Decreto nº 1.992, de 17 de novembro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.142, de 23 de outubro de 2023 que, Dispõe sobre a alteração do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, § 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, incisos I e III do art. 1º da Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

Órgão:09	Secretaria Municicpla de Saude
Unidade: 09.101	Fundo Municipal de Saude
10.302.0027.2279	Ampliação, Acesso e Melhorias - MAC
FONTE: 16210000604	Serv. Publicos de Saúde Bloco Atenção Média e Alta Complexidade dp Governo Estadual
0565– 339039000000	Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica ...... R$ 400.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada de que trata o artigo 1º, será utilizado em igual importância, por excesso de arrecadação de fonte de recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 380/2023/SAS/SES cofinanciamento estadual, referente ao custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Municipal de Juara Elidia Machietto Santilho, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de novembro 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município