“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA CONTRATO”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Artigo 1º Para fins que prefeitura o artigo 67 da Lei Federal 8666/93, “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Artigo 2º - Fica nomeado a Servidora Pública LUCIANA SERAFIM DA SILVA, FARMACÊUTICA, inscrita na matrícula nº. 1400, lotada na Sec. Mun. De Saúde do município de Jauru/MT, para fiscalização do Contrato nº. 61/2023 no âmbito da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único – Deverá ser elaborado relatório mensal, com menção ao período fiscalizado para liberação da parcela devida à contratada, que deverá ser entregue a coordenadora de contratos deste município.

Artigo 3º. – Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru- MT, 17 de novembro de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal