PORTARIA N. 891/2023/GAPRE, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTAS FUNCIONAIS POR PARTE DE SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Art. 189°, da Lei Municipal n.252 de 15 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos) que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público está obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

CONSIDERANDO que o funcionário público deve cumprir suas obrigações e responsabilidades inerentes ao seu cargo, incluindo a aplicação do horário de trabalho proposto pela instituição e a comunicação prévia em caso de impossibilidade de comparecimento ao trabalho.

CONSIDERANDO a PORTARIA N.890/2023/GAPRE que trata do despacho interno e da abertura do Processo de Sindicância.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os seguintes servidores da estrutura interna da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, considerando o memorando n.568/2023/SMS que solicita abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, para comporem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar afim de apurar fatos e falhas funcionais por parte de servidora do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde – SMS; sendo eles:

I - Presidente da Comissão: Delcimar Vieira Lima, matrícula funcional n. 678. II - Membro: Letícia Santos Lima, matrícula funcional n. 2446.

III - Membro: Lucas Rafael Pereira, matrícula funcional n. 2329.

Art. 2º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo Sancionador e será acompanhada dos autos referenciados;

Art. 3º. Ao final dos trabalhos caberá a Comissão nomeada produzir Relatório a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito com o resultado das apurações, bem como com sugestões de medidas a serem tomadas, se for o caso.

Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem, contados a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 5º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 17 de novembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal