PORTARIA Nº039 /2023/SMED/MATUPÁ
21 de Novembro de 2023
Dispõe sobre remoção, permuta e cedência dos Profissionais a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2024 e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e:
Considerando Lei nº 11.494/2007 – que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 013, de 28 de outubro de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Matupá;
Considerando a Lei nº 9394/1996 – Lei de Diretrizes Básicas - LDB;
Considerando o Decreto nº 723/2020 que dispõe sobre processo de matrículas e de formação de turmas na Educação Básica, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso;
Considerando o manual de cessão e remoção da Secretaria de Estado de Gestão do Governo de Mato Grosso, 2ª edição dezembro de 2018;
Considerando a necessidade de organizar o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica do Município para o ano letivo de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer critérios para o processo de remoção, na modalidade pedido, permuta e cedência dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2024.
Sessão I
Remoção
Art. 2º A remoção é o deslocamento do servidor, pedida através de requerimento conforme modelo expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto e condicionada a existência de vagas:
I- Vaga livre é aquela oriunda de vacância (aposentadoria, exoneração, falecimento).
II-Para efeito de vaga livre, deve ser descontado do cômputo todos os Profissionais da Educação efetivos que não possuem atribuição por motivo de afastamento legal ou por exercer algum tipo de função (exemplo: diretor e coordenador pedagógico).
Art. 3ºDeterminar que a remoção de que trata o artigo anterior dar-se-á nos casos previstos no art. 43, parágrafo primeiro, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 13 de 28 de novembro de 2003.
Art. 4º Estabelecer que, para os Profissionais da Educação Básica que pleiteiam remoção para outra Unidade Escolar da Rede Municipal para o ano letivo de 2024, deverão solicitá-lo no período de 07/12/2023 e 08/12/2023 conforme cronograma no ANEXO I desta portaria.
§ 1º É vedada o pedido de Remoção ao Profissional da Educação Básica que se encontre em qualquer tipo de afastamento.
§ 2º Fica impedido, o Profissional da Educação Básica classificado para remoção, de requerer qualquer afastamento até a devida atribuição.
§ 3º O servidor com processo administrativo em andamento fica vedado de realizar o pedido de remoção ou permuta.
Art. 5º O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:
I. Preenchimento do requerimento padrão de remoção por parte do interessado na Unidade Escolar de lotação e entrega do documento na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, informando a instituição que pretende remover-se.II- A Secretaria Municipal de Educação e Desporto em conjunto com Comissão de Atribuição analisará as solicitações de acordo com os preceitos legais.
III- O deferimento do pedido de remoção será de acordo com o quadro de vagas disponíveis após fechamento das turmas.
IV- Após a análise da solicitação, caso o requerimento seja deferido, o processo será efetuado anterior a atribuição dos contratados.
Art. 6º Para efeito de classificação será considerada a pontuação obtida no Processo de Atribuição de sua Unidade Escolar de lotação obtida em 2023.
Art. 7º Em caso de empate no processo de remoção para profissional com a mesma habilitação ou cargo/função concorrendo para a mesma unidade escolar será considerado os seguintes critérios:
I-Hora e data no protocolo na SMED;
II-Maior tempo de serviço na Rede Municipal;
III-Maior idade.
Art. 8º O período de remoção do profissional ocupante do cargo de Professor será validado pela Secretária Municipal de Educação e Desporto e Comissão Central de Atribuição no dia 15/12/2023 período matutino desde que o mesmo esteja com os lançamentos da 4ª Etapa no Sistema de Gestão Educacional Omega em dia.
§ 1º Para que haja validade do pedido de remoção o Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar a qual possui Professores com pedido de Remoção em processo deve encaminhar a SMED até o prazo máximo de 14/12/2023 um relatório de fechamento de diário e funções do servidor que deseja a remoção.
Art. 9º Os Profissionais da Educação Básica que se inscreveram para o processo de Remoção 2023/2024 e os responsáveis pela validação do pedido deverão ficar atentos às datas estabelecidas nesta Portaria para não alegar desconhecimento quando da validação.
Art. 10 Os servidores que perderem o prazo não poderão enviar pedido de remoção fora da data, permanecendo na Unidade Escolar de origem.
Art. 11 Em caso de o Profissional solicitar desistência da remoção, deverá protocolar junto a Secretaria Municipal de Educação e Desporto/Comissão Central de atribuição, solicitação de desistência impreterivelmente até 14/12/2023.
Parágrafo único. O profissional que desistir da remoção deverá seguir rigorosamente à data estabelecida no caput deste artigo, para não prejudicar os candidatos concorrentes sob pena de ser impedido de nova solicitação de remoção no ano subsequente.
Art. 12 É vedado o deferimento do pedido de remoção no caso de o requerente ser o único perfil de carreira lotado na unidade de origem, salvo:
I- Se a lotação de destino também for desprovida de profissional com perfil do requerente;
II- Com motivação na necessidade e interesse público.
Art. 13 Por necessidade e interesse público, fica permitida a remoção de servidor em Estágio Probatório, desde que expressamente autorizado pela chefia imediata/SMED.
Art. 14 O profissional que se encontra em Estágio Probatório, caso tenha sua remoção deferida, deverá apresentar na Unidade Escolar onde será lotado a ficha de avaliação do Estágio Probatório.
Sessão II
Permuta
Art. 15 A permuta é a troca do local do exercício laboral entre dois servidores que se comprometam, reciprocamente, a assumir as atividades desempenhadas.
§1.º A ausência dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo implica no arquivamento do pedido.
§2.º É condição para a efetivação da permuta a conclusão dos trabalhos de cada servidor na unidade de lotação.
§3.º A permuta deve ser homologada pela autoridade elencada no Art. 2º, observado o interesse da Administração.
Parágrafo único. A permuta será autorizada aos servidores dos municípios do Estado de MT.
Art. 16 A permuta, será permitida aos servidores que ocuparem o mesmo cargo/função, bem como a mesma disciplina de concurso/enquadramento.
§1° Aos servidores detentores do cargo de professor educação básica, a solicitação é condicionada a jornada de trabalho atribuída em sala de aula na disciplina de concurso.
§2° Aos pedidos de permuta seguem o prazo e cronograma do pedido de remoção normal.
§3° Os pedidos serão validados desde que hajadisponibilidade de permuta de servidores entre um Município e outro, e autorizada pela chefia imediata, seguindo o que rege naLei Complementar Municipal nº 13 de 28 de novembro de 2003, e suas complementações.
Sessão III
Cessão ou Cedência
Art. 17 A cessão ou cedência é ato discricionário, autorizativo e temporário que permite ao servidor o exercício de suas funções em órgão diverso da sua unidade de lotação.
Art. 18 O servidor deve protocolar o pedido de cedência na SMED no período de 07/12/2023 a 08/12/2023 seguindo cronograma disposto em ANEXO I desta portaria e no período de férias escolares de 12/07/2024 a 15/07/2023 seguindo o cronograma disposto no ANEXO III desta portaria.
I- Apresentando a motivação do pedido; II- O período da cessão; III- Informação indicando a unidade onde o servidor irá trabalhar; IV- Ficha constante no ANEXO II desta portaria.Art. 19 O servidor que estiver em estágio probatório não poderá ser cedido, a exceção daquele que irá exercer cargo comissionado no Poder Executivo Municipal.
Art. 20 Fica impedida a cessão se houver outro evento concomitante ao período da cessão (ex.: outra cessão, licença para qualificação profissional, licença para tratamento de interesses particulares, atributos como insalubridade, etc.);
I- O período da cessão poderá ser por até 12 (doze) meses. II- Não serão analisados pedidos fora do prazo estabelecido no Art.18 desta portaria. Sessão IV Disposições GeraisArt. 21 O processo de remoção, permuta e cedência deve conter:
I- Requerimento padrão do servidor endereçado a SMED contendo dados pessoais, cópias de RG e CPF, assinatura, bem como os motivos pela qual deseja ser removido, devendo anexar todos os documentos comprobatórios que julgar necessário;
II- Manifestação do responsável da Unidade Escolar, quando houver;
Art. 22 Não caberá recurso, ao candidato que não tenha se classificado neste processo de remoção, permuta e cedência.
Art. 23 O resultado do pedido de remoção, permuta e cedência será disponibilizado no dia 18/12/2023 na Secretaria Municipal de Educação e Desporto de acordo com a classificação.
I- Caso deferido, o profissional deverá pegar cópia do documento e apresentar na Escola para onde foi pedido a remoção.Parágrafo único. O profissional que teve a remoção e cedência deferida, irá atribuir após a atribuições dos efetivos da respectiva Unidade Escolar no dia 22/01/2024.
Art. 24 Os casos omissos serão encaminhados a SMED, juntamente com a Comissão de atribuições de classe/aulas e jornada de trabalho dos profissionais da Educação para análise do parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.Art. 25 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Desporto de Matupá/MT, em 14 de novembro de 2023.
Dê-se ciência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
___________________________________
Cleusi Hintz
Secretária Municipal de Educação e Desporto
Decreto nº 3727/2021
ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO, REMOÇÃO POR PERMUTA E CEDÊNCIA.
| 07/12/2023 a 08/12/2023 | Pedidos de remoção, permuta e/ou cedência dos Profissionais Efetivos da Rede Municipal. | SMED |
| 14/12/2023 | Desistência do Pedido remoção, permuta e/ou cedência | SMED |
| 15/12/2023 | Validação do Pedido de remoção, permuta e/ou cedência | SMED |
| 18/12/2023 | Publicação e Divulgação do Resultado dos Pedidos remoção, permuta e/ou cedência | SMED |
| 22/01/2024 | Atribuição de classe/aulas e/ou jornada de trabalho dos profissionais efetivos para o ano letivo 2024. | SMED |
ANEXO II - REQUERIMENTO PADRÃO
Identificação do Requerente:
Servidor Público: ( ) SIM ou ( ) NÃO
Nome Completo: __________________________________________________________
Nacionalidade: ___________________________ Estado Civil: ______________________
Data de Nascimento: ___/____/_____ portador (a) do RG nº: ______________ inscrito (a) no CPF: ___________ morador (a) no Bairro ____________, Rua________ na cidade de _______________________.
Cargo: _____________________________Órgão de Lotação:_______________________
Instituição de Origem: ____________________________________________________
Instituição para onde deseja remoção ( ), permuta ( ) e/ou cedência ( ): _______________________________________________________________________
Tempo de Serviço na Unidade Escolar: _______________________________________
Tempo de Serviço na Rede Municipal: ________________________________________
Motivo e/ou justificativa do pedido:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nestes termos peço Deferimento. MATUPÁ – MT /_____ /________
__________________________
Assinatura do Funcionário (a) Requerente
Protocolo de Recebimento nº _________
Data de recebimento pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto e/ ou Comissão Central de Atribuição SMED: ___/___/_____
Horário de Recebimento: ______:______
Responsável pelo Recebimento: ____________________________________________
Deliberação do Pedido:
Após análise do Pedido a Chefia Imediata juntamente com a Comissão Central de Atribuição SMED nomeada pelo decreto municipal nº 4809/2023 deliberou o pedido como:
( ) Pedido Deferido ( ) Pedido Indeferido MATUPÁ – MT _____ /_____ /________
Assinatura dos Membros da Comissão Central de Atribuição SMED, responsáveis pela analise e deliberação dos Pedido acima: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO III - CRONOGRAMA DO PROCESSO DE PEDIDOS DE CEDÊNCIA FÉRIAS ESCOLARES.
| 12/07/2024 a 15/07/2024 | Pedidos de cedência dos Profissionais Efetivos da Rede Municipal. | SMED |
| 17/07/2024 | Desistência do pedido de cedência | SMED |
| 18/07/2024 | Validação do pedido de remoção, permuta e/ou cedência | SMED |
| 19/07/2024 | Publicação e Divulgação do Resultado dos Pedidos remoção, permuta e/ou cedência | SMED |
| 29/04/2024 | Atribuição na Unidade Aprovada o Pedido. | Unidade Escolar |