LEI MUNICIPAL N.º 1185/2023 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens que especifica.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder os bens que se especifica para aulas práticas à Instituição QUALIFICA CURSOS TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ nº 44.665.091/0001-50, de forma não onerosa, por meio de termo de parceria para ofertar treinamento e qualificação profissional aos servidores municipais e a população do município.

- Pá Carregadeira;

- Retroescavadeira;

- Trator Agrícola; e

- Escavadeira Hidráulica;

§ 1º - A Instituição que ministrará os Cursos de Operador de Máquinas especificada no art. 1º, entrará com o Treinamento e Qualificação Profissional gratuitos, com apostilas, aulas teóricas e práticas, dos cursos, a homens e mulheres, que necessitam de oportunidades para se capacitarem na área de máquinas pesadas, em contrapartida o Município de Pontal do Araguaia entrará com os maquinários para realização das aulas práticas.

§ 2º - Da Certificação dos Cursos:

I. Para servidores/operadores efetivos ou contratados da Prefeitura: A instituição dos Cursos, fica responsável por expedir os certificados gratuitamente aos servidores/operadores efetivos ou contratados da Prefeitura, certificação essa, obrigatória e baseada na Norma Regulamentadora 11 (NR 11) do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, após a finalização do curso.

II. Aos demais participantes do curso caberá optar em ter acesso aos certificados, ou não, caso em que as tratativas serão realizadas entre o interessado e a empresa.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 17 de Novembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal