além das atribuições descritas na Lei Complementar Municipal n° 082/2013, deverá apresentar, no início do ano letivo, o PLANO DE TRABALHO para os servidores e CDCE da Unidade Escolar, para validação e aprovação do mesmo, sendo encaminhado uma cópia do Plano de Trabalho e a ata de validação para SMED.
CAPÍTULO IV EQUIPE GESTORAArt. 27 Será de responsabilidade da Equipe Gestora da Unidade Escolar:
I. A articulação da construção do plano de trabalho anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades; II. Definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente; III. Definir, monitorar e acompanhar o atendimento ao Apoio Pedagógico ao aluno em horário oposto à hora/aula; IV. Assegurar o registro de presença em atividades internas e externas; V. Encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades SMED/Matupá, para desconto em folha de pagamento; VI. O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação efetivos e os de contrato temporário são de responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar, com acompanhamento da SMED.§1º Será de responsabilidade do Coordenador Pedagógico e/ou Apoio ao Coordenador Pedagógico, o controle e cumprimento da jornada de trabalho do professor lotado na unidade de ensino e, mensalmente, entregar ao Secretário Escolar o relatório e justificativa das faltas (Hora/aula e Hora/atividade e Apoio Pedagógico com aluno) para serem contabilizadas assiduidade do servidor.
§2º Caberá a Coordenação Pedagógica realizar o monitoramento e o acompanhamento efetivo do funcionamento da sala de articulação, bem como o processo de intervenção pedagógica, a fim de verificar se as atividades desenvolvidas atendem as propostas estabelecidas para a função e se estão de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional.
§3º Caberá ao Secretário Escolar, o controle e o lançamento do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores administrativos, servidores em Readaptação de Função e servidores com atribuição de função (diretor, coordenador, secretário, entre outros).
Art. 28 Fica proibida a designação ou escolha de Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico que tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o 3° grau com o Diretor da Unidade Escolar.
§1º A Equipe Gestora da Unidade Escolar que descumprir as orientações constantes no caput deste artigo, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a legalidade, lisura e transparência no processo de atribuição, poderá ser responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei vigente.
CAPÍTULO VDO PROFESSOR ARTICULADOR DE APRENDIZAGEM
Art. 29 As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental, terão direito a atribuir Professor Articulador de Aprendizagem em observação aos seguintes critérios:
I. Unidades Educacionais que ofertam Ensino Fundamental Anos Iniciais 01 (um) professor alfabetizador; II. Para Atribuição do Professor Articulador a escola deverá ter mais de 100 (cem) alunos matriculados nos anos iniciais (1º fase do 1º ciclo - 1º ao 3º ano, 2º fase do 2º ciclo – 4º e 5º ano). III. O professor candidato a sala de articulação deverá se inscrever e atribuir na sala de ensino regular e sala de articulação.Art. 30 A função de Professor Articulador de aprendizagem nas unidades educacionais municipais, no ensino fundamental, o atendimento será prioritário aos estudantes com defasagem no processo de alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática e na recuperação das aprendizagens;
§1º As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental Regular, com turmas do 1º ao 5º ano, terão direito a atribuir um Professor Articulador de Aprendizagem e/ou APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM.
Art. 31 A atribuição do professor efetivo e/ou de contrato temporário na respectiva função, ocorrerá em observância aos seguintes critérios:
I. Possuir Licenciatura Plena em Pedagogia;
II. Professor de Língua Portuguesa e Matemática; III. Declaração de experiência em alfabetização emitida pela Unidade Escolar.Parágrafo único. Em casos de contrato temporário, a SMED e/ou unidade educacional, deverá permitir que o Professor Articulador de Aprendizagem inicie o trabalho, somente, quando estiver devidamente atribuído, pois os subsídios serão implantados a partir dessa data.
Art. 32 A carga horária para atribuição na função de Articulador de Aprendizagem, no atendimento aos estudantes do Ensino Fundamental dos anos iniciais, será de 20 horas em regência, distribuídas nos turnos de funcionamento do Ensino Fundamental e 10 horas atividade.
I. A carga horária poderá ser distribuída em 5 (cinco) grupos de 8 estudantes, conforme o grau de dificuldade apresentada pelos alunos, ocorrendo o atendimento até duas vezes por semana.Art. 33 Não poderão ser atribuídos na função de Professor Articulador de Aprendizagem, os profissionais:
I. Que tenham licenças médicas contínuas; II. Com previsão de usufruto de licença gestacional no decorrer do exercício letivo; III. Que se encontram em processo de aposentadoria; IV. Que tenham licenças-prêmio agendadas; V. Que tenham licenças para qualificação profissional agendadas; VI. Que tenham vínculos com outras redes públicas e/ou privadas ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de função; VII. Profissionais que representam instituições ou segmentos educacionais, cuja função exige ausentar-se do município.§1º No caso do candidato que se enquadrar nos incisos III, IV e V do Art. 33, poderá exercer a função somente se cancelar os agendamentos e desde que o evento/ato não tenha sido publicado no Portal da Transparência.
§2º Em caso de possuir outro vínculo, licitamente acumulável, deverá comprovar a compatibilidade de horário para atender os alunos que necessitam de apoio pedagógico nos turnos de funcionamento da Unidade Educacional.
§3º Onde não houver o profissional efetivo, poderá ser feito o contrato temporário considerando o mesmo critério de escolaridade.
§4º Os alunos deverão ser atendidos em horários conforme Proposta Pedagógica.
Art. 34 Cabe ao Professor Articulador de Aprendizagem cumprir todas as diretrizes inerentes ao exercício da função, sendo competências básicas:
I. Confirmar a defasagem do estudante por meio de diagnóstico; II. Assegurar aos estudantes a alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática na idade certa; III. Controlar e zelar pela frequência do estudante; IV. Avaliar continuamente o desempenho do estudante; V. Participar dos conselhos de classe, reuniões de professores e reunião de pais; VI. Participar de todas as formações realizadas pela SMED; VII. Cumprir a carga horária, conforme cronograma elaborado pela equipe gestora e articulador (a), atendendo os estudantes de forma a contemplar os dois turnos de funcionamento da escola; VIII. Realizar os registros de frequência e do desempenho do estudante, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.Art. 35 São atividades vetadas ao Articulador de Aprendizagem:
I. Ser responsável por atividades burocráticas como preenchimento de diários eletrônicos de professores regentes e/ou outras atividades que não estejam diretamente ligadas aos alunos da sala de articulação; II. Substituir professor regente ou outros profissionais da escola.Art. 36 Caberá ao Articulador realizar processo de intervenção pedagógica, a fim de verificar/sanar a dificuldade do aluno através da intervenção.
Art. 37 O professor que assumir a função de Articulador de Aprendizagem e não cumprir com as diretrizes estabelecidas no PPP poderá durante o ano letivo, ter sua atribuição revogada pela Equipe Gestora juntamente com o CDCE e SMED, ficando a vaga disponível para atribuição de outro profissional.
CAPÍTULO VIDA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 38 Para atuar na SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL AEE, o professor deverá prioritariamente ser professor efetivo ou estável, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas/semanais distribuídos entre os turnos de funcionamento da Unidade e apresentar:
I. Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com habilitação em Educação Especial; II. Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psicopedagogia e formação continuada específica (Atendimento Educacional Especializado - AEE) ou áreas de conhecimento e das deficiências dos educandos e necessidades educativas do aluno; III. Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização na área de Educação Especial; IV. Licenciatura Plena em outras áreas e formação continuada específica (Atendimento Educacional Especializado - AEE) ou nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno: a) Comunicação aumentativa e alternativa;b) Sistema Braille;
c) Orientação e mobilidade;
d) Soroban;
e) Atividades de vida diária;
f) Ensino da língua brasileira de sinais - libras;
g) Atividades cognitivas;
h) Aprofundamento e enriquecimento curricular;
i) Estimulação precoce.
Parágrafo único. Diante da indisponibilidade do professor efetivo com habilitação conforme descrito acima, poderá, excepcionalmente, ser atribuído professor de contrato temporário obedecendo, por ordem de prioridade, os critérios estabelecidos nos incisos do Art. 38.
Art. 39 O professor que se candidatar a sala de recursos multifuncional deverá se inscrever e atribuir na sala de ensino regular e sala de recursos multifuncional.
Art. 40 Não poderão concorrer à atribuição na função de Professor de Sala de Recursos Multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:
I. Em processo (agendamento/protocolado) de aposentadoria para o ano de 2024;
II. Com indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o (s) professor (es) do ensino comum;
III. Em constante Licença para Tratamento de Saúde;
IV. Que estiver em gozo de Licença Prêmio e/ou agendadas;
V. Servidora gestante com programação de agendamento de licença gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição);
VI. O professor que não tiver disponibilidade para atender os alunos em no mínimo 2 (dois) turnos de funcionamento da Unidade.
Parágrafo único. Para assegurar o direito ao professor da Sala de Recursos Multifuncional, a unidade educacional deverá, entre outras obrigações legais, disponibilizar o ambiente, sala de aula, não sendo possível improvisar outros ambientes para esse trabalho.
Art. 41 O professor da Sala de Recursos Multifuncional terá as seguintes atribuições:
I. Articular com gestores e professores a elaboração do PPP, numa perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta dos serviços da educação especial em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 10. 172/2001 que assegura aos estudantes com deficiência a acessibilidade e a permanência na escola; Decreto Federal nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que rege a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida.
II. Identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas (SEESP/MEC, 2008);
III. Produzir, bem como, orientar a produção de materiais tais como textos transcritos, materiais didático-pedagógicos adequados, textos ampliados, gravados, como também, poderá indicar a utilização de softwares e outros recursos tecnológicos disponíveis (MEC/ SEESP, 2010);
IV. Elaborar e executar o Plano do Atendimento Educacional Especializado (PEI) conforme a necessidade e a especificidade de cada aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade;
V. Organizar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, o cronograma de atendimento dos alunos;
VI. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola (MEC/ SEESP,2009);
VII. Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade (MEC/SEESP,2009);
VIII. Estabelecer canal de diálogo permanente com os professores da sala de aula regular, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;
IX. Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e quanto a acessibilidade aos espaços utilizáveis pelo aluno;
X. Orientar as famílias para o seu envolvimento e participação no processo educativo;
XI. Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;
XII. Articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço.
Art. 42 A escola de ensino regular que atender aluno com deficiência deverá atribuir/lotar profissionais que possuírem cursos de formação continuada na área, conforme o número de serviços especializados necessários para a demanda escolar, desde que devidamente acompanhado de Parecer da SMED observando as seguintes formas de atuação:
I. Professor de Sala de Recursos Multifuncional (Atendimento Educacional Especializado - AEE) - (nível superior/Licenciatura Plena);
II. Professor tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras);
Art. 43 Unidades Educacionais comuns que tenham alunos surdos matriculados terão direito a profissionais Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras.
§1º Para assumir a função de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), somente serão aceitas documentações de Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras- Prolibras/MEC - nível superior ou médio, ou Atesto de Tradução e Interpretação da Libras expedido pela SEDUC - MT/SUDE/Coordenadoria de Educação Especial/CAS-MT, ou de outra Unidade Federativa.
§2º A disponibilidade ou contratação dos professores ou profissionais para atuarem nos serviços de Educação Especial, dar-se-á mediante a comprovação de experiências e cursos de formação na área específica de atuação com no mínimo 180 (cento e oitenta) horas.
Art. 44 O Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS terá as seguintes atribuições:
I. Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras para a língua oral e vice-versa; II. Propor atividades educacionais no âmbito específico de sua atuação; III. Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico; IV. Conhecer o planejamento de aulas dos professores; V. Pesquisar sinais e preparar a tradução e interpretação das aulas de acordo com os temas trabalhados pelo professor em cada aula; VI. Traduzir e interpretar, quando solicitado, em reuniões pedagógicas, reuniões de professores, Conselhos de Classe, em reuniões com pais, atos cívicos escolares, datas comemorativas, Assembleias Gerais e outros eventos quando houver a presença da pessoa surda; VII. Traduzir e interpretar anúncios públicos e informativos internos de interesse da escola; VIII. Participar de reunião de trabalho; IX. Buscar formação continuada que priorize a pesquisa científica de forma a promover reflexões e produções na área de atuação do profissional Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais- Libras; X. Planejar, com antecedência, a tradução e interpretação de vídeos, músicas, mapas, fórmulas, gráficos, tabelas, imagens, fotos trabalhadas nas aulas; XI. Traduzir e interpretar todas as aulas em sala de aula ou extraclasse; XII. Traduzir e interpretar todos os instrumentos de avaliação, se o aluno surdo assim o desejar; XIII. Gravar instrumentos de avaliação em vídeo/libras quando essa for a opção do aluno surdo; XIV. Realizar todas as atividades de sua responsabilidade dentro da ética que a profissão exige; XV. Interagir com os alunos em sala de aula sem interferir na autonomia do professor regente; XVI. Traduzir e interpretar comportando-se sem preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero, de forma imparcial e fiel ao conteúdo.§1º Ao Profissional Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS não deve ser delegada a responsabilidade de lecionar ao (s) aluno (s) com deficiência auditiva e/ou surdez, sendo esta uma atividade exclusiva do professor regente.
Art. 45 Para as unidades educacionais que atendem alunos com deficiência com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresente mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo) e alunos com Transtorno Espectro Autista TEA (comprovada a necessidade), inclusos nas turmas regulares será garantido 01 (um) Auxiliar de aluno com laudo de modo a auxiliar na promoção da autonomia do mesmo.
§1º A disponibilidade ou Contratação de Estagiário, na função Auxiliar do aluno com laudo, com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de avaliação pedagógica do (s) aluno (s) e esta condicionada a análise da SMED.
§2º O processo de atribuição ao candidato que concorrer para a função do Auxiliar de aluno com laudo se pautará no seguinte pré-requisito:
I. Formação de Ensino Médio cursando Ensino Superior Pedagogia, Psicologia e áreas afins;§3º Ao Auxiliar de aluno com laudo não compete desempenhar atividades de ensino dos conteúdos escolares, sendo esta uma atividade exclusiva do professor regente.
§4º Fica vedada a disponibilização de Auxiliar de aluno com laudo para atender nas seguintes situações:
I. Alunos com ou sem deficiência que apresentam crises convulsivas, mas não apresentem as características descritas no caput; II. Alunos com deficiência visual ou com surdez; III. Alunos com deficiência intelectual somente sob alegação de dificuldades na aprendizagem; IV. Alunos com algum tipo de síndrome sem comprometimento em sua funcionalidade motora; V. Alunos com deficiência física que não apresentam dependências na locomoção, alimentação e cuidados pessoais; VI. Alunos que apresentam problemas comportamentais, mas não apresentem as características descritas no caput; VII. A análise para atribuição na função, se pautará nos critérios mencionados nesta Portaria, especificamente.§5º O Auxiliar de aluno com laudo deverá:
I. Estar presente no momento de chegada do aluno à unidade educacional conduzindo-o até à sala de aula, assim como, estar presente no momento de saída, conduzindo-o da sala de aula ao portão, onde permanecerá com o mesmo até à chegada de familiares ou responsáveis pelo aluno; II. Atuar junto ao aluno, auxiliando-o nas atividades de vida autônoma (refeições, higienização, locomoção, troca de vestuário, entre outros, visando a autonomia dos mesmos); III. Acompanhar o aluno, junto aos professores e demais funcionários em atividades extraclasses; IV. Participar de formação continuada; V. Atender o aluno respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitória; VI. Participar ativamente, no processo de adaptação e permanência do aluno na unidade educacional, atendendo suas necessidades; VII. Incentivar o aluno a conviver com seus pares; VIII. Conhecer a Proposta Política Pedagógica da Escola; IX. Buscar formação continuada relacionada a temas da Educação Especial.Art. 46 No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nos documentos normativos da educação especial por parte dos profissionais lotados nas unidades educacionais, a Direção e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar-CDCE deverão fazer constar em livro próprio de registro as advertências feitas, dando a devida ciência ao profissional.
Art. 47 Em relação aos serviços da Educação Especial, o Coordenador Pedagógico deverá assegurar e acompanhar a organização dos serviços de apoio especializado (Sala de Recursos Multifuncional, Intérprete de Libras, Auxiliar de aluno com laudo e Atendimento Domiciliar) existente na Unidade Educacional.
CAPÍTULO VIICONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES DE ATRIBUIÇÃO
Art. 48 A Comissão Central de Atribuição da SMED, responsável pela execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de jornada de trabalho, será composta pelos membros nomeados em Decreto Municipal nº 4809 de 19 de outubro de 2023.
I. Secretária Municipal de Educação e Desporto II. 02 (duas) Coordenadoras Pedagógicas SMED; III. 01 (um) Assessora de Políticas Públicas da Educação; IV. Diretores das Unidades Escolares; V. 01 (um) representante de coordenadores das Unidades Escolares; VI. 01 (um) representante do Poder Legislativo; VII. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; VIII. 01 (um) representante do Conselho FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; IX. Coordenadora Municipal do Alfabetiza MT; X. 01 (um) representante de Técnico Administrativo Educacional; XI. 01 (um) representante de Auxiliar de Creche; XII. 01 (um) representante de Professores; XIII. 01 (um) representante de Apoio Administrativo; XIV. 01 (um) representante da Nutrição Escolar.Parágrafo único. A Comissão de Atribuição da SMED é responsável pela atribuição dos profissionais de contrato temporário, no início do ano letivo.
Art. 49 As comissões que conduzirão o processo em etapas distintas deverão respeitar o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, nas unidades escolares com equipe gestora será composta de:
I. Diretor; II. Secretário Escolar; III. Presidente ou membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; IV. 02 (dois) Profissionais da Educação, efetivos e lotados na escola, escolhidos pela Unidade Escolar, sendo: 01 professor e 01 apoio administrativo educacional;Art. 50 Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas as Comissões de Atribuição deverão seguir os procedimentos abaixo:
I. Realizar ciclo de estudo da Instrução Normativa e das Portarias que estabelecem critérios para o processo de atribuição de Classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho referente ao ano letivo 2023. II. Divulgar a presente Instrução Normativa, com todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e contagem de pontos aos profissionais da educação. CAPÍTULO VIII DA PARTICIPAÇÃO Art. 51 A participação no processo de atribuição de classes e/ou aulas implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas nesta portaria sobre as quais não poderá alegar desconhecimento das mesmas. Art. 52 Participarão do processo de classificação/pontuação os profissionais dos cargos: de Professor e AAE – (Nutrição Escolar, Manutenção e Limpeza, Auxiliar de Serviços Gerais, Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI (Auxiliar de Creche) e (Secretário Escolar). CAPÍTULO IX DA VALIDAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO Art. 53 Para participar do Processo de Atribuição o profissional da educação deverá apresentar-se na Unidade Escolar na qual é lotado na data estabelecida no cronograma – ANEXO VIII, munido da Ficha de Contagem de pontos, dos documentos, certificados e títulos (originais e cópia), para validação dos dados registrados. §1º A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais. a) A não apresentação dos documentos correspondentes ao título/escolaridade, Formação Continuada e à Projetos Educacionais emitidos pela SMED comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado. b) Nos casos de apresentação de cursos online (EAD), a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração. §2º O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes na ficha de atribuição, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativas, civil e penal. §3º Caso o servidor não possa se fazer presente na data da atribuição, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentações comprobatórias da inscrição do representado, conforme estabelecido no §1º deste artigo. §4º Os documentos comprobatórios deverão ser entregues no ato da contagem/atribuição, ou seja, deverão ser previamente providenciados. CAPÍTULO X ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E JORNADA DE TRABALHO/ ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO. Art. 54 A atribuição do profissional efetivo, lotado nas Unidades Escolares, obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor no Resultado da Contagem de Pontos, por ordem decrescente de pontuação constante na ficha de atribuição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, em sessão pública (reunião formal para a divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados envolvidos no processo: I. A Comissão de Atribuição da Unidade Escolar e a Comissão Central de Atribuição SMED deverão respeitar todas as etapas e fases do processo de atribuição. II. A classificação de Professor e o “AAE” (Apoio Administrativo Escolar), (Nutrição Escolar, Manutenção e Limpeza, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – TDI (Auxiliar de Creche) Secretário Escolar) efetivos/estáveis da Unidade Escolar será conforme pontuação obtida, considerando apenas os pontos de maior titulação que o profissional estiver concluído; sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos. Parágrafo único. Não será permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação. Art. 55 A Comissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa do processo de atribuição, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e eventuais interpostos com seus pareceres, observando: I. As atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados. II. Serão encaminhadas à SMED, cópia das atas de atribuição juntamente com quadro de atribuição e demais documentos que se fizerem necessários.Art. 56 Atribuição de classes/aulas nas Unidades Escolares e SMED seguirá o calendário proposto na Portaria nº032/2023/SMED/MATUPÁ,que estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo de 2024.
Art. 57 A PRIMEIRA ETAPA 28/11/2023 e 29/11/2023 na unidade escolar, será realizada, conforme cronograma - ANEXO VIII, com o período de inscrição, e no dia 22/01/2024 Atribuição conforme classificação observando as seguintes fases: a) AAE (Apoio Administrativo Escolar) b) Os professores, inscritos na função de Articulador, Coordenador Pedagógico, Sala de Recursos Multifuncional e nomeado no cargo de Diretor deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição de Contrato Temporário através de Processo Seletivo Simplificado.Art. 58 Os professores efetivos da área de linguagem deverão atribuir em áreas especificas, conforme ordem de classificação e os demais professores de área nas turmas de 4º e 5º ano do Ensino Fundamental.
I. Na unidade escolar que houver professores efetivos em áreas de Matemática e Língua Portuguesa e Ciências, deverão atribuir antes dos pedagogos nas turmas de 4º e 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 59 A SEGUNDA ETAPA – 23/01/2024 na SMED. Esta etapa será destinada especificamente aos profissionais efetivos remanescentes, readaptados, em contrato temporário continuo, em processo de remoção e Professores com termo de Cooperação entre Estado e Município, o processo será organizado pela Comissão Central de Atribuição - SMED que convocará, se necessário, os secretários e diretores das unidades escolares para participarem/auxiliarem na execução do processo.
§1º - Os profissionais remanescentes deverão conferir o quadro de vagas livres ou em substituições disponíveis na SMED, mediante classificação obtida na contagem de pontos na unidade escolar, atribuirão em uma unidade escolar. a) Após atribuição o servidor deverá apresentar-se de imediato na escola em que atribuiu, para o efetivo exercício. Art. 60 Na atribuição do regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional - AAE - considerada a carga horária de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais. I. Apoio Administrativo Educacional/AAE, carga horária de 30 (trinta) horas semanais nas funções: a) Nutrição Escolar; b) Manutenção da Infraestrutura/Limpeza c) Desenvolvimento Infantil/ Auxiliar de Creche. II. Apoio Administrativo Educacional/AAE, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais nas funções: a) Serviços Gerais/ Vigilância Art. 61 O número de Técnico Administrativo Educacional/TAE da unidade escolar será definido de acordo com o critério estabelecido no ANEXO IV, desta Portaria. Art. 62 O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional/Nutrição Escolar será definido de acordo com ANEXO V, desta Portaria. Art. 63 O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função de Limpeza é calculado com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas, área construída e número de turnos, conforme ANEXO VI, desta Portaria. Art. 64 Para atribuição AAE efetivos dar-se-á observando os critérios constantes na Ficha de Contagem de Pontos - ANEXO VII desta portaria. Art. 65 Primeira Etapa – 22/01/2024 na unidade escolar – para os AAE seguindo o cronograma constante nos anexos desta portaria. Parágrafo único. Os AAE que ficarem remanescentes deverão ser encaminhados para SMED para atribuir na II Etapa. Art. 66 Segunda Etapa – 23/01/2024 na SMED - atribuição por cargo/função conforme período estipulado no cronograma, destinado ao AAE – remanescente, observando a ordem de classificação na contagem de pontos na atribuição na Unidade Escolar. Parágrafo único. Caberá à SMED disponibilizar o quadro de vagas livres e/ou em substituição do apoio administrativo educacional, por cargo/função e relação de classificados de acordo com a pontuação obtida na Unidade Escolar de origem. Art. 67 Concluídas as atribuições e estando completo o quadro de pessoal das unidades escolares, não será permitido à unidade escolar e/ou SMED alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição, exceto para atribuição dos profissionais oriundos do concurso vigente, os quais deverão atribuir nas Unidades Escolares que dispõem de cargos vagos. §1º - É vedado qualquer tipo de troca de turma/turno dos profissionais após realizada atribuição dos mesmos. CAPÍTULO XI DOS RECURSOS DA VALIDAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHOArt. 68 O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua contagem de pontos, validação de documentos e atribuição, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição da Unidade Escolar, respeitando a ordem:
a) Da unidade escolar via processo até 24 (vinte e quatro) horas após o resultado da contagem de pontos e atribuição e esta terá igualmente o mesmo prazo para análise e parecer; b) Da SMED – via processo (anexando cópia da ata com o parecer do recurso da unidade escolar) até 24 (vinte e quatro) horas após o resultado do recurso da unidade escolar, e a SMED terá igualmente o mesmo prazo para análise e parecer. §1º Os recursos de Atribuição Escola/SMED serão publicados como DEFERIDOS ou INDEFERIDOS, no mural da Unidade Escolar. §2º A interposição de Recurso, não interrompe o processo de Atribuição, devendo a Comissão de Atribuição (da Escola/SMED) dar continuidade ao processo em suas etapas. §3º Após análise do Recurso, caberá a Comissão de Atribuição da SMED tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão, bem como dar ciência ao interessado. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69 Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador, Articulador, Coordenadores da Equipe Central da SMED) e aos que estão cedidos na SMED, será garantida a pontuação constante no ANEXO I desta portaria, mediante a apresentação de documentação. Art. 70 Compete a SMED orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Educação. Art. 71 A Equipe Gestora da unidade escolar, que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a listagem de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize nepotismo no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da lei. Art. 72 A SMED, a qualquer momento, poderá designar Comissão Central de Atribuição para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo em curso, nas Escolas Municipais. Art. 73 Os casos omissos serão encaminhados a SMED para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.Art. 74 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Desporto de Matupá/MT, em 14 de Novembro de 2023.
Dê-se ciência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
____________________________________
Cleusi Hintz
Secretária Municipal de Educação e Desporto
Decreto nº 3727/2021
ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO/PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO
| 1. Dados Pessoais: | ||||||
| Nome do Servidor (a): ________________________________________________Data Nasc:___/___/___ End.______________________________nº________________________Bairro:_______________ Cidade________________CEP:____________ e-mail:_________________________________________ RG: ___________________Exp:________UF:_____Data Exp.:___/___/____CPF:____________________ Carteira de trab.:__________ Série: _________ Nº do PIS/PASEP:________________________________ Título de Eleitor: ______________________Seção: _____ Zona: ____ Matrícula _____________________ Cart. Reservista: _________________Telefone celular__________________________________________ Data de Posse do Concurso:_____________________ Cargo de Lotação__________________________ Nº do Termo de Posse e/ou Decreto de nomeação:____________________________________________ Escola de lotação: ______________________________________________________________________ E-mail ________________________________________________________________________________ | ||||||
| 2.0. Dados Sociais | ||||||
| 2.1. POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO? A. ( ) não B. ( ) sim | ||||||
| TIPO ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Público ( ) Privado | JORNADA DE TRABALHO: _______________ Horas / semanais | |||||
| 2.2. CASO POSSUA OUTRO VÍNCULO, INFORMAR O TIPO, CARGA HORÁRIA E SE É ACUMULÁVEL ( ) Cargo acumulável? ( ) Cargo não acumulável? ( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Privado JORNADA DE TRABALHO: ________ Horas / semanais | ||||||
| 2.3. Tempo de serviço de efetivo no Município: | ||||||
| ____________________________________________ | ||||||
| 2.4. Localização da Unidade Escolar (a concorrer) | ||||||
| ( ) Zona Rural ( ) Zona Urbana | ||||||
| 2.5. Segmento (Pedagogos, Normal Superior, áreas especificas como deseja concorrer? (Escolha uma opção de acordo com o concurso) | ||||||
| Educação Infantil ( ) Creche ( ) Pré – Escola Ensino Fundamental ( ) Anos iniciais ( ) Anos Iniciais 4º e 5º ano para áreas especificas | ||||||
| 2.5.1. Segmento (Professores das áreas específicas, licenciados ou cursando licenciatura nas áreas) como deseja concorrer? (Escolha uma opção) | ||||||
| Ensino Fundamental – Linguagens ( ) Inglês ( ) Educação Física | ||||||
| 2.5.1.2. Segmento (Pedagogos, Normal Superior, como deseja concorrer? (Escolha uma opção de acordo com o concurso) (para esse segmento deve-se marcar um item do segmento 2.5 - sala regular e um dos itens do segmento 2.5.1.2 | ||||||
| ( ) Sala de Recursos ( ) Articulação | ||||||
| Assinatura do (a) Profissional | Responsável pelo recebimento | ______/____/___ Data | ||||
| 2.6. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação) | ||||||
| Indicadores | Cômputo | Pontos | ||||
| Pós Graduação | Doutorado | 80,0 pontos | ||||
| Mestrado | 60,0 pontos | |||||
| Especialização | 40,0 pontos | |||||
| Licenciatura | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | ||||
| 2.7.FORMAÇÃO/CONTINUADA | ||||||
| a. Por participação da Sala do Educador de 2023 | 100% - 10,00 pontos 90% - 8,00 pontos 75% - 5,00 ponto | |||||
| b. Por participação nas Reuniões Pedagógicas em 2023; | 90% a 100% 1,00 ponto | |||||
| c. Cursos de Formação Continuada na Unidade Escolar, chancelados pela SMED/Matupá, curso específico no componente curricular de atuação e /ou Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapro), (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); Deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração. | 0,5 pontos p/ cada 40 horas, Limite 5 pontos. | |||||
| d. Participação e/ ou Execução de Projetos e cursos emitidos e chancelados pela SMED/Matupá (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 pontos p/ cada 40 horas, Limite 3 pontos | |||||
| e. Publicação de artigos que possuam mérito técnico científico ou de apoio às atividades de ensino aprendizagem, em livros e/ou revistas relacionadas à área da educação, com parecer do Conselho Editorial, com limite máximo de 3,0 (três) pontos; | 1,0 (um) ponto para cada artigo. | |||||
| f. Declaração de Participação do Programa Alfabetiza MT 2023. | 0,5 pontos p/ cada 40 horas, Limite 1,5 pontos. | |||||
| g. Participação no desenvolvimento do projeto dos profissionais de educação da escola de acordo com o PPP no ano de 2023; | 0,5 ponto p/ cada 40 horas, Limite 1 (um) ponto. | |||||
| h. Tempo de Efetivo na Rede Municipal de Ensino em efetivo exercício, não incluindo o período de afastamento (para fins particulares) mediante declaração comprobatória; | 1,0 (um) ponto para cada ano declarado. | |||||
| i. Declaração de Assiduidade emitida e assinada pela equipe gestora do ano letivo a ser declarado; | 1,0 (um) pontos para servidores Assíduos acima de 90%. | |||||
| j. Declaração de Pontualidade emitida e assinada pela equipe gestora do ano letivo a ser declarado; | 1,0 (um) pontos para servidores pontuais acima de 90%. | |||||
| Total de Pontos | ||||||
| Critérios de Desempate: a) Maior titulação; b) Tempo de serviço no Município (a partir do ingresso/Termo de Posse); c) Maior pontuação em Curso Específico no componente Curricular de Atuação; d) Maior Idade.Obs.: Considerar-se-á na somatória de pontos até duas casas decimais | ||||||
CLASSIFICAÇÃO: ___________________________ Data: ___/_____/____________
Responsáveis pela Contagem e validação dos Pontos
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS
| Título do Cargo | Quantidade de Alunos | N° por Unidade Escolar | Número de Turnos |
| Coordenador (a) Pedagógico da Unidade Escolar | De 0 a 500 alunos | 01 | 01 |
| De 501 a 800 alunos | 02 | 02 | |
| Acima de 800 alunos | 03 | 03 |
ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnicos Administrativo Educacional por Unidade Escolar | ||||||
| Categoria/Porte | Nº de Alunos | Apoio a Secretaria Escolar - Readaptação | Técnico Administrativo Escolar | Secretário | Total | |
| PEQ I/II | Até 200 | 1 | 0 | 0 | 1 | |
| PEQ III/IV | 201 A 400 | 1 | 0 | 1 | 2 | |
| Média I/II | 401 A 600 | 1 | 1 | 1 | 3 | |
Observação: Nas Unidades Escolares que atendem exclusivamente a Educação Infantil deverá ser atribuída apenas 01 (um) Técnico Administrativo Escolar – Secretário e/ou Apoio a Secretaria Escolar – Readaptação.
ANEXO IV
APOIO ADM. EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO ESCOLAR
| I. Até 200 alunos por turno de funcionamento: 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar. |
| II. De 201 a 600 alunos por turno de funcionamento: 02 (dois) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar. |
| III. Nas creches que possuem lactário por turno de funcionamento: 01 (um) Organizador de Ambiente em Readaptação. |
ANEXO V
DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL\LIMPEZA
| FATOR = {[(Área/100) *1] +(Nº Salas*5) +(Nº Turmas*10)} /16 | |
| Área = Área Construída da Unidade Escolar - Peso 1 | |
| Nº de Salas = Número de Sala de Aula da Unidade Escolar - Peso 5 | |
| Nº de Turmas = Número de Turmas atendidas pela Unidade Escolar - Peso 10 | |
| As escolas serão contempladas com AAE/limpeza, de acordo com o quadro abaixo, considerando os turnos de funcionamento | |
| Tabela 1 | |
| FATOR CALCULADO | NÚMERO DE SERVIDORES |
| Fator menor ou igual a 18 | 1 AAE\Limpeza por turno |
| Fator maior que 18 e menor ou igual a 31 | 2 AAE\Limpezas por turno |
| Fator maior que 31 e menor ou igual a 41 | 3 AAE\Limpezas por turno |
ANEXO VI - FICHA DE INSCRIÇÃO E PONTUAÇÃO PARA CARGO DE TÉCNICO E APOIO EDUCACIONAL EFETIVO
| 1. Dados Pessoais: | |||||||
| Nome do Servidor (a): ________________________________________________________________________ DataNasc:______/______/______End._______________________________________________nº__________ Complemento:______________Bairro:____________________Cidade________________CEP:_____________ RG: __________________Exp:________UF:_______Data Exp.:___/___/____CPF: _______________________ Carteira de trab.:__________ Série: __________ Nº do PIS/PASEP: ___________________________________ Título de Eleitor: ______________________Seção: _______ Zona: ____ Matricula _______________________ Telefone para contato_______________________________________Cart. Reservista: ___________________ Data de Posse do Concurso:_________________ Cargo de Lotação___________________________________ Nº do Termo de Posse:____________ Escola de lotação: ____________________________________________ E-mail ____________________________________________________________________________ | |||||||
| 2. Dados Sociais | |||||||
| 2. 1. Situação Funcional: | 2.2. Tempo de serviço: | 2.3. Grau de Instrução: | |||||
| ( ) Efetivo; | Tempo de serviço de efetivo no município a partir da data do Termo de Posse ou Decreto de Nomeação: _______________________________________ | ( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Médio Completo ( ) Profissionalizante Profuncionário Proinfantil/ ( ) Ensino Superior Cursando ( ) Ensino Superior Completo ( )Pós Graduação (Especialização) | |||||
| 1.4. Localização da Unidade Escolar | |||||||
| ( ) Zona Rural ( ) Zona Urbana | |||||||
| 1.5. Função | |||||||
| TAE ( ) Técnico Administrativo Escolar (Secretaria Escolar) TAE ( ) Técnico Administrativo Educacional (Auxiliar de Creche) AAE ( ) Apoio Administrativo educacional (Manutenção e Limpeza) AAE ( ) Apoio Administrativo educacional (Nutrição) | |||||||
| Assinatura do (a) Profissional | Responsável pelo recebimento | ______/____/___ Data | |||||
| 1.6.DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação) | |||||||
| Indicadores | Cômputo | Pontos | |||||
| Licenciatura | Especialização | 35 pontos | |||||
| Licenciatura Plena | 30 pontos | ||||||
| Licenciatura Curta/Bacharel | 20 pontos | ||||||
| Ensino Médio | Curso Profissionalizante Proinfantil/Profuncionário | 15 pontos | |||||
| Ensino Médio/ Propedêutico | 10 pontos | ||||||
| Ensino Fundamental | Ensino Fundamental completo | 5,0 pontos | |||||
| 1.7.FORMAÇÃO/CONTINUADA | |||||||
| a. Cursos de formação continuada, cursos ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapro, SMED/Matupá), (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); Obs.: Deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração. | 0,5 pontos p/ cada 40 horas, Limite 5 pontos. | ||||||
| b. Por participação na Formação Continuada (Sala do Educador) de 2023. | 100% - 10,00 pontos 90% - 8,00 pontos 75% - 5,00 pontos | ||||||
| c. Publicação de artigos que possuam mérito técnico científico ou de apoio às atividades de ensino aprendizagem, em livros e/ou revistas relacionadas à área da educação, com parecer do Conselho Editorial, com limite máximo de 3,0 (três) pontos. | 1,0 (um) ponto para cada artigo. | ||||||
| d. Cursos de capacitação na área de informática. | 0,5 pontos p/ cada 40 horas Limite 5 pontos. | ||||||
| e. Participação e/ ou Execução de Projetos e cursos emitidos e chancelados pela SMED/Matupá (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada 40 horas, Limite 3 pontos | ||||||
| f. Participação no desenvolvimento do Projeto dos profissionais de educação da escola de acordo com o PPP no ano de 2023. | 0,5 ponto p/ cada 40 horas, Limite 1 (um) ponto. | ||||||
| g. Tempo de Efetivo na Rede Municipal de Ensino em efetivo exercício, não incluindo o período de afastamento (para fins particulares) mediante declaração comprobatória; | 1,0 (um) ponto para cada ano declarado. | ||||||
| h. Declaração de Assiduidade emitida e assinada pela equipe gestora do ano letivo a ser declarado; | 1,0 (dois) pontos para servidores Assíduos acima de 90% | ||||||
| i. Declaração de Pontualidade emitida e assinada pela equipe gestora do ano letivo a ser declarado; | 1,0 (dois) pontos para servidores pontuais acima de 90% | ||||||
| Total de Pontos | |||||||
| Critérios de Desempate: a. Maior titulação; b. Tempo de serviço no município (a partir do ingresso/Termo de Posse); c. Maior pontuação em Curso Específico no componente Curricular de Atuação; d. Maior Idade.Obs.: Considerar-se-á na somatória de pontos até duas casas decimais | |||||||
CLASSIFICAÇÃO: ___________________________ Data: ___/_____/____________
Responsáveis pela Contagem e validação dos Pontos
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________