“Dispõe sobre a concessão do Benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à Servidora SONIA ALBERTO DE JESUS e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e de acordo com a Lei 10.887/2004, o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/20012, c/c art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação pela EC 41/2003, bem como os arts.,12, inciso I, alínea “a”, 13 e 14 da Lei Municipal nº 028/2007, que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho e Art. 188 da Lei Complementar Municipal nº. 005/2001 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal:

R E S O L V E: RETIFICAR A PORTARIA 171/2019

Onde se lê:

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e de acordo com a Lei 10.887/2004, combinado com a Lei Complementar Municipal nº. 028/2007, artigo 12, inciso I, que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho e Art. 188 da Lei Complementar Municipal nº. 005/2001 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal:

Leia-se:

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação pela Emenda Constitucional nº 70/2012, c/c art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação pela EC 41/2003, bem como os arts.,12, inciso I, alínea “a”, 13 e 14 da Lei Municipal nº 028/2007, que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho e Art. 188 da Lei Complementar Municipal nº. 005/2001 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal:

Art.1 º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à servidora SONIA ALBERTO DE JESUS, portadora da Cédula de Identidade nº. 462.0156 SSP/MT e CPF 570.633.461-72, efetiva no cargo de AGENTE DE SERVICOS GERAIS, Classe A, nível 06, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, ao tempo de contribuição de 17 anos 06 meses e 28 dias conforme Processo Administrativo do PREVI-RIBE nº. 2019.03.00000003 de 01/04/2019, até posterior deliberação.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

Registre – se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronivon Parreira das Neves

PREFEITO MUNICIPAL