Processo Administrativo nº 566/2023

Secretaria Municipal de Administração - 24/10/2023.

Modalidade Licitação nº: Pregão Presencial nº 22/2023 - SRP.

OBJETO: “Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de elaboração de projetos de Engenharia e Fiscalização de obras e serviços de elaboração de Laudo Técnico de Engenharia e vistoria relatório e parecer técnico com fornecimento de ART”.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: Decreto Municipal nº 1.670, art. 7º, incisos V e VI, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº 3.555, de 2000.

I - RELATÓRIO

1. O feito versa decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento no Decreto Municipal nº 1.670/2019, art. 7º, inciso VI; Lei nº 10.520/2002, art. 4º, inciso XXII, e Lei Orgânica do Município, art. 70, inciso XXX, e normas do Edital de Pregão Presencial nº 22/2023 - SRP. 2. O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal nº 3.555 de 2000. 3. Modalidade adotada, Pregão Presencial, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Presencial nº 22/2023 - SRP, tendo como objeto “Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de elaboração de projetos de engenharia e fiscalização de obras e serviços de elaboração de laudo técnico de engenharia de vistoria relatório e parecer técnico com fornecimento de ART”. 4. Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação da Secretaria requisitante; acompanhada do Termo de Referência; Decreto Municipal nº 195/2023 designa a Pregoeira; Coleta de Preços de fornecedor; Consulta ao Sistema Banco de Preços; Média estimativa de preços; Consulta site painel de preço; Média estimativa de peço; Despacho Gabinete definindo a Modalidade de Pregão Presencial; Justificativa da Modalidade e dotação orçamentária; Despacho Gabinete fixando a mediana; 5. Termo de Referência consolidado; fls. 55-63. 6. Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto nº 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 249.384,96 (duzentos e quarenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), fls. 36/38. 7. Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670/19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei nº 8666 de 1993; lista de verificação de procedimento licitatório; minuta do edital e seus anexos; contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico nº 22/2023 - Sistema de Registro de Preços, com seus anexos, que se encontra corroborado nos autos, sendo, o Termo de Referência Consolidado e a minuta da Ata de Registro de Preços, integrantes juntado aos autos. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto nº 1.670/19); parecer jurídico do órgão de assessoria jurídica (fls. 64/129). 8. Na data de 27/10/2023 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, jornal de grande circulação, 28 a 30 de outubro de 2023, pag. 07; Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, nº. 28.613, 30/10/2023, pag. 197/198; Diário Oficial de União, seção 03, ISSN 1677-7069, nº. 207, 31/10/2023, pag. 292; (fls. 132/139). 9. A data designada para o recebimento foi a partir da publicação do aviso de Edital e o julgamento das propostas foi o dia 13/11/2023, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis. 10. A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 13/11/2023, as 9h01min (horário de Brasília/DF) conforme previsto no instrumento convocatório. 11. Credenciados/habilitados: a empresa: a) B M ENGENHARIA – SOLUÇÕES EM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 44.464.218/0001-72às fls.141-159. b) JM LOPES ENGENHARIA LTDA, CNPJ:50.412.953/0001-35 às fls. 160-173. 12. Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto nº 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações. (fls. 174/298). 13. Este é o relatório.

II - DECISÃO:

14. O Excelentíssimo Prefeito Municipal registra seu pronunciamento acerca: da regularidade formal ou não do certame das práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio; das condutas dos licitantes e demais atos. Como se trata da modalidade pregão eletrônico, o Decreto Municipal nº 1.670/2019, em seu art. 7º, incisos V e VI, assim dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

15. Assim, pelos fundamentos que segue, decido:

II-I – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

16. A licitação Pregão Eletrônico nº 22/2023-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital. 17. Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal nº 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 425/433, e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 22/2023-SRP, em que sagrou-se vencedora: a) dos itens 01 - 02, ora licitados a empresa: JM LOPES ENGENHARIA LTDA, CNPJ n.º 50.412.953/0001-35, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 177.900,00 (cento e setenta e sete mil e novecentos reais); 18. Informe o Órgão/Secretaria solicitante. 19. Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 16 de novembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete