“DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO CIDADE ALTA COM ÁREA TOTAL 61.400,00M², NO BAIRRO CIDADE ALTA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 30 da Constituição Federal, é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO o requerimento de aprovação do loteamento “Cidade Alta” que se trata efetivamente de regularização do loteamento, vez que já parcialmente comercializado e habitado. Considerando que o loteamento em questão foi objeto de transação imobiliária entre o loteador original e o empreendedor que o adquiriu, que efetivamente providenciou a documentação para a devida regularização e por tratar a questão de obrigação “propter rem”;

CONSIDERANDOque o loteamento tido como irregular já se encontrava nesta situação há longa data, sendo objeto de investigação em inquérito civil a cargo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Bem como Ação Civil Pública nº0000112-62.2018.8.11.0096

CONSIDERANDO o interesse público e a constitucionalidade das leis,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o loteamento denominado Cidade Alta, de propriedade de Edmilson Souza Lelis, localizado na Rua Pirajuí, caracterizado como terreno urbano, com área de 61.400 m2 (sessenta e um mil e quatrocentos metros quadrados), oriundo da Matrícula nº. 983 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúba/MT.

Art. 2º. O loteamento a que se refere o artigo anterior, com área de 61.400 m2, confronta com a Sergio Bortolini a esquerda, com Gentil Bortolini a direita, com custodia Bitencourt de Lima e Outros ao fundo e Rua Pirajuí (antiga Rua Santa Catarina) na frente.

Art. 3º. A área loteada é composta de 128 lotes, distribuídos em 8 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I - área habitacional: 38.745,00 m2, correspondente a 63,10%;

II - área de circulação Ruas/Calçadas: 13.080,36 m2, correspondente a 21,30%;

III - área de reserva publica: 3.293,19 m2, correspondente a 5,37%;

IV - área verde: 6.281,45 m2, correspondente a 10,23%;

Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto os memoriais descritivos e os mapas do loteamento os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º. Passam a integrar o patrimônio público as áreas das calcadas, ruas e/ou avenidas e as áreas verdes.

Art. 5º. O Loteamento ora aprovado será implantado em 1 (uma) etapa, de acordo com as obras a serem realizadas ou já realizadas conforme previsto no Projeto apresentado pelo Loteador.

Art. 6º. O Loteador fica obrigado a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados, que ainda não foram executados, a saber:

I - demarcação dos lotes, quadras e logradouros, com a colocação dos marcos de alinhamento e nivelamento de pedra ou concreto, no caso das quadras, ou, no caso dos lotes, de madeira dura;

II - construção de sistema público de abastecimento de água de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT, por órgãos ou entidades públicas competentes;

III - obras de compactação e nivelamento das vias;

Art. 7º. O Loteador fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade.

Art. 8º. Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, o Loteador obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o que não serão expedidos os Alvarás para as edificações.

Art. 09. O loteamento de que trata o presente Decreto é autorizado mediante as condições constantes do Termo de Compromisso firmado pelo proprietário conforme segue em anexo a este Decreto.

Art. 10. As obrigações que o proprietário do loteamento propõe-se a cumprir serão executadas mediante supervisão e fiscalização da Prefeitura Municipal.

Art. 11. Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o proprietário do loteamento compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados, sob pena de caducidade do presente Decreto de aprovação de loteamento.

Parágrafo Único - O Loteador obriga-se a cumprir e respeitar todos os termos deste Decreto e da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sob pena de caducidade da aprovação do loteamento.

Art. 13. Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelos loteadores com respeito às obras de urbanização começam a fluir e contar da data de publicação do presente Decreto.

Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 14 de novembro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 14/11/2023 a 14/12/2023.