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Pref. Pontal do Araguaia

LEI MUNICIPAL N.º 1187/2023 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 829.500,00 (Oitocentos e Vinte Nove Mil e Quinhentos Reais), para criar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:

04 – Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento

Unidade:

01- Adm. Finanças e Planejamento

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

123 – Administração Financeira

PROGRAMA:

5020 – Gestão Eficiente e Transparência

PROJ/ATIVIDADE 2009 : Obrigações Tributárias e Contributivas

DOTAÇÃO:

3.3.90.47

Obrigações Trib. E Contributivas

R$ 60.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 60.000,00

ÓRGÃO:

04 – Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento

Unidade:

01- Adm. Finanças e Planejamento

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

123 – Administração Financeira

PROGRAMA:

5020 – Gestão Eficiente e Transparencia

PROJ/ATIVIDADE: 2007 – Manut. Ativ. Sec. Mun. de Adm. Finanças e Planejamento

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica

R$ 94.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 94.000,00

ÓRGÃO:

04 – Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento

Unidade:

01- Adm. Finanças e Planejamento

Função:

28 – Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO:

843 – Serviços da Dívida Interna

PROGRAMA:

5020 – Gestão Eficiente e Transparência

PROJ/ATIVIDADE: 1040 – Amortização e Serviços da Dívida Interna

DOTAÇÃO:

4.6.90.71

Princ. Da Dívida Contratual Resgatado

R$ 45.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 45.000,00

ÓRGÃO:

04 – Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento

Unidade:

01- Adm. Finanças e Planejamento

Função:

28 – Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO:

843 – Serviços da Dívida Interna

PROGRAMA:

5020 – Gestão Eficiente e Transparência

PROJ/ATIVIDADE: 2043 – Juros do Financ. Da Dívida

DOTAÇÃO:

3.2.90.21

Juros Sobre a Dívida por Contrato

R$ 30.0000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 30.000,00

ÓRGÃO:

09 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Função:

26 –Transporte

SUBFUNÇÃO:

782 – Transporte Rodoviario

PROGRAMA:

5011 – Infra – estrutura Urbana e Serv. Públicos

PROJ/ATIVIDADE: 2055 – Encargos Consor. Interm. Portal do Araguaia

DOTAÇÃO:

3.3.71.70

Rateio Pela Part. Em Cons. Publico.

R$ 12.000,00

TOTAL

R$ 12.000,00

ÓRGÃO:

09 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Função:

15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452 – Serv. Urbanos

PROGRAMA:

5011 – Infra – estrutura Urbana e Serv. Públicos

PROJ/ATIVIDADE: 2034 – Manut. Ativ. Secret. De Obras Serv. Públicos

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 250.000,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

01- Sec. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2077 – Manut. E Enc. Secretaria Mun. Saúde

DOTAÇÃO:

3.3.90.47

Obrigações Trib. E Contributivas

R$ 30.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica

R$ 33.000,00

TOTAL

R$ 63.000,00

ÓRGÃO:

05 – Sec. Mun. de Educação

Unidade:

01- Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função:

12 - Educação

SUBFUNÇÃO:

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA:

5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2046 – Manut. E Enc. Secret. Mun. Saúde

DOTAÇÃO:

3.3.90.47

Obrigações Trib. E Contributivas

R$ 30.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 30.000,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

01- Sec. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2019 – Manut. de Consorcio Int. de Saúde

DOTAÇÃO:

3.3.71.70

Rateio Pela Part. Em Consorcio Publico

R$73.000,00

TOTAL

R$ 73.000,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

01- Sec. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

302 – Assist. Hosp. E Ambulatorial

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2114 – Manut. de Consorcio Int. de Saúde - PAICI

DOTAÇÃO:

3.3.71.70

Rateio Pela Part. Em Consorcio Publico

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 30.000,00

ÓRGÃO:

09 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Função:

17- Saneamento

SUBFUNÇÃO:

512 – Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA:

5011 – Infra – estrutura Urbana e Serv. Públicos

PROJ/ATIVIDADE: 2037 – Manut. Ativ. Do S.A.E

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica

R$ 102.000,00

TOTAL

R$ 102.000,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

01- Sec. De Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2124 – Manut. E Enc. Secret. De Asssit. Social

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica

R$ 1.500,00

TOTAL

R$ 1.500,00

ÓRGÃO:

14 - Sec. Mun. de Esporte

Unidade:

01- Sec. De Esporte

Função:

27 – Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO:

812 – Desporto Comunitário

PROGRAMA:

5021 – Dens. O Esporte e a Cultura para Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2030 – Manut. na Promoção de Eventos Esportivo

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica

R$ 9.000,00

TOTAL

R$ 9.000,00

ÓRGÃO:

08 - Sec. Mun. de Agricultura e Assist. Fundiária

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Agricultura e Assist. Fundiária

Função:

20 - Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605 – Abastecimento

PROGRAMA:

5009 – Dens. E Infraestrutura Rural

PROJ/ATIVIDADE: 2038 – Manut. da Sec. Agricultura M. Amb.

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 5.000,00

ÓRGÃO:

04 – Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento

Unidade:

01- Adm. Finanças e Planejamento

Função:

28 – Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO:

843 – Serviços da Dívida Interna

PROGRAMA:

5020 – Gestão Eficiente e Transparência

PROJ/ATIVIDADE: 2009 – Obrigações Tributárias e Contributivas

DOTAÇÃO:

3.3.90.47

Obrigações Tributarias e Contrib.

R$ 30.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 30.000,00

ÓRGÃO

06 – Secretaria Mun. De Saúde

Unidade

01 – Secret. De Saúde

Função

10 - Saúde

Subfunção

301 – Atenção Basica

Programa

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

2103 : Manut. da Atenção Básica - PSF

DOTAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica

R$ 15.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 15.000,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações por no Valor de R$ 829.500,00 (Oitocentos e Vinte Nove Mil e Quinhentos Reais), será por Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 17 de Novembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal