LEI ORDINÁRIA Nº 1119/2023.

DATA: 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - O Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, é o legítimo proprietário e possuidor dos seguintes imóveis urbanos:

I - Imóvel urbano denominado Lote 01, quadra nº 04, situado no Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, com área de 1.247,67 m² (um mil e duzentos e quarenta e sete metros e sessenta e sete centímetros quadrados) registrado sob a matrícula 6.241, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio Comarca de Nova Ubiratã.

II – Imóvel urbano denominado Lote urbano denominado ELUP da quadra nº 06, situado no Loteamento Residencial Sucupira, na cidade de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, com área de 1.067,68m² (um mil, sessenta e sete metros e sessenta e oito centímetros quadrados) registrado sob a matrícula 5.077, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio Comarca de Nova Ubiratã.

Art. 2º - Fica autorizado o Município de Ubiratã – MT, promover a desafetação do imóvel descrito nos incisos I e II do art. 1º para fins de classificá-los em bens públicos de uso especial.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração