LEI ORDINÁRIA Nº 1120/2023

DATA: 16 DE NOVEMBRO DE 2023

SÚMULA: REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM IMÓVEIS URBANOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DISCIPLINA A FORMA DA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados perímetro urbano, estejam edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a manter os respectivos imóveis limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, por sua utilização como depósito de resíduos de qualquer natureza.

§1º A limpeza e manutenção do passeio público em frente aos imóveis, edificados ou não, é de responsabilidade dos proprietários ou possuidores do imóvel.

§2º Na execução do serviço de limpeza dos imóveis por meios mecânicos de terrenos não edificados é indicado o uso de equipamento de proteção para evitar danos à terceiro e a propagação e/ou arremesso dos resíduos oriundos da limpeza a terceiros e seus respectivos bens.

§3º Os danos eventualmente causados aos imóveis vizinhos, decorrentes da execução de limpeza de lote por meios mecânicos ou qualquer outra forma de intervenção, são de responsabilidade do executor dos serviços e do proprietário ou possuidor do imóvel objeto da limpeza.

Art. 2º A qualquer imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei, quando for flagrante o mau estado de conservação e limpeza, será emitido o respectivo Auto de Infração e Autuação realizado pela fiscalização municipal, independentemente de notificação prévia.

Parágrafo único. Após decorridos 15 (quinze) dias ininterruptos da emissão do Auto de Infração e Autuação, não havendo a efetivação da limpeza pelo proprietário ou possuidor do imóvel, o Município executará os serviços de limpeza e/ou roçada, respeitada a ordem de programação dos serviços, cobrando do infrator as taxas de limpeza de terreno instituídas e descritas conforme o disposto no art. 4º e seguintes desta Lei, além do pagamento da multa estabelecida, sem direito ao desconto previsto no art. 18.

Art. 3º Caracterizam-se como imóveis em mau estado de conservação aqueles que:

I - Contenham ervas daninhas, matos, inços ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura superior a ½ m (meio metro) em qualquer fração de área pertencente ao imóvel;

II - Acumulem resíduos sólidos da classe II B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sem autorização específica;

III - Acumulem resíduos sólidos da classe II A - não inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

IV - Acumulem resíduos sólidos da classe I - perigosos, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou quaisquer formas de efluentes contaminados ou contaminantes;

§1º Consideram-seresíduos perigosos previstos no inciso IV aqueles, cujas características físico-químicas ou infectocontagiosas apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente.

§2º Os proprietários dos imóveis cultivados deverão mantê-los limpos, livres de ervas daninhas, matos, inços ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano, em todo o lote e cercá-los com muro, ou mureta e alambrado.

§3º Os casos caracterizados como crime ambiental serão penalizados de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998 e Decreto Federal nº 6.514/2008.

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE LIMPEZA DE TERRENO

Art. 4º Pelos serviços realizados na forma desta Lei serão devidas a Taxa de Limpeza de Terreno, que integram o elenco de Taxas de Serviços Públicos previstos pela legislação complementar que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Ubiratã e demais leis municipais.

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 5º A Limpeza do Terreno poderá ser executada com uso de equipamentos manuais, veículos tratores e similares.

§1º A Taxa de Limpeza executada com uso de equipamentos manuais, ou com utilização de veículos tratores e similares, será cobrada com base nas Lei Municipal n° 158/2023, de 14 de março de 2023, de modo que verificado a necessidade de utilização de outros maquinários para conclusão da limpeza, o Município poderá, a expensas do proprietário ou possuidor, fazer uso dos maquinários públicos previstos Lei Municipal n° 1.062/2023, de 01 de março de 2023.

§2º Imediatamente após serem executados os serviços de limpeza de terreno, a vegetação residual não poderá exceder 10 cm (dez centímetros) de altura em toda a área do terreno objeto da limpeza.

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 6º O sujeito passivo, para efeitos de lançamento das taxas e das sanções previstos nesta Lei, será a pessoa constante no cadastro imobiliário municipal como proprietário, titular do domínio ou possuidor a qualquer título do imóvel em que for realizado o serviço pela Administração Pública.

Parágrafo único. Havendo a mudança de propriedade no decorrer do processo, de forma que o sujeito passivo alvo do Auto de Infração e Autuação venha a ser substituído no Cadastro imobiliário, o Procedimento Administrativo será mantido e as sanções de multa e demais ações decorrentes serão aplicadas em nome do novo titular.

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO

Art. 7º O procedimento de lançamento e cobrança administrativa do valor devido pelo sujeito passivo será de competência do Departamento de Tributação e Fiscalização do Município, observando-se as disposições tributárias pertinentes.

Art. 8º O Departamento de Tributação e Fiscalização do Município procederá o lançamento, após escoado o prazo de regularização do imóvel e apresentação de defesa pelo sujeito passivo.

Art. 9º O valor da Taxa de Limpeza deverá ser pago na rede de instituições financeiras e agentes arrecadadores credenciados pelo Município de Nova Ubiratã.

Parágrafo único. O não pagamento da Taxa de Limpeza no vencimento fixado no documento de arrecadação implicará em atualização e correção do valor lançado até a data do efetivo pagamento, na forma prevista pela legislação municipal para os tributos municipais, aplicando-se, também, a mesma legislação para o procedimento e cobrança administrativa ou judicial.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 10 Compete aos órgãos responsáveis pela gestão da fiscalização municipal a fiscalização do cumprimento das obrigações impostas por esta Lei Municipal, bem como a aplicação das sanções nela previstas, conforme segue:

I - Imóveis de até 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), multa de 05 UFM (cinco unidade fiscal municipal);

II - Imóveis de 360,01m² (trezentos e sessenta metros e um centímetro quadrados) a 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), multa de 08 UFM (oito unidade fiscal municipal);

III - Imóveis de 600,01m² (seiscentos metros e um centímetro quadrados) a 1.000,00m² (mil metros quadrados), multa de 11 UFM (onze unidade fiscal municipal);

IV - Imóveis de 1.000,01m² (mil metros e um centímetro quadrados) a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), multa de 17 UFM (dezessete unidade fiscal municipal);

V - Imóveis de 5.000,01m² (cinco mil metros e um centímetro quadrados) a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), multa de 23 UFM (vinte e três unidade fiscal municipal);

VI - Imóveis de 10.000,01m² (dez mil metros e um centímetro quadrados) a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), multa de 35 UFM (trinta e cinco unidade fiscal municipal);

VII - Imóveis acima de 20.000,01m² (vinte mil metros e um centímetro quadrados), multa de 48 UFM (quarenta e oito unidade fiscal municipal);

Art. 11 Na instauração do Processo Administrativo decorrente da emissão do Auto de Infração e Autuação pelo órgão competente, o processo deverá ser instruído com:

I - Auto de Infração e Autuação contendo:

a) identificação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, conforme constante do Cadastro Imobiliário do Município;

b) data, hora e descrição clara e precisa do fato que constitui a infração;

c) menção a esta Lei e demais legislações aplicáveis em cada caso, com caracterização do tipo de infração cometida e sua respectiva penalidade;

d) valor da multa, expresso em UFM e em moeda corrente nacional R$;

e) identificação do agente fiscal responsável pela lavratura do auto;

II - Relatório técnico com registros fotográficos do imóvel e as devidas coordenadas geográficas do imóvel.

Parágrafo único. Os registros das infrações serão mantidos em arquivo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que será a responsável pela lavratura dos respectivos autos, oriundo do processo de fiscalização, por um período de 5 (cinco) anos.

Art. 12 Será considerada situação agravante se o mau estado de conservação representar risco iminente à saúde pública por presença de vetores de doenças infecciosas, conforme atestado emitido pela autoridade sanitária competente, importando em aplicação de multa em dobro, qualquer que seja a infração.

Art. 13 Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração no período cor respondente a 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da emissão do último auto de infração.

§1º O disposto no caput aplica-se caso seja o mesmo proprietário ou possuidor do imóvel objeto da autuação de multa, na época da constatação da nova infração.

§2º A cada reincidência, o valor das multas especificadas no artigo 12 será calculado utilizando-se um fator de multiplicação de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) calculados sobre o valor da última infração lançada.

Art. 14 As notificações dos infratores para os fins previstos nesta Lei Municipal deverão ser realizadas preferencialmente de forma direta, observada a seguinte ordem:

I - Pessoalmente ao proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ou seu representante mediante assinatura.

II – Por meio eletrônico e/ou virtual;

III - Por meio de correspondência com Aviso de Recebimento postal - AR, remetida para o endereço residencial do proprietário, constante no cadastro do imóvel.

IV - Por qualquer meio legítimo de notificação direta, desde que devidamente certificado pelo agente público responsável.

§ 1º Quando esgotados os meios de notificação por forma direta, as notificações poderão ser feitas de forma indireta:

a) Por publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso – Diário da AMM-MT;

b) Por meio eletrônico, no site da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã: https://www.novaubirata.mt.gov.br/, sendo o edital afixado na sede da Prefeitura Municipal.

§ 2º O proprietário ou possuidor deverá manter atualizado o cadastro do imóvel junto à Administração Municipal.

§ 3º Havendo inconsistência no endereço informado no Cadastro Imobiliário, as notificações previstas nesta Lei Municipal serão feitas exclusivamente por meio eletrônico no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, sendo o Edital publicado no site da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã: https://www.novaubirata.mt.gov.br e afixado na sede da Prefeitura Municipal.

§ 4º Considera-se inconsistência no endereço informado no Cadastro Imobiliário:

a) Endereço informado em terrenos baldios;

b) Endereço informado em imóveis não habitados;

c) Mudança de endereço sem atualização do Cadastro Imobiliário;

d) Endereço insuficiente por falta de número, rua inexistente ou não informada, bairro inexistente ou não informado e CEP - Código de endereçamento Postal divergente;

e) Endereços cadastrados em áreas rurais ou não urbanizadas;

f) Residências localizadas em países do exterior.

Art. 15 Executado os serviços de limpeza de terreno, previstos no art. 2º desta Lei Municipal, o Município lançará cobrança aos contribuintes, obedecendo aos valores previstos nos artigos 5º e 6º desta Lei Municipal e os procedimentos estabelecidos em seus arts. 8º e 9º.

§1º As condições para pagamento dos valores de serviços e/ou inscrição em dívida ativa respeitarão o estabelecido na legislação tributária do Município.

§2º A notificação de execução dos serviços e do respectivo lançamento de débito prevista neste artigo poderá ser feito nas mesmas condições do art. 14 da presente Lei.

CAPÍTULO VII

DA DEFESA

Art. 16 O autuado poderá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da autuação ou no último dia de prazo contados da data da publicação, interpor recurso contra o Auto de Infração e Autuação.

§1º Requerimentos formulados fora do prazo de defesa serão considerados preclusos.

§2º As impugnações e recursos eventualmente propostos serão analisados pelos agentes responsáveis da Secretária Municipal de Meio Ambiente que emitirá Decisão Administrativa acatando ou denegando o recurso interposto.

CAPÍTULO VIII

DOS DESCONTOS

Art. 17 Será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa quando a regularização ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias, estabelecidos como prazo de recurso.

§1º O desconto será concedido mediante solicitação, sendo manifesta a abdicação ao direito de recurso e comprovação de realização da limpeza junto ao órgão fiscalizador.

§2º Não serão concedidos descontos sobre os valores de multas após a execução dos serviços de limpeza de terrenos, quando executados pelo Município.

§3º Não serão concedidos descontos sobre taxas decorrentes dos serviços de limpeza de terreno, quando executados pelo Município.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 18 As secretarias municipais competentes e os demais órgãos interessados na execução dos serviços viabilizarão os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento desta Lei Municipal.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 16/11/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração