Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00011, de 14 de Novembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
AGROPECUARIA BAIA GRANDE LTDA	36.953.537/0001-13	9047/00330/2023
FIGUEIRA BRANCA HOLDING LTDA	10.378.245/0001-00	9047/00422/2023
FIGUEIRA BRANCA HOLDING LTDA	10.378.245/0001-00	9047/00423/2023
LUIZ NATAL BORGES	202.578.801-00	9047/00487/2023
LUIZ NATAL BORGES	202.578.801-00	9047/00488/2023
PAULO MENDONCA FILHO	208.022.261-91	9047/00501/2023
PAULO ROBERTO DE CASTILHO (ESPÓLIO DE)	095.182.409-06	9047/00313/2023
ROBERVAL BERNARDES CABRINI	045.610.478-08	9047/00506/2023
ROBERVAL BERNARDES CABRINI	045.610.478-08	9047/00507/2023
ROSINEI SILVA FERREIRA	880.163.231-20	9047/00258/2023
ROSINEI SILVA FERREIRA	880.163.231-20	9047/00259/2023
ZAINE NSSARDEN DE CAMPOS SANTOS	852.779.401-20	9047/00349/2023
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 14/11/2023

Data de desafixação: 29/11/2023