“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 957/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2022 A 2025, E LEI Nº1113, DE 28 DE JUNHO DE 2023, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DE MODO A COMPATIBILIZAR TOTALMENTE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E AS REAVALIAÇÕES REALIZADAS NOS PROGRAMAS, ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS APROVADAS PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar as Metas Financeiras dos anexos da Lei Municipal nº 957/2021 - PPA 2022/2025, para o Exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1113/2023 - LDO 2024.

Art. 2º. Fica compatibilizado as Metas Físicas e Financeiras para o exercício de 2024, das 03 (três) peças de planejamento Municipal, PPA 2022/2025, LDO 2024 e LOA 2024, conforme Anexo I e II, parte integrante desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de novembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL