Portaria nº 292/GP/2023 Ribeirãozinho - MT, 17 de novembro de 2023

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal do FETHAB e das outras providencias.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, etc...

R E S O L V E:

Art.1º - Instituir o Conselho Municipal do FETHAB, para o exercício de 2023 a 2024, composta por 10 (dez) representantes do Poder Executivo Municipal:

Presidente – Odonio Ribeiro de Souza

Membro – João Batista dos Santos

Membro – Ademilson Rodrigues Ribeiro

Membro – Joaquim Teodoro Filho

Membro – Claudenir Antonio Rezende

Membro – Vergilho Candido Bento

Membro – Jeanne Ribeiro Teixeira

Membro – Marcelo Gabriel Alan

Membro – Valerio Silva Arante

Membro – Eduardo Rezende Nogueira

Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observando os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual n° 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei n° 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º- O mandato dos membros da comissão, encerra-se em 31 de dezembro de 2024.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à 01/11/2023.

Art. 5º - Revogam –se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal