LEI Nº 1.150, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
21 de Novembro de 2023
“SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 137.830.000,00 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e trinta mil reais), compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta;
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 8.639.753,00 (oito milhões seiscentos e trinta e nove mil setecentos e cinquenta e três reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArt. 2º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza – MT para o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 152.198.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, cento e noventa e oito mil reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 14.368.000,00, (quatorze milhões trezentos e sessenta e oito mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 137.830.000,00 (cento e trinta e sete milhões e oitocentos e trinta mil reais), para Administração Direta discriminada conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 111.818.247,00 | 31.740.000,00 | 143.558.247,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 8.639.753,00 | 8.639.753,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -14.368.000,00 | 0,00 | -14.368.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 97.450.247,00 | 40.379.753,00 | 137.830.000,00 |
| TOTAL GERAL | 97.450.247,00 | 40.379.753,00 | 137.830.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 12.264.764,00 | 3.066.190,00 | 15.330.954,00 |
| Contribuições | 1.440.000,00 | 0,00 | 1.440.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 2.066.500,00 | 0,00 | 2.066.500,00 |
| Receita de Serviços | 220.000,00 | 0,00 | 220.000,00 |
| Transferências Correntes | 87.176.530,00 | 37.313.563,00 | 124.490.093,00 |
| Outras Receitas Correntes | 10.700,00 | 0,00 | 10.700,00 |
| Total das Receitas Correntes | 103.178.494,00 | 40.379.753,00 | 143.558.247,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Total das Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuições | 0,00 | 8.639.753,00 | 8.639.753,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentárias | 0,00 | 8.639.753,00 | 8.639.753,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções de Transferências Correntes | -14.368.000,00 | 0,00 | -14.368.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -14.368.000,00 | 0,00 | -14.368.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 88.810.494,00 | 49.019.506,00 | 137.830.000,00 |
| TOTAL GERAL | 88.810.494,00 | 49.019.506,00 | 137.830.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 137.830.000,00 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e trinta mil reais), para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 89.653.690,51 | 31.714.000,00 | 121.367.690,51 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 45.356.900,00 | 15.984.000,00 | 61.340.900,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 800.100,00 | 0,00 | 800.100,00 |
| Outras Despesas Correntes | 43.496.690,51 | 15.730.000,00 | 59.226.690,51 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 6.418.256,49 | 2.909.500,00 | 9.327.756,49 |
| Investimentos | 6.410.756,49 | 2.909.500,00 | 9.320.256,49 |
| Amortização da Dívida | 7.500,00 | 0,00 | 7.500,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 5.756.253,00 | 5.756.253,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 5.756.253,00 | 5.756.253,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.378.300,00 | 0,00 | 1.378.300,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.378.300,00 | 0,00 | 1.378.300,00 |
| Total da Administração Direta | 97.450.247,00 | 40.379.753,00 | 137.830.000,00 |
| TOTAL GERAL | 97.450.247,00 | 40.379.753,00 | 137.830.000,00 |
II - Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 5.700.000,00 | 0,00 | 5.700.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 5.380.000,00 | 0,00 | 5.380.000,00 |
| Secretaria Mun. de Planejamento | 1.600.000,00 | 0,00 | 1.600.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 3.780.000,00 | 0,00 | 3.780.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 4.680.000,00 | 0,00 | 4.680.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Desporto e lazer | 43.390.000,00 | 0,00 | 43.390.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 27.740.000,00 | 27.740.000,00 |
| Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social | 0,00 | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural | 2.000.000,00 | 0,00 | 2.000.000,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 330.000,00 | 0,00 | 330.000,00 |
| Secretaria Mun. de Infra-estrutura | 29.390.247,00 | 0,00 | 29.390.247,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 8.639.753,00 | 8.639.753,00 |
| Secretaria Mun. De Esportes e Lazer | 1.200.000,00 | 0,00 | 1.200.000,00 |
| Total da Administração Direta | 97.450.247,00 | 40.379.753,00 | 137.830.000,00 |
| TOTAL GERAL | 97.450.247,00 | 40.379.753,00 | 137.830.000,00 |
III -Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
| 01. Legislativa | 5.700.000,00 | 0,00 | 5.700.000,00 | |
| 04. Administração | 11.875.800,00 | 0,00 | 11.875.800,00 | |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 2.883.500,00 | 2.883.500,00 | |
| 10. Saúde | 0,00 | 27.740.000,00 | 27.740.000,00 | |
| 12. Educação | 42.822.000,00 | 0,00 | 42.822.000,00 | |
| 13. Cultura | 568.000,00 | 0,00 | 568.000,00 | |
| 14. Direitos da Cidadania | 200,00 | 200,00 | ||
| 15. Urbanismo | 17.017.656,49 | 0,00 | 17.017.656,49 | |
| 16. Habitação | 200,00 | 200,00 | ||
| 17. Saneamento | 1.998.690,51 | 0,00 | 1.998.690,51 | |
| 18. Gestão Ambiental | 276.100,00 | 0,00 | 276.100,00 | |
| 20. Agricultura | 2.000.000,00 | 0,00 | 2.000.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 53.900,00 | 0,00 | 53.900,00 | |
| 25. Energia | 300,00 | 0,00 | 300,00 | |
| 26. Transporte | 10.373.200,00 | 0,00 | 10.373.200,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 1.200.000,00 | 0,00 | 1.200.000,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 2.185.900,00 | 0,00 | 2.185.900,00 | |
| 99. Reserva de Contingência | 1.378.300,00 | 5.756.253,00 | 7.134.553,00 | |
| Total da Administração Direta | 97.450.247,00 | 40.379.753,00 | 137.830.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 97.450.247,00 | 40.379.753,00 | 137.830.000,00 | |
Art. 4º. O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 97.450.247,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 40.379.753,00 |
| Saúde | 27.740.000,00 |
| Assistência Social | 4.000.000,00 |
| Previdência Social | 8.639.753,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 137.830.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação;
IV- Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida.
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 7º. Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.024, revogadas a disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de novembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL