“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ALEXSANDRA MOREIRA NEVES, matrícula 1343, para atuar como fiscal titular do Contrato Administrativo 01-2022 PREVI-CONQUISTA.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PERÍCIAS MÉDICAS NOS CASOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PERMANENTES EM FAVOR DOS SEGURADOS DA PREVI-CONQUISTA, COM EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO E PERICIAL, conforme o processo administrativo 875/2022 e Contrato Administrativo 01-2022 PREVI-CONQUISTA.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Novembro de 2023.

Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº 178/2022.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 16 de Novembro de 2023.

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MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal

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NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Gestora da PREVI-CONQUISTA