À EMPRESA THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 24.906.430/0001-35, sediada no QN 03, Lote 01, Sala 01, Riacho Fundo 1, Brasília – DF, CEP 71.805-403.

CONSIDERANDO o relatório do engenheiro fiscal do Município cópia anexo informando o atraso injustificado no início da obra;

CONSIDERANDO que o atraso no início da obra é caso de rescisão contratual conforme disposição da sub cláusula 10.5 da cláusula 10 do contrato 006/2022;

9.0 - CLÁUSULA NOVA - DA RESCISÃO 9.1 - O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, sem interpelação extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a qualquer indenização quando: 9.1.1 - Não cumprir quaisquer das cláusulas contratuais especificações, projetos ou prazos. 9.1.2 - Cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações projetos e prazos. 9.1.3 - O atraso injustificado no início da obra.

CONSIDERANDO inexecução total ou parcial enseja sua rescisão ou a sua extinção, conforme leciona o art. 78 da lei 8.666/93 in verbis;

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

CONSIDERANDO que a administração pública do município de Nova Marilândia expediu ordem de serviço na data de 18 (dezoito|) de setembro de 2023 cópia anexa;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Marilândia/MT, vêm cumprindo com suas obrigações contratuais;

CONSIDERANDO que a o atraso injustificado poderá ser aplicada multa contratual conforme disposição da subcláusula 10.1.2 da clausula 10.0 do contrato administrativo 006/20022 in verbis:

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES 10.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções a juízo do CONTRATANTE, garantido o contraditório e a ampla defesa: 10.1.1 - Advertência; 10.1.2 - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, no início ou na conclusão da obra;

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo fiscal de contrato na pessoa de GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA REIS portador do CPF/MF N.º 694.136.061-53 e RG: 1135258-2/SSP/MT conforme inclusa cópia de nomeação anexo, vem por meio deste expedir:

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

No sentido de que a empresa hora notificada inicie imediatamente os serviços da obra após o recebimento da presente notificação e apresente justificativa pelo seu atraso;

O não cumprimento da presente notificação implicará em rescisão contratual e abertura de processo administrativo, com as possíveis sanções de penalidade aplicáveis ao caso.

Nova Marilândia, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três). Nestes Termos

GEOVANIO DA SILVA REIS

FISCAL DO CONTRATO

CIENTE:

DATA / /

EMPRESA NOTIFICADA - À EMPRESA THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME